5000736-28.2025.4.03.6307

Sustenta que esteve exposto a agentes físicos prejudiciais à saúde, como ruído e calor excessivo, circunstância que não teria sido adequadamente valorada na sentença. Defende, por fim, que, diante da documentação apresentada, eventual dúvida quanto à suficiência da prova deveria ensejar a realização de diligência para esclarecimento técnico, e não a improcedência do pedido, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e da verdade material.

Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, com o reconhecimento da especialidade dos períodos indicados e a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição mediante conversão do tempo especial em comum. De forma alternativa, postula o retorno dos autos à origem para complementação documental e esclarecimento técnico. Prequestiona a matéria para fins recursais.

A r. sentença recorrida, no ponto que interessa ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos: Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. O autor pleiteia declaração da especialidade do labor desempenhado no no labor rural nos períodos de 01/01/1996 a 30/11/2000, de 01/09/2001 a 30/04/2006 e de 02/04/2007 a 08/08/2017 o que ensejaria a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Para provar o alegado, exibiu o processo administrativo, instruído com Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e perfis profissiográficos previdenciários – PPP. Rejeito a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS tendo em vista que o objeto da presente ação é a declaração da especialidade do labor, portanto, diverso daquele constante do feito nº 5000292-34.2021.4.03.6307. Quanto ao mérito, observo que os PPP de págs. 54/59, Id. 358480979 contêm irregularidades que impedem o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas pelo autor na ocasião dos períodos neles assinalados.

Trata-se da ausência de responsável técnico pelos registros ambientais para todo o lapso temporal ali informado. Essa questão restou pacificada pelo julgamento do tema 208 pela Turma Nacional de Uniformização – TNU: Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica.

2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.

Não obstante, pela análise da profissiografia do trabalho exercido pelo autor constantes desses formulários, depreende-se que atuava em diversas funções bem distintas entre si, o que permite concluir que a exposição não se dava de forma permanente, não ocasional e nem intermitente. Diante do fato de que cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC, e não tendo o postulante se desincumbido do ônus a ele cometido com a apresentação de outros documentos aptos a corroborar sua pretensão, não restou cabalmente demonstrada a especialidade do labor nos termos como propostos.

Julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. O recurso não comporta provimento. De fato, consoante se infere dos motivos expostos na r. sentença, o d. Juízo de Primeiro Grau examinou a causa com profundidade e em conformidade com as provas produzidas, de modo que deve ser confirmada por seus próprios fundamentos.

Vale realçar, ainda, que as razões expostas pela parte autora não foram capazes de infirmar as razões de decidir. Nos períodos de 01/01/1996 a 30/11/2000, de 01/09/2001 a 30/04/2006 e de 02/04/2007 a 08/08/2017, embora tenha a parte autora anexado aos autos o laudo técnico (id 331520178, fls. 12-53), verifica-se que o documento é extemporâneo e não há declaração de que as condições de trabalho se mantiveram as mesmas.

A sentença foi clara ao consignar que os PPPs de Id. 358480979 (págs. 54/59) apresentam irregularidade consistente na ausência de indicação de responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, circunstância que, à luz do Tema 208 da Turma Nacional de Uniformização, inviabiliza o reconhecimento da especialidade, salvo se suprida por LTCAT ou elemento técnico equivalente.

Com efeito, o Tema 208 da TNU firmou a tese de que a ausência total ou parcial da indicação do responsável técnico no PPP pode ser suprida por LTCAT, cujas informações poderão ser estendidas a períodos anteriores ou posteriores à sua elaboração, desde que acompanhadas de declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.

No caso concreto, embora a parte autora sustente que o LTCAT juntado supre a irregularidade, não há nos autos declaração do empregador ou qualquer outro elemento probatório idôneo que ateste a inexistência de modificação nas condições ambientais durante os lapsos de 01/01/1996 a 30/11/2000, 01/09/2001 a 30/04/2006 e 02/04/2007 a 08/08/2017. Assim, não se encontram preenchidos os requisitos estabelecidos na tese firmada pela TNU para a extensão das conclusões de laudo extemporâneo.

Ademais, conforme destacado na decisão recorrida, a própria profissiografia revela o desempenho de funções diversas e distintas entre si, o que afasta a caracterização de exposição habitual e permanente a agentes nocivos, na forma exigida pela legislação de regência. A alternância de atividades, nos termos descritos nos formulários, impede a conclusão de que a exposição se dava de modo não ocasional nem intermitente.

Incumbia ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não tendo apresentado prova técnica válida e suficiente a demonstrar, de forma segura, a especialidade dos períodos postulados, mantém-se a improcedência reconhecida na origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 9º, XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com fundamento no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, suspendo a exigibilidade destas verbas, considerando que ela é beneficiária da justiça gratuita, concedida pela r. sentença.

Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLAVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DIONIZIO DONIZETE CORDEIRO

Advogado

ARTUR ANDRADE ROSSI (OAB 379616/SP)