5000736-07.2025.4.03.6120

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000736-07.2025.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara IMPETRANTE: LUIZ CARLOS MARTINS Advogados do(a) IMPETRANTE: LUCIANO DA SILVA - SP194413, PAULO SERGIO SARTI - SP155005 IMPETRADO: CENTRAL ESPECIALIZADA DE SUPORTE CES DA SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Relatório. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Luiz Carlos Martins contra ato do Gerente da Central Especializada de Suporte CES da SRSEI, objetivando o cumprimento do acórdão proferido no Recurso Ordinário nº 44233.895146/2020-11 em 19.12.2024 (fls. 15/22 do id 370686143).

Com a petição inicial foram apresentados documentos. Despacho concedeu a gratuidade da justiça ao impetrante e postergou a análise do pedido de liminar para após a vinda das informações pela autoridade impetrada (id 370791040). A autoridade coatora prestou informações em 24.06.2025 (id 372066391), alegando que “no que tange ao atraso na análise do recurso relacionado ao pedido de Aposentadoria por tempo de contribuição, em nome do(a) Sr(a).

LUIZ CARLOS MARTINS, esclarecemos que o requerimento recursal sob o número 42/178.438.908-8 encontra-se em fase de tramitação interna, aguardando a conclusão da subtarefa específica, diante do volume substancial de solicitações que atualmente sobrecarregam a capacidade operacional do corpo técnico.” A parte impetrante apresentou comprovante do recolhimento das custas iniciais (id 372177318). Vieram os autos conclusos para sentença.

Fundamentação. Consoante os documentos apresentados com a petição inicial, em 19.12.2024 a 2ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos do CRPS deu parcial provimento ao recurso interposto pelo segurado, sendo que em 24.12.2024 o processo foi encaminhado ao Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos (Unidade 21150521). No entanto, até a presente data o Acórdão ainda não foi cumprido.

Não obstante, embora o atual Regulamento do CRPS (Portaria MTP nº 4.061/22, alterada pela Portaria MPS nº 2.393/23, que revogou a Portaria MDSA nº 116/17) não estabeleça expressamente um prazo para cumprimento das decisões definitivas do Conselho de Recursos (: Haverá prazo, contado a partir da data do recebimento do processo na origem, para o cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento, conforme definido em ato do Presidente do CRPS), o prazo definido pela Portaria DIRBEN/INSS 996/2022, em seu , é de 30 dias: “Art.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000736-07.2025.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara IMPETRANTE: LUIZ CARLOS MARTINS Advogados do(a) IMPETRANTE: LUCIANO DA SILVA - SP194413, PAULO SERGIO SARTI - SP155005 IMPETRADO: CENTRAL ESPECIALIZADA DE SUPORTE CES DA SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E S P A C H O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão de liminar, impetrado por LUIZ CARLOS MARTINS, contra comportamento atribuído ao GERENTE DA CENTRAL ESPECIALIZADA DE SUPORTE CES DA SRI.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Postergo o exame do pedido de liminar, até que venham aos autos as informações da autoridade apontada como coatora, o que reputo necessário para a correta compreensão da lide. Notifique-se a Autoridade Impetrada para que preste informações no prazo de dez (10) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. Tendo em vista a natureza do pedido, desnecessária a intervenção do MPF.

Cientifique-se ainda a pessoa jurídica vinculada à autoridade impetrada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/09. Apresentadas as informações, conclusos. Int. ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica.