5000736-46.2026.4.03.6128

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000736-46.2026.4.03.6128 AUTOR: CORREIAS RUBBERMAX INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELA SALOME BORGES DE FREITAS - SP207287 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS HENRIQUE LOPES PEREIRA - SP386692 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e de acordo com a Portaria JUND-02V n.º 27, de 30 de setembro de 2020, fica a parte autora intimada a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil) sobre alegação constante na contestação, relativa a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e/ou sobre as matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, ficam as partes intimadas, no mesmo prazo, a especificarem as provas que pretendam produzir, justificando a sua pertinência e necessidade. Jundiaí, 10 de abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000736-46.2026.4.03.6128 AUTOR: CORREIAS RUBBERMAX INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELA SALOME BORGES DE FREITAS - SP207287 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS HENRIQUE LOPES PEREIRA - SP386692 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CORREIAS RUBBERMAX INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP, com fundamento em suposta omissão da decisão ID 564253356 que deferiu o pedido de tutela de urgência. Sustenta a embargante a existência de omissão quanto aos protestos descritos na petição de emenda à inicial (ID 564131620).

É o breve relatório.

Decido. Os embargos declaratórios, pela sua natureza, têm por finalidade esclarecer ponto obscuro, contradição ou omissão eventualmente existentes na sentença, conforme delineado pelo Código de Processo Civil. No caso em tela, vislumbro a alegada omissão na decisão ID 564253356. De fato, a decisão deixou de constar expressamente as CDAs indicadas na petição ID 564131620.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, a fim de que o dispositivo da decisão que deferiu a liminar (ID 564253356) passe a ter a seguinte redação: "Por essas razões, DEFIRO o pedido de tutela provisória, a fim de determinar a sustação dos protestos indicados na inicial (ID 563904765) e na petição de emenda à inicial (ID 564131620), referentes às CDAs 806.***.***-39, 806.***.***-86, 802.***.***-44, 803.***.***-32, 807.***.***-77, 803.***.***-60, 803.***.***-46, 806.***.***-58, 803.***.***-62, 807.***.***-83, 806.***.***-08, 806.***.***-89, 807.***.***-86, 806.***.***-74, 806.***.***-95, 806.***.***-94, 802.***.***-32, 802.***.***-70, 807.***.***-38, 806.***.***-58, 803.***.***-61, 802.***.***-50, 803.***.***-38, 806.***.***-78.

Oficie-se, com urgência, ao Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Jundiaí para cumprimento da presente decisão, no prazo de 10 (dez) dias, e posterior comprovação nos autos, valendo a cópia desta decisão como ofício. Cite-se." Intimem-se.

Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital.