5000736-24.2026.4.03.6103

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000736-24.2026.4.03.6103 AUTOR: VIVIANE DE CARVALHO SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071 ADVOGADO do(a) AUTOR: CLARA TERUMI YOKOTE - SP420872 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos etc. Decisão de saneamento e organização. Verifico presentes os pressupostos processuais de validade e existência. O processo tramita regularmente perante este Juízo Federal, competente para o julgamento de demandas previdenciárias nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. A autora está devidamente representada por advogado constituído. Não há nulidades a declarar. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pelo INSS com fundamento no Tema Repetitivo 1124/STJ.

Da análise dos processos administrativos juntados aos autos - (ID 557582261 e ID 557582266) - , verifica-se que a autora instruiu os requerimentos administrativos (NB 201.660.176-5, DER 10/06/2021, e NB 207.599.757-2, DER 26/01/2023) com documentação suficiente ao seu conhecimento, incluindo PPPs de diversas empresas e CTPS. O próprio INSS analisou e reconheceu administrativamente parte dos períodos pleiteados como especiais - Irmandade Santa Casa de Misericórdia (05/08/1992 a 02/11/1992), SPDM (25/11/1992 a 22/07/1996) e Sociedade Beneficente São Camilo (03/03/1997 a 04/11/2008) - , o que pressupõe documentação apta ao conhecimento do pedido.

Ademais, na linha do subitem 1.4 do Tema 1124/STJ, caso alguma documentação se mostrasse insuficiente para a concessão do benefício, incumbia à autarquia intimar a segurada para complementação mediante carta de exigência, providência que não foi adotada, circunstância que, por si só, configura o interesse de agir. Por fim, ainda que se considerassem documentos novos os PPPs acostados exclusivamente à petição inicial, tal circunstância implicaria, no máximo, a fixação da DIB na data da citação para os períodos correspondentes, e não a extinção do feito, conforme a própria tese firmada pelo STJ.

Passo à delimitação das questões controvertidas. São incontroversos, por terem sido reconhecidos administrativamente, os seguintes períodos como atividade especial: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA (05/08/1992 a 02/11/1992), SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA (25/11/1992 a 22/07/1996) e SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO (03/03/1997 a 04/11/2008). Constituem questões controvertidas a serem dirimidas: (a) a extensão do vínculo com o SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO entre 05/11/2008 e 19/02/2009, cuja CTPS aponta término em 19/02/2009, ao passo que o INSS reconheceu apenas até 04/11/2008; (b) a especialidade e a extensão do vínculo com a TECNIMED - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. no período de 01/09/2014 a 18/10/2016, sendo que o CNIS registrou o término em 12/09/2016; (c) a especialidade dos vínculos com a MEDIVIDA EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. (09/08/2010 a 28/04/2011), SEMEDIC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA (01/08/2011 a 20/08/2014), TELLUS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (27/03/2017 a 27/12/2017), ALLERE VALE COMÉRCIO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS IMPLANTÁVEIS LTDA. (20/09/2018 a 16/01/2019) e T1 COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. (21/02/2019 a 02/03/2023), inclusive quanto ao período em que a autora atuou como contribuinte individual.

As questões relativas à extensão dos vínculos com o SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO e com a TECNIMED - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. são, em princípio, passíveis de solução documental, a partir da confrontação entre as anotações da CTPS e os registros do CNIS, cabendo ao INSS impugnar especificadamente os documentos apresentados. A controvérsia sobre a especialidade dos períodos laborados na MEDIVIDA/Bone Surgical, SEMEDIC, TELLUS, ALLERE e T1, contudo, envolve questão técnica - condições ambientais de trabalho, habitualidade e permanência da exposição a agentes biológicos e eficácia dos EPIs - que demanda dilação probatória de natureza pericial, nos termos dos arts. 369 e 464 do CPC.

Defiro, portanto, a realização de prova pericial técnica. Defiro a produção da prova pericial de engenharia, quanto aos períodos controversos acima mencionados, de modo a retratar fielmente o ambiente de trabalho a que o autor esteve exposto, a ser realizada no Hospital POLICLIN (Av. Nove de Julho, 355 – Jardim Apolo, São José dos Campos/SP, CEP 12243-001). Nomeio para esse fim o perito THOMAZ CAMPI BELTRAME, Engenheiro de Segurança do Trabalho, CREA nº 5063533019– Telefone (11) 97664-2969 com endereço conhecido da Secretaria.

Deverá o(a) perito(a) responder aos quesitos aqui formulados pelo Juízo:

1. Queira identificar as funções efetivamente exercidas pelo(a) autor(a), descrevendo as atividades, o tempo e o local respectivos.

2. Durante o período de trabalho do(a) autor(a), houve exposição a agentes prejudiciais à sua saúde? Em caso positivo, a exposição se deu de modo habitual e permanente?

3. Se exposto(a) a agentes prejudiciais à saúde, o(a) autor(a) utilizou de EPI's? Se houve este tipo de proteção, foi suficiente para neutralizar os efeitos nocivos daqueles agentes? Deverá o(a) perito(a) analisar essas questões e eventuais quesitos formulados pelas partes, para cada uma das funções que o autor exerceu ao longo dos anos. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias.

Fixo os honorários periciais no valor de três vezes o máximo da tabela vigente. Após as eventuais manifestações sobre o laudo, requisite-se o pagamento desse valor. Laudo em 40 (quarenta) dias, devendo o senhor perito comunicar às partes e seus assistentes técnicos a data do início dos trabalhos, na forma do art. 474 do CPC. Ficam indeferidos, por ora, os pedidos de oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do representante da autarquia, por se mostrarem desnecessários ao esclarecimento de questões fáticas preponderantemente técnicas e documentais, podendo ser requeridos fundamentadamente após a apresentação do laudo pericial.

Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura. FERNANDO MARIATH RECHIA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000736-24.2026.4.03.6103 AUTOR: VIVIANE DE CARVALHO SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071 ADVOGADO do(a) AUTOR: CLARA TERUMI YOKOTE - SP420872 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos etc. Concedo os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. Embora o artigo 334 do CPC estabeleça que o réu será citado para comparecer a uma audiência preliminar de conciliação ou mediação, tal regra não retira do Juiz a possibilidade de deixar de realizar o ato, nos casos em que a transação é improvável (ou impossível), ao menos nesta etapa inicial do procedimento. A transação em feitos em que a Fazenda Pública é parte (incluindo a União e suas autarquias) depende da existência de autorização normativa ou hierárquica, que não existe no presente caso.

Ademais, mesmo quando existente tal autorização, é habitualmente condicionada à colheita de provas quanto à matéria de fato, o que ainda não ocorreu neste caso. Diante disso, a realização da audiência, neste momento, serviria apenas como simples formalidade, sem nenhuma perspectiva concreta de que as partes cheguem a um acordo. Se considerarmos que tal audiência teria que ser realizada em período não inferior a 30 (trinta) dias úteis, não há nenhum proveito a qualquer das partes na realização do ato, que iria somente atrasar desnecessariamente o andamento do feito.

Considerando, assim, as especificidades do caso e de modo adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Cite-se e intime-se a parte ré para que conteste o feito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigos 335 e 183 do CPC). Providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, à juntada do comprovante de endereço.

Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.