5000736-10.2025.4.03.6313

Portanto, dessa feita Excelência, a Autora não pode amargar pelas mazelas por parte da Autarquia Requerida, posto que até a presente data, passados mais de 06 (seis) meses, o valor recolhido em favor dos Cofres da Previdência, referente ao período de 57 (cinquenta e sete) meses não tenha migrado para o sistema informatizado daquela junto ao “Extrato CNIS” da Autora, motivo pelo qual, houve o “INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO”, sob a pecha de que, àquela não tenha cumprido as exigências legais para concessão do benefício, pelos motivos abaixo descritos. (...) No entanto, o pedido foi indeferido administrativamente sob a alegação de que não foi reconhecido o direito ao benefício em 13-11-2019 ou não atingiu os requisitos para direito às regras de transição EC nº 103/19, previstos nos arts. 15 à 22, com base na análise do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), que não reconheceu parte dos recolhimentos efetuados pela Autora – 57 (cinquenta e sete) meses.

Ocorre que, conforme documentos ora anexados, a Autora efetuou regularmente os pagamentos da complementação de um salário mínimo mensal e, a diferença para alcance do percentual de baixa renda de 5% para 11%/20%, como contribuinte individual/segurado facultativo no período mencionado anteriormente, conforme demonstram os comprovantes de pagamentos – GPSs – GUIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – 17-12-2024, junto à Caixa Econômica Federal.

A negativa do INSS, fundada exclusivamente na ausência de tais recolhimentos, ausentes no “EXTRATO CNIS”, ignora a documentação idônea apresentada e viola o princípio da verdade material, bem como o direito adquirido do segurado, que cumpriu os requisitos legais.” Entende a parte autora que o indeferimento do benefício foi indevido, pois atende todos os requisitos legais previsto na legislação previdenciária e, ao final, requer o pagamento dos atrasados desde a DER em 29/08/2022, devidamente corrigido monetariamente e com aplicação de juros legais.

Com a inicial juntou documentos pessoais e demais provas com relação ao alegado (Id’s nsº 365537925 e seguintes). Citado, o INSS apresentou contestação (Id nº 372104985), requerendo, no mérito, a improcedência do pedido. Juntou o Extrato de Dossiê Previdenciário (Id nº 372104986). Réplica da parte autora (Id nº 415583472). Após remessa dos autos à CECALC para cálculo do tempo de contribuição e juntada de informações pertinentes ao caso concreto (Id’s nsº 562048897, 562058953, 562058951 e 562058952), foi dado vistas às partes para se manifestarem (Id nº 562569191) e, em sequência, vieram os autos conclusos para julgamento.

Somente a parte autora se manifestou concordando com o cálculo (Id nº 575762038).

É o relatório.

DECIDO. DA APOSENTADORIA PROGRAMADA POR IDADE URBANA Inicialmente, observa-se que o requerimento administrativo foi efetuado após da vigência da EC nº 103/19, por essa razão a lei que incide ao caso é aquele vigente à época do seu requerimento. Quanto ao mais, verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual.

Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. O benefício de aposentadoria programada por idade decorre do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/88, visando dar cobertura ao evento idade avançada, dispondo no seu § 7º: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...)”. Ainda, conforme regra de transição prevista no art. 18, da EC nº 103/2019: Art.

18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. O Decreto nº 3.048/99, em seu art. 51, redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 30/06/2020, assim prevê: Art.

51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Assim, para a concessão de aposentadoria programada por idade (urbana), após a vigência da EC nº 103/2019, o(a) segurado(a) deve implementar as seguintes condições:

1) cumprir o prazo de carência (180 contribuições);

2) contar com 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem; e,

3) contar com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher; e, 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. Ao segurado homem a EC nº 103/2019 manteve a idade de 65 anos. No entanto, a idade da segurada mulher, deveremos observar: ANO IDADE 2019 60 ANOS 2020 60 ANOS E SEIS MESES 2021 61 ANOS 2022 61 ANOS E SEIS MESES 2023 62 ANOS O §1º do art. 102, do mesmo diploma, estabelece que eventual perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria quando preenchidos todos os requisitos, de acordo com a legislação vigente à época em que estes requisitos foram atendidos.

A Lei n. 10.666/93, no §1º, de seu art. 3º, por sua vez, estabelece: Art. 3o Omissis § 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Portanto, para a concessão do benefício aposentadoria programada por idade, torna-se irrelevante a perda da qualidade de segurado, devendo, todavia, o(a) requerente contar com a idade e a carência exigida pela lei previdenciária.

Entende-se que a carência na data do requerimento do benefício, estipulada no §1º, do art. 3º, da Lei n. 10.666/93, deve ser interpretada como aquela contida na tabela progressiva do art. 142, da Lei nº 8.213/91, para o ano de cumprimento do requisito idade, aplicável aos filiados ao RGPS antes de 24/07/1991, observando-se a nova redação dada pela EC nº 103/2019: Art. 182. A carência das aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial de que tratam os art. 188-H ao art. 188-P para os segurados inscritos na previdência social urbana até 24 de julho de 1991 e para os trabalhadores e empregadores rurais amparados pela previdência social rural obedecerá à seguinte tabela, considerado o ano em que o segurado tiver implementado todas as condições necessárias à obtenção do benefício, ressalvada a aposentadoria por idade, para a qual será considerado o ano em que o segurado tiver implementado a idade exigida: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ANO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES MESES DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDOS 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Ademais, segundo a jurisprudência dominante, o implemento dos requisitos idade e carência não necessita ser simultâneo, podendo ocorrer em momentos distintos.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS. IRRELEVÂNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO-OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO MANTIDO. PRECEDENTES.

1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, uniformizou seu entendimento no sentido de ser desnecessário o implemento simultâneo das condições para a aposentadoria por idade, visto que não exigida esta característica no art. 102, § 1º, da Lei 8.213/91. Assim, não há óbice à concessão do benefício previdenciário, mesmo que, quando do implemento da idade, já se tenha perdido a qualidade de segurado.

2. In casu, embora fosse prescindível a simultaneidade, a parte recorrida preencheu os três requisitos indispensáveis à percepção de seu benefício previdenciário: idade mínima, qualidade de segurado e carência, fazendo, jus, portanto, à concessão de aposentadoria por idade.

3. Recurso especial improvido. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 554466 Processo: 200301166437 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 11/10/2005 Documento: STJ000656705) – Grifamos. Observando o INSS que o(a) segurado(a) atendeu aos requisitos idade, carência e tempo de contribuição, a própria autarquia federal deve conceder o benefício previdenciário pela via administrativa, o que não foi efetuado nos presentes autos.

Traçados esses delineamentos legais acerca da aposentadoria por idade, passo a analisar da pretensão da autora. Pretende a parte autora ver reconhecido e averbados “os períodos contributivos omitidos no “EXTRATO CNIS” com base nos comprovantes de pagamentos apresentados e, o abaixo mencionado no “DISCRIMINATIVO DE CÁLCULO PARA AS GPSs –102.423.676-2”, conforme pedido na exordial. A parte autora apresentou os comprovantes de pagamentos dos recolhimentos efetuados em atraso/complementação, cálculo esse efetuado pela própria autarquia federal, a saber as competências: i. de 03/2014 a 04/2014; ii. de 06/2014 a 10/2014; iii. de 01/2015 a 05/2015; iv. de 02/2016 a 01/2017; v. de 03/2017 a 08/2017; vi. de 10/2017 a 11/2018; e, vii. de 01/2021 a 12/2021, todos pagos pelo código 1830 (fls. 43 a

48 – Id nº 365539011, Processo Administrativo), no valor total de R$ 4.902,93 (quatro mil, novecentos e dois reais e noventa e três centavos); bem como a complementação da competência de 01/2015, efetuado no código 1929, no valor de R$ 10,00 (dez) reais: Certo é que há provas suficientes para se comprovar que houve a devida averbação dos períodos controversos, conforme documento “Recolhimentos do Filiado” anexado pela CECALC (Id nº 562058952).

Conforme o cálculo efetuado pela CECALC (Id nº 562058953), após o devido reconhecimento e averbação dos períodos controversos, excluindo-se os períodos de recolhimentos abaixo do salário mínimo da época, foi apurado na DER em 23/01/2025, com 63 anos de idade e o tempo de 11 (onze) anos, 09 (nove) meses e 28 (vinte e oito) dias, com 146 (cento e quarenta e seis) contribuições referente a carência, preenchendo apenas um requisito que é a idade mínima de 62 anos na DER (a autora já tinha 63 anos completo) e os demais requisitos legais (tempo de contribuição e carência), não foram preenchidos, uma vez que, conforme art. 18 da EC nº 103/2019, é necessário o tempo mínimo de 15 anos e a carência mínima de 180 contribuições, dessa forma, não estando presentes todos os requisitos, quais sejam: idade + tempo de contribuição + carência de forma cumulativa, impõe-se a improcedência do pedido da parte autora: Diante da fundamentação exposta, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO:

1. PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para reconhecer e averbar as competências: i. de 03/2014 a 04/2014; ii. de 06/2014 a 10/2014; iii. de 01/2015 a 05/2015; iv. de 02/2016 a 01/2017; v. de 03/2017 a 08/2017; vi. de 10/2017 a 11/2018; e, vii. de 01/2021 a 12/2021, todos pagos pelo código 1830 (fls. 43 a

48 – Id nº 365539011, Processo Administrativo), no valor total de R$ 4.902,93 (quatro mil, novecentos e dois reais e noventa e três centavos); bem como a complementação da competência de 01/2015 (código 1929) com recolhimento no valor de R$ 10,00 (dez reais).

2. IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para conceder o benefício aposentadoria programada por idade (espécie 41), com DER em 23/01/2025, excluindo-se os períodos de recolhimentos abaixo do salário mínimo da época, foi apurado o tempo de contribuição de 11 (onze) anos, 09 (nove) meses e 28 (vinte e oito) dias, com 146 (cento e quarenta e seis) contribuições referente à carência, preenchendo apenas um dos requisitos que é a idade mínima de 62 anos na DER (a autora já tinha 63 anos completo) e os demais requisitos legais - tempo de contribuição e carência -, não foram preenchidos, uma vez que, conforme art. 18 da EC nº 103/2019, é necessário o tempo e carência de no mínimo de 15 anos e 180 contribuições, respectivamente.

Havendo trânsito em julgado, deverá o INSS providenciar a devida averbação dos períodos reconhecidos nesta sentença, sob as penalidades da lei, devendo ao final juntar nos autos, informações do devido cumprimento.

Intime-se ao INSS para o cumprimento ora determinado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Em caso de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, e tornem conclusos para julgamento. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, implantado o benefício, dê-se início ao cumprimento de sentença. Proceda a Secretaria como necessário.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA CLELIA CAMARGO DE OLIVEIRA

Advogado

ANDREA ERDOSI FERREIRA PEREIRA (OAB 160436/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA CLELIA CAMARGO DE OLIVEIRA

Advogado

ANDREA ERDOSI FERREIRA PEREIRA (OAB 160436/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA CLELIA CAMARGO DE OLIVEIRA

Advogado

ANDREA ERDOSI FERREIRA PEREIRA (OAB 160436/SP)

I do art. 334 do CPC, postergo a designação de audiência de conciliação para após a resposta da parte ré, a qual, em contestação, deverá se manifestar expressamente a respeito do seu interesse na realização do ato. Defiro o pedido de justiça gratuita face à declaração de hipossuficiência econômica. Cite-se. Intimem-se. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal