5000736-23.2022.4.03.6181

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000736-23.2022.4.03.6181 AUTOR: M. P. F. -. P. INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: E. D.

C. B., A. T. S.,

L. A. M. G. REU ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO CARVALHO BAPTISTA - SP421948

DESPACHO

Intime-se novamente a defesa dos réus A. B. D. S. R. e

I. B. D. S. para que apresente seus memoriais, bem como regularize sua representação processual com relação ao réu ALEX BRITO, no prazo de 05 (cinco) dias, em face do decurso do prazo registrado pelo sistema. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, oficie-se à OAB, para adoção das medidas disciplinares que entender cabíveis e intimem-se os acusados para que constituam novo defensor, no prazo de 05 (cinco) dias, para representá-los no presente feito e apresentar os memoriais, devendo ficarem cientes também de que, no silêncio, será nomeada a Defensoria Pública da União para atuar em sua defesa.

São Paulo, na data da assinatura digital. CAIO JOSE BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000736-23.2022.4.03.6181 / 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo

AUTOR: M. P. F. -. P., PF - POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: E. D.

C. B., A. T. S.,

L. A. M. G. REU: A. B. D. S. R.,

I. B. D. S. Advogado do(a) REU: RODRIGO CARVALHO BAPTISTA - SP421948 TERMO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL/REMOTA Aos vinte e nove (29) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 15h30min, na Sala de videoconferência/plataforma Microsoft Teams da Vara acima referida, presente o MM Juiz Federal Substituto, Dr. Caio José Bovino Greggio, comigo, técnico judiciário, adiante nomeada, foi feito o pregão da audiência, referentemente à Ação Penal n° 5000736-23.2022.4.03.6181.

Aberta a audiência e apregoadas as partes, estavam presentes: a Procuradora da República, Drª. Raquel Cristina Rezende Silvestre, os acusados A. B. D. S. R. (remoto) e

I. B. D. S., representados pelo Dr. Rodrigo Carvalho Baptista – OAB/SP 421.948. Presentes as testemunhas: Hélio Rubens Meneguelo Lobo e Eloísa de Souza Pedroso Lobo (ambos remotos). Preliminarmente, pelo MM Juiz foi informado que a presente audiência foi gravada em meio digital, audiovisual, consoante permitido pelo art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal. Todos quantos manusearem o registro da presente audiência deverão abster-se de divulgar a reprodução de imagem e voz humanas para qualquer finalidade que transcenda a relação processual a que se refere (art. 5º, XXVIII, da Constituição da República), especialmente divulgação junto a qualquer mídia, quer seja escrita, falada ou na rede mundial de computadores, sob as penas da lei.

Todas as mídias produzidas serão conferidas e juntadas ao PJE se consideradas audíveis. A presente audiência foi realizada de forma híbrida, as partes foram qualificadas, os termos foram assinados pelos presentes neste Fórum e serão juntados aos autos. Anteriormente ao início da audiência, o Dr. Rodrigo Carvalho Baptista, foi constituído apud acta, como representante de Alex Brito dos Santos, devendo a Secretaria providenciar a retificação da autuação.

Inquiridas as testemunhas e interrogados os réus, nos termos do art. 402, do CPP, foi perguntado às partes se tinham alguma diligência a requerer, ao que foi respondido que nada tinham a requerer. Não havendo requerimento de diligências, intimem-se as partes para apresentação de memoriais, no prazo de cinco (05) dias ressaltando-se que o prazo para defesa começará a partir da publicação da presente deliberação no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, que será feita após a juntada dos memoriais pelo Ministério Público Federal.

Sai a Defesa intimada para apresentar procuração nos autos referente a representação de A. B. D. S. R., no prazo de 5 (cinco) dias. Nada mais. Para constar, lavrei o presente termo que vai devidamente assinado. Eu, Isabella Ribeiro de Queiroz, técnico judiciário, RF nº 8967, digitei e subscrevi.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000736-23.2022.4.03.6181 / 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo

AUTOR: M. P. F. -. P., PF - POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: E. D.

C. B., A. T. S.,

L. A. M. G. REU: A. B. D. S. R.,

I. B. D. S. Advogado do(a) REU: RODRIGO CARVALHO BAPTISTA - SP421948 TERMO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL/REMOTA Aos vinte e nove (29) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 15h30min, na Sala de videoconferência/plataforma Microsoft Teams da Vara acima referida, presente o MM Juiz Federal Substituto, Dr. Caio José Bovino Greggio, comigo, técnico judiciário, adiante nomeada, foi feito o pregão da audiência, referentemente à Ação Penal n° 5000736-23.2022.4.03.6181.

Aberta a audiência e apregoadas as partes, estavam presentes: a Procuradora da República, Drª. Raquel Cristina Rezende Silvestre, os acusados A. B. D. S. R. (remoto) e

I. B. D. S., representados pelo Dr. Rodrigo Carvalho Baptista – OAB/SP 421.948. Presentes as testemunhas: Hélio Rubens Meneguelo Lobo e Eloísa de Souza Pedroso Lobo (ambos remotos). Preliminarmente, pelo MM Juiz foi informado que a presente audiência foi gravada em meio digital, audiovisual, consoante permitido pelo art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal. Todos quantos manusearem o registro da presente audiência deverão abster-se de divulgar a reprodução de imagem e voz humanas para qualquer finalidade que transcenda a relação processual a que se refere (art. 5º, XXVIII, da Constituição da República), especialmente divulgação junto a qualquer mídia, quer seja escrita, falada ou na rede mundial de computadores, sob as penas da lei.

Todas as mídias produzidas serão conferidas e juntadas ao PJE se consideradas audíveis. A presente audiência foi realizada de forma híbrida, as partes foram qualificadas, os termos foram assinados pelos presentes neste Fórum e serão juntados aos autos. Anteriormente ao início da audiência, o Dr. Rodrigo Carvalho Baptista, foi constituído apud acta, como representante de Alex Brito dos Santos, devendo a Secretaria providenciar a retificação da autuação.

Inquiridas as testemunhas e interrogados os réus, nos termos do art. 402, do CPP, foi perguntado às partes se tinham alguma diligência a requerer, ao que foi respondido que nada tinham a requerer. Não havendo requerimento de diligências, intimem-se as partes para apresentação de memoriais, no prazo de cinco (05) dias ressaltando-se que o prazo para defesa começará a partir da publicação da presente deliberação no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, que será feita após a juntada dos memoriais pelo Ministério Público Federal.

Sai a Defesa intimada para apresentar procuração nos autos referente a representação de A. B. D. S. R., no prazo de 5 (cinco) dias. Nada mais. Para constar, lavrei o presente termo que vai devidamente assinado. Eu, Isabella Ribeiro de Queiroz, técnico judiciário, RF nº 8967, digitei e subscrevi.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000736-23.2022.4.03.6181 / 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo

AUTOR: M. P. F. -. P., P. -. P. F., P. F. -. S. INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: E. D.

C. B., A. T. S.,

L. A. M. G. REU: A. B. D. S. R.,

I. B. D. S. Advogado do(a) REU: RODRIGO CARVALHO BAPTISTA - SP421948 D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de A. B. D. S. R. e

I. B. D. S., imputando-lhe a eventual prática dos delitos tipificados pelos artigos 5º e 16, ambos da Lei nº 7.492/86. A denúncia foi recebida aos 11 de dezembro de 2024 (ID 348848374). Os acusados foram regularmente citados (ID 352929908 e 356692698) e apresentaram resposta à acusação por meio da Defensoria Pública da União, reservando-se ao direito de examinar as questões de mérito somente em alegações finais (ID 365464350 e 372325638).

É o relatório.

Decido. Preliminarmente, importante salientar que há indícios suficientes da autoria e materialidade delitivas, motivo pelo qual, inclusive, a denúncia foi recebida. Apenas se fosse evidente a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, justificar-se-ia a absolvição sumária, o que não ocorre no presente caso. Desse modo, não apresentado quaisquer fundamentos para a decretação de absolvição sumária do(s) réu(s), previstos no artigo 397 do Código de Processo Penal, determino o regular prosseguimento do feito.

Prosseguindo. DESIGNO audiência de instrução para o dia 29/07/2025, às 15:30, a ocorrer presencialmente, na sala de audiências desta 4ª Vara Federal Criminal, na Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, 4º andar, nesta Capital, devendo as partes comparecerem com 15 (quinze) minutos de antecedência, munidos de documento de identificação, franqueando-se a participação remota apenas das testemunhas. Determino a intimação preferencialmente eletrônica do(s) ré(s) e das testemunhas arroladas para a audiência.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura digital. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000736-23.2022.4.03.6181 / 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo

AUTOR: M. P. F. -. P., P. -. P. F., P. F. -. S. INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: E. D.

C. B., A. T. S.,

L. A. M. G. REU: A. B. D. S. R.,

I. B. D. S. Advogado do(a) REU: RODRIGO CARVALHO BAPTISTA - SP421948 D E S P A C H O No caso em tela, verifico que o réu foi regularmente citado e intimado, quando informou que possuía defensor constituído para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. Entretanto, deixou transcorrer in albis o prazo assinado para tal ato, não tendo sido apresentada resposta à acusação, tornando-se, portanto, indefeso.

Nessa hipótese, mister faz-se o regular prosseguimento do feito, com a nomeação de defensor(a) público(a) para representar o(a) acusado(a), conforme já decidido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (2ª Turma, Desembargador Federal Relator PEIXOTO JUNIOR, HC 00259429220124030000- HC - HABEAS CORPUS 50957, data da decisão 16/10/2012, data da publicação 25/10/2012.; 11ª Turma, Desembargadora Federal Relatora CECILIA MELLO, ACR 00044538920134036102 ACR - APELAÇÃO CRIMINAL – 58993, data da decisão 09/05/2017, data da publicação 17/05/2017).

Desse modo, nos termos do artigo 396-A, §2º, do Código de Processo Penal, nomeio a Defensoria Pública da União para atuar na defesa do réu A. B. D. S. R., devendo apresentar sua defesa, no prazo legal.

Intime-se defesa constituída da ré

I. B. D. S., a fim de apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. São Paulo, data da assinatura digital. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto