5000736-52.2026.4.03.6126

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000736-52.2026.4.03.6126 IMPETRANTE: ARNALDO AZEVEDO LEITE ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ALEX SANDRO DE SOUZA LOZANO - SP534628 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: SIMONE DE FREITAS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MAUÁ/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Do despacho inicial. Feito regular. Defiro a justiça gratuita. Do pedido de medida liminar. A concessão de liminar em ação de mandado de segurança tem como requisitos a existência de fundamento relevante (direito líquido e certo) e o perigo de ineficácia da medida, sendo possível a exigência de contracautela (art. 7º, III, da lei 12.016/09). Quanto ao fundamento relevante, resta evidenciado pela fixação da data de cessação do benefício por incapacidade temporária NB 725.011.933-9 em 03/02/2026, antes da comunicação de decisão ao segurado em 19/02/2026 (ID 560792096 e ID 560793158).

A fixação de data de cessação anterior à data da comunicação impede que o beneficiário exerça seu direito de requerer a prorrogação do benefício antes de sua cessação, conforme art. 60, §§ 8º e 9º, da lei 8213/91 e art. 386 da Portaria DIRBEN/INSS 991/2022. Lei 8.213/91 Art.

60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (...) § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) (...) Portaria DIRBEN/INSS 991/2022 Art. 386.

Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o trabalho ou para a atividade habitual revele-se insuficiente, o segurado poderá requerer a prorrogação nos últimos 15 (quinze) dias do benefício. Assim, neste juízo de cognição sumária, constata-se a violação do direito da parte impetrante. Quanto ao perigo de ineficácia da medida, resta evidenciado visto que a parte impetrante vem sendo privada de benefício alimentar cujo objetivo é justamente manter seu sustento quando está incapacitada de trabalhar.

Preenchido o requisito do perigo de ineficácia da medida.

Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA para:

1. determinar que a autoridade coatora restabeleça o benefício de NB 725.011.933-9.

2. determinar que a autoridade coatora designe data para nova perícia médica para avaliar a eventual prorrogação do benefício, fixando nova data de cessação. Prazo para cumprimento nos termos do Ofício Circular 37/2025/SEP (SEI 0043362-49.2024.4.03.8000) e determinação contida no art. 6º da Resolução CNJ 595/2024 (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5861), sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00.

COMUNIQUEM-SE OS IMPETRADOS PARA CUMPRIMENTO. CONCEDO A ESTA

DECISÃO

FORÇA DE OFÍCIO PARA POSSIBILITAR QUE O PRÓPRIO IMPETRANTE DILIGENCIE PARA O SEU CUMPRIMENTO. Do trâmite processual.

1. Regular o feito, concomitantemente: 1.1. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA para que preste informações (art. 7º, I, da lei 12.016/09); Prazo de 10 dias. 1.2. DÊ-SE CIÊNCIA AO RESPECTIVO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da lei 12.016/09). Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.

2. Após, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para que, querendo, se manifeste (art. 12 da lei 12.016/09). Prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de preclusão.

3. Por fim, venham os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se. Comunique-se. Notifique-se. Intimem-se. SANTO ANDRÉ, 10 de março de 2026.