5000736-49.2025.4.03.6203

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000736-49.2025.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: WEVERTON APARECIDO BARBOSA PERALTA Advogado do(a) AUTOR: HAMILTON ALVES GOMES - MS23272 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de processo em que a parte autora manifestou a desistência da ação (ID 366186163). Relatório dispensado nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c.c. art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.

Fundamentação. O Código de Processo Civil permite que a parte autora desista da ação, desde que o faça até a prolação da sentença, sendo necessário o consentimento do réu quando a contestação já houver sido oferecida (artigo 485, §§ 4º e 5º). Por outro lado, o Juizado Especial Federal é orientado pelos princípios da simplicidade, informalidade e economia processual, sendo regido por normas mais específicas em relação àquelas previstas no CPC.

Sob essa perspectiva, o Enunciado nº 90 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, veicula entendimento sobre a desnecessidade de anuência do réu para homologação da desistência. ENUNCIADO

90 - A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento. Destarte, inexiste óbice à homologação da desistência e consequente extinção do processo. Dispositivo.

Diante do exposto, homologo, para que produza seus regulares efeitos, a desistência do processo, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c.c. art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. Três Lagoas/MS, data da assinatura eletrônica.