5000736-12.2025.4.03.6183

Requereu a liminar e, ao final, a concessão da segurança, a fim de a autoridade coatora retificar o cálculo do benefício sob NB 716.553.952-3, pagando os valores devidos desde a DIB. Postergado o exame da liminar para após a vinda das informações, a fim de a autoridade coatora justificar o fato de ter constado no ato de concessão do benefício que a RMI seria de R$ 4.194,29 (id 351745431), sendo pago à impetrante, contudo, somente o valor com RMI de 1.412,00 (id 351745434), observando-se que, nos benefícios anteriores, sob NB 637.000.710-6, 635.441.320-0 e 621.364.613-6, os valores pagos foram, respectivamente, de R$ 4.903,95, R$ 4.413,08 e R$ 4.537,94 (id 351745432).

Sobrevieram as informações da autoridade coatora de seguinte teor: “Em decorrência de determinação desse Exmo. Juízo e, em complementação às informações prestadas pelo ID 355600748, informamos que até o momento não houve retorno da demanda solicitada na subtarefa nº 260389025 (Parecer de Área Técnica – Sistema SIBE PU). No entanto, considerando que o benefício 31/716.553.952-3 já se encontra cessado, para possibilitar a correção da Renda Mensal Inicial (RMI) apurada, foi providenciado um novo protocolo de benefício sob nº 31/225.228.792-0, com a utilização dos mesmos parâmetros do benefício concedido, e com a correção da RMI para R$ 5.054,09, conforme anexo.

Cumpre registrar que os valores já recebidos pelo benefício 31/716.553.952-3 serão descontados no crédito de concessão do NB 31/225.228.792-0. O processo de análise, bem como outros dados, podem ser consultados e estão disponíveis ao(à) segurado(a), através do portal ou aplicativo MEUINSS” (id 362515880). Como se vê, a autoridade coatora revisou a RMI do benefício, alterando o valor de R$ 1.412,00 para R$ 5.054,09.

Ciente, a impetrante não se manifestou no prazo assinalado no id 362668007. Ressalte-se que a revisão ocorreu de ofício, sem nenhuma ordem expressa deste juízo, ensejando, portanto, a carência superveniente do interesse de agir. Frise-se, por fim, que eventual discordância sobre o valor revisto não deve ser objeto de aferição por meio da via eleita, pois ensejaria a necessidade de apuração dos cálculos por meio da contadoria judicial, inviável no mandado de segurança, que não comporta a dilação probatória.

Assim, por circunstâncias supervenientes ao ajuizamento desta demanda, esta ação tornou-se desnecessária, impondo-se, portanto, a extinção deste feito sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, dada a ausência do binômio necessidade/adequação.

Diante do exposto, com fulcro nos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. Os honorários advocatícios são indevidos, diante do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e na Súmula 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal. Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição.

P.R.I. SÃO PAULO, 9 de maio de 2025.

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ROSANA MAGALHAES DE SOUSA ANDRADE

Advogado

RODOLFO RAMER DA SILVA AGUIAR (OAB 242685/SP)

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ROSANA MAGALHAES DE SOUSA ANDRADE

Advogado

RODOLFO RAMER DA SILVA AGUIAR (OAB 242685/SP)

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ROSANA MAGALHAES DE SOUSA ANDRADE

Advogado

RODOLFO RAMER DA SILVA AGUIAR (OAB 242685/SP)

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ROSANA MAGALHAES DE SOUSA ANDRADE

Advogado

RODOLFO RAMER DA SILVA AGUIAR (OAB 242685/SP)