5000736-28.2026.4.03.6134

Ao final, requer a concessão definitiva da segurança, com determinação de manutenção da DER em 17/06/2025 e pagamento das parcelas vencidas desde tal data, além da concessão de Justiça Gratuita. Foi deferido parcialmente o pedido liminar “para determinar que o INSS designe a realização de perícia médica domiciliar para conclusão do requerimento administrativo NB 5363842781, no prazo de 30 dias, devendo a Autarquia previdenciária se abster de exigir o comparecimento pessoal do curador da impetrante no dia 14/05/2026 à APS de Americana/SP, pelas razões acima expostas” (id. 581646286).

A autoridade impetrada prestou informações (id. 587921553). O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção no mérito (id. 588956171). A parte autora comunicou o cumprimento da ordem, sendo realizada a perícia na data de 30/06/2026 (id. 593631730). Extrai-se do registro do sistema Meu INSS juntado aos autos que o requerimento de acréscimo de 25% (protocolo nº 83138372) foi efetivamente deferido pela Perícia Médica Federal, com fundamento no enquadramento da segurada nas situações previstas no Anexo III do Decreto nº 3.048/99 (ID 593631739).

O INSS comunicou relação dos valores atrasados gerados a partir de 17.06.2025 (id. 601262564). Após regular processamento, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o Mandado de Segurança tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Entende-se por direito líquido e certo aquele que decorre de fato provado de plano por documento inequívoco, apoiado em fatos incontroversos e não complexos que possam reclamar a dilação probatória para a sua verificação.

No caso dos autos, o impetrante sustenta que a concessão definitiva da segurança, com determinação de manutenção da DER em 17/06/2025 e pagamento das parcelas vencidas desde tal data, além da concessão de Justiça Gratuita. Passa-se à análise de cada um dos requisitos à luz das provas constantes dos autos. Do direito à perícia domiciliar e à conclusão do requerimento administrativo Restou incontroverso, e assim já foi reconhecido na decisão liminar de 11/05/2026, que a impetrante encontrava-se em estado de saúde gravíssimo e irreversível, com comprovada impossibilidade de locomoção, circunstância que autoriza a realização de perícia médica domiciliar, nos termos do art. 101, § 5º, da Lei nº 8.213/91, que assegura ao segurado impossibilitado de comparecer perante o órgão previdenciário o direito ao atendimento domiciliar ou hospitalar pela perícia médica do INSS.

Nas hipóteses em que o segurado se encontra comprovadamente impossibilitado de se locomover até o local de realização da perícia médica administrativa designada pela autarquia previdenciária, a legislação lhe garante o direito ao atendimento domiciliar e hospitalar, conforme disposto no art. 101, § 5º, da Lei nº 8.213/91. O direito do segurado com dificuldade de locomoção à realização da perícia domiciliar encontra respaldo inclusive na jurisprudência.

Observe-se: E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA DOMICILIAR PARA CONCLUSÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO COMPROVADA PELO IMPETRADO PARA SUBMISSÃO À PERÍCIA MÉDICA DE FORMA PRESENCIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.

1. Remessa oficial tida por interposta, na forma da Lei nº 12.016/2009.

2. Apelação da parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo, 485, I, do Código de Processo Civil combinado com artigo 6º, §5º da Lei n° 12.016/2009. O benefício foi indeferido administrativamente por não comparecimento para a realização de exame médico pericial.

3. A questão em discussão consiste em saber se o impetrante se enquadra nas hipóteses que autorizam a realização de perícia médica domiciliar para conclusão de requerimento administrativo.

4. O mandado de segurança é ação civil de rito sumário especial, destinado a proteger direito líquido e certo da violação efetiva ou iminente, praticada com ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública (ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Púbico), diretamente relacionada à coação, de vez que investida nas prerrogativas necessárias a ordenar, praticar ou ainda retificar a irregularidade impugnada, a teor do disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, art. 1º da Lei nº 1.533/1951 e art. 1º da atual Lei nº 12.016/2009.

5. Conforme previsto no artigo 101, §5° da Lei n° 8.213/1991, é garantida a possibilidade de realização de uma perícia in loco, ou seja, o perito se desloca para o local onde a pessoa se encontra e realiza o atendimento, podendo a avaliação médica ser na residência, no hospital, em casos de internação, ou até em outro município; desde que sejam cumpridos os requisitos, e realizadas as formalidades necessárias.

6. Dispõe o artigo 412 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 que o INSS realizará a perícia médica do segurado no hospital ou na residência, mediante a apresentação de documentação médica comprovando a internação ou a impossibilidade de locomoção.

7. In casu, restou demonstrado o direito do autor à realização de perícia médica domiciliar para conclusão do requerimento administrativo NB n° 31/649.002.090-8 em 15.04.2024, ante a comprovada impossibilidade de deslocamento para submissão à perícia médica de forma presencial.

8. Apelação da parte autora provida para a concessão da segurança, para a realização de perícia médica domiciliar para conclusão do requerimento administrativo NB n° 31/649.002.090-8 em 15.04.2024. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX e art. 109, VIII; Lei n° 8.213/1991, arts. 59 a 63 e art. 101, §5°; Lei nº 1.533/1951, art. 1º; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; INSS/PRES nº 77/2015, artigo 412.

Jurisprudência relevante citada: TRF3, AMS n° 1999.03.99.103526-9, Rel. Des. Fed. Marianina Galante - 8ª Turma, j. 05.09.2011, DJF3 15.09.2011, p. 1019; TRF3, 10ª Turma, RemNecCiv 5004812-61.2022.4.03.6126 SP, Rel. Des. Fed. SERGIO DO NASCIMENTO, j. 23.08.2023, Intimação via sistema DATA: 23.08.2023; TRF4, 10ª Turma, RemNecCiv 5001564-54.2022.4.04.7001 PR, Rel. Des. Fed. LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, j. 11.10.2022. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000326-53.2024.4.03.6129, Rel.

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 06/05/2025, Intimação via sistema DATA: 08/05/2025)

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERÍCIA MÉDICA DOMICILIAR. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME:

1. Remessa necessária de sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por segurada, representada por seus genitores, contra ato do Gerente Executivo do INSS que indeferiu a realização de perícia médica domiciliar para concessão de benefício por incapacidade, apesar de a impetrante ser acometida por transtornos psiquiátricos que impedem seu deslocamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em saber se a segurada com transtornos psiquiátricos que geram severa resistência em sair de casa tem direito à realização de perícia médica domiciliar, e se a recusa do INSS, baseada em norma interna que restringe a perícia externa a casos de acamados ou internados, é legal.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A impetrante, acometida por transtornos psiquiátricos (TRANSTORNO DELIRANTE PERSISTENTE NÃO ESPECIFICADO - CID F.22.9; RETARDO MENTAL NÃO ESPECIFICADO - CID F79.1 e ESQUIZOFRENIA PARANOIDE - CID F20.0), apresentou atestados médicos que comprovam sua dificuldade de socialização e severa resistência em sair de casa, justificando a impossibilidade de deslocamento para a perícia presencial.

4. O INSS indeferiu a perícia domiciliar com base no Ofício Circular SEI nº 1890/2019/ME, que restringe a perícia externa a casos de segurados acamados ou internados, mas essa conclusão não pode prevalecer, pois a norma interna não pode se sobrepor à legislação.

5. O art. 101, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 46, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999 asseguram o atendimento domiciliar pela perícia médica do INSS a segurados com dificuldades de locomoção, quando o deslocamento impõe ônus desproporcionais e indevidos, o que se aplica ao caso da impetrante.

6. A incapacidade de locomoção deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo as severas restrições impostas por enfermidades psiquiátricas que impedem o deslocamento seguro e razoável, tornando a recusa do INSS desproporcional e em desacordo com a finalidade da lei.

7. A jurisprudência do TRF4 corrobora o entendimento de que a perícia domiciliar é devida em casos de grave quadro de saúde que impeça o comparecimento à APS, impondo-se a concessão da ordem para que a perícia seja realizada no domicílio da impetrante.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE:

8. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: A perícia médica domiciliar é devida a segurados com dificuldades de locomoção decorrentes de transtornos psiquiátricos que impeçam o deslocamento seguro e razoável, não se limitando a casos de acamados ou internados, em observância ao art. 101, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e ao art. 46, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc.

LXIX; CPC, art. 537, § 1º, art. 1.003, § 5º, art. 1.010, § 1º e § 3º, art. 183; Decreto nº 3.048/1999, art. 46, § 7º; Lei nº 8.213/1991, art. 101, § 5º; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inc. II; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, inc. II, art. 14, art. 25.Jurisprudência relevante citada: TRF4, 5003032-81.2021.4.04.7100, Rel. Osni Cardoso Filho, 5ª Turma, j. 10.09.2021; TRF4, 5002341-93.2023.4.04.7004, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, 10ª Turma, j. 22.09.2023. (TRF4, RemNec 5005801-20.2025.4.04.7004, 10ª Turma, Relatora CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI , julgado em 09/12/2025) A postura da autarquia em exigir reiteradamente o comparecimento pessoal do curador à agência previdenciária, tão somente para fins de operacionalização de ato que poderia ser suprido por via eletrônica, revelou-se desarrazoada e desproporcional, à luz dos elementos probatórios já constantes do procedimento administrativo, os quais eram suficientes para demonstrar a impossibilidade de locomoção da segurada à perícia presencial.

Do cumprimento da decisão liminar e da concessão administrativa do acréscimo de 25% Verifica-se dos autos que a autarquia, em cumprimento à decisão liminar, realizou a perícia médica domiciliar em 30/06/2026, tendo o laudo correspondente sido elaborado em 01/07/2026 e disponibilizado no sistema Meu INSS em 13/07/2026 (id. 593631730). O resultado do exame pericial confirmou a condição clínica da impetrante e a necessidade de assistência permanente de terceiros, ensejando o deferimento administrativo do acréscimo de 25% sobre a aposentadoria por incapacidade permanente, com fundamento no enquadramento da segurada nas situações discriminadas no Anexo III do Decreto nº 3.048/99, conforme expressamente registrado no extrato do requerimento administrativo protocolo nº 83138372 (id. 593631739).

Está devidamente comprovado, portanto, o direito da impetrante ao acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, tendo a própria Administração, após a regular conclusão do procedimento administrativo, reconhecido a presença dos requisitos legais para sua concessão. Da manutenção da DER e do pagamento dos valores retroativos - inadequação da via mandamental e perda de objeto No que concerne especificamente ao pedido de manutenção da DER em 17/06/2025 e de pagamento dos valores retroativos correspondentes, entendo que tal pretensão não pode ser conhecida e decidida nesta via, devendo o processo ser extinto, sem resolução de mérito, quanto a esse ponto.

Em primeiro lugar, é entendimento consolidado que o mandado de segurança não é a via processual adequada para o exame de pedidos que importem, ainda que indiretamente, na apuração de valores pretéritos, cobrança de quantia certa ou liquidação de diferenças financeiras, por depender de dilação probatória e de apuração contábil incompatíveis com o rito sumário documental próprio do writ. A pretensão relativa ao pagamento de valores em atraso, com seus consectários de correção monetária e juros de mora, deveria ser veiculada por meio de ação de cobrança própria ou de cumprimento de sentença/execução, e não na estreita via mandamental, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo contra ato de autoridade, e não a satisfação de obrigação de pagar quantia certa.

Em segundo lugar, e de forma decisiva no presente caso, sobreveio a perda de objeto quanto a esse pedido específico. Conforme demonstram os documentos juntados pelo próprio INSS em 26/08/2026 - os históricos de créditos (HISCRE) relativos à competência de 07/2026, contemplando os períodos de 17/06/2025 a 30/11/2025 (valor líquido de R$ 2.547,08) (id. 601272381) e de 01/12/2025 a 30/06/2026 (valor líquido de R$ 2.853,99) (id. 601261161) - , acompanhados de informação processual expressa no sentido de que os comprovantes juntados referem-se aos valores atrasados gerados a partir de 17/06/2025 (id. 601262564), a autarquia procedeu, administrativamente e por sua própria iniciativa, ao pagamento dos valores retroativos correspondentes ao período compreendido entre a DER e a competência mais recente constante dos autos.

Diante desse quadro, o pedido relativo à manutenção da DER e ao pagamento dos valores retroativos perdeu o seu objeto no curso do processo, por fato superveniente que tornou desnecessária, quanto a esse ponto, a prestação jurisdicional. Não há, portanto, interesse processual atual a justificar o exame de mérito dessa pretensão específica, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, sem prejuízo de que eventuais diferenças remanescentes, se identificadas pela parte interessada, sejam pleiteadas pela via processual própria.

Da gratuidade de justiça Considerando os elementos apresentados na petição inicial quanto à condição socioeconômica da impetrante e as despesas com tratamento de saúde de natureza continuada (UTI domiciliar), e à falta de impugnação específica pela parte impetrada, concedo a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Dispositivo

Ante o exposto: CONFIRMO a liminar anteriormente deferida e CONCEDO a segurança, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009 e art. 487, I, do CPC/2015, para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante Verbena Caires da Silva ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, sobre a aposentadoria por incapacidade permanente (NB 536.384.278-1), declarando cumprida pelo INSS a obrigação de fazer correspondente à implantação do referido acréscimo, tendo em vista o deferimento administrativo já efetivado (id. 593631739); JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao pedido de manutenção da DER em 17/06/2025 e de pagamento dos valores retroativos, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, seja por inadequação da via mandamental para a apuração e cobrança de valores pretéritos, seja pela superveniente perda de objeto, tendo em vista o pagamento já promovido pela autarquia, conforme demonstrado pelos documentos juntados em 26/08/2026 (id. 601272381 e id. 601261161), ressalvado à parte interessada o direito de pleitear, pela via processual própria, eventuais diferenças remanescentes que entenda existir; Concedo a gratuidade de justiça à impetrante.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, quanto à parte concessiva da segurança. Após o trânsito em julgado, ou publicado o acórdão em caso de reexame necessário, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas cabíveis. Havendo regular interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Decorridos os prazos recursais, com ou sem a interposição de recurso, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por força de reexame necessário.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Órgão

1ª Vara Federal de Americana

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

VERBENA CAIRES DA SILVA

Advogado

ANDREA BUENO DE NARDO (OAB 188455/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Americana

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

VERBENA CAIRES DA SILVA

Advogado

ANDREA BUENO DE NARDO (OAB 188455/SP)