5000736-37.2025.4.03.6110

A autarquia previdenciária sustenta que não houve comprovação da deficiência e que, ainda que reconhecida, não haveria alteração da renda mensal do benefício. Entretanto, a prova pericial judicial produzida nos autos demonstra o contrário. Conforme laudo pericial elaborado por médico psiquiatra nomeado pelo Juízo (ID 474233640), o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), caracterizado como transtorno mental congênito, possuindo incapacidade pelo período mínimo de dois anos, estando incapacitada para o trabalho.

O perito judicial concluiu expressamente: “Sim, é portador de deficiência – Autismo infantil.” “Transtorno mental congênito. Sempre foi incapaz.” O expert também registrou que o autor apresenta: "movimentos estereotipados, hipersensibilidade a ruídos, seletividade alimentar, dificuldade de aprendizado e interação social precária, bem como dependência para atividades relacionadas à comunicação, educação e socialização." A perícia judicial mostra-se clara, coerente e tecnicamente fundamentada, não havendo elementos que infirmem suas conclusões.

Ademais, o laudo está em consonância com os diversos relatórios médicos juntados aos autos que já indicavam diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e necessidade de acompanhamento terapêutico contínuo (ID 354944937). Dessa forma, o conjunto probatório demonstra que a parte autora é pessoa com deficiência de natureza mental, decorrente de transtorno congênito. Assim, preenchido o requisito legal previsto no art. 77, §2º, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, é devida a majoração da pensão por morte para o percentual de 100%.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida e julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar o INSS a revisar o benefício de pensão por morte NB: 195.749.592-5, percebido pela parte autora, elevando o percentual do benefício de 60% para 100%, nos termos do art. 77, §2º, inciso II, da Lei nº 8.213/1991; Determinar que os efeitos financeiros da revisão retroajam à data do requerimento administrativo de revisão, em 19/05/2023.

Sobre a condenação em pagar quantia certa, a ser calculada após o trânsito em julgado da presente sentença e quitada mediante RPV ou precatório, observando-se a prescrição quinquenal(art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991) e as hipóteses exaustivas de não cumulação de benefícios(art. 124 da Lei n. 8.213, de 1991), incidirão correção monetária, desde as respectivas datas de vencimento, e juros de mora, desde a data da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na fase executiva.

Dispensada a remessa necessária. Sem condenação em honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Órgão

3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

S. A. D. O. T.

Advogado

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB 27529/GO)

Órgão

3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

S. A. D. O. T.

Advogado

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB 27529/GO)

No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição; - Autodeclaração de segurado especial; - Início de prova documental de trabalho rural: inclusive com o intuito de possibilitar a apresentação de proposta de acordo, a parte autora deve trazer aos autos toda documentação que diga respeito ao trabalho rural alegado, atendando-se especialmente, caso seu pedido seja a concessão de aposentadoria por idade rural, à contemporaneidade dos documentos em relação ao período de carência (15 anos anteriores ao pedido administrativo).

2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão.

3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora.

4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão.

JÁ à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação.

5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência, caso existente, e citação da parte ré.

Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se.

Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.