5000736-56.2024.4.03.6115

Explico. Como se vê, do contexto da petição inicial, a insurgência da parte impetrante é quanto à “mora” no julgamento do recurso administrativo interposto ao Conselho de Recursos da Previdência Social. Tanto é assim que o pedido deduzido, inclusive em caráter liminar, é a imposição de ordem mandamental para que a autoridade impetrada promova o julgamento do recurso administrativo interposto. Pois bem.

Para comprovar a mora do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS no julgamento do recurso interposto a parte impetrante trouxe o documento de ID 325057257 (CONSULTA DE PROCESSO DO RECURSO). Analisando o documento, denota-se, claramente, que o recurso administrativo ainda não fora remetido ao CRPS estando, atualmente, na AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI (ÓRGÃO ATUAL).

Ou seja, o processo administrativo do impetrante ainda se encontra sob análise do INSS, junto ao órgão indicado. Sabe-se que o efetivo julgamento do recurso ordinário interposto, de fato, é feito pela JR/CRPS, órgão que não se insere na “competência” do INSS. Por sua vez, nos termos da revogada Portaria n. 116 de 20/03/2017, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, que aprovou o regimento interno do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS, cabia ao INSS, por meio de suas APS, o encaminhamento do recurso do CRPS.

Disciplinava o art. 31 da referida Portaria: Art.

31. É de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição de recurso e para o oferecimento de contrarrazões, contado da data da ciência da decisão e da data da intimação da interposição do recurso, respectivamente. § 1º Os recursos serão interpostos pelo interessado, preferencialmente, junto ao órgão do INSS que proferiu a decisão sobre o seu benefício, que deverá proceder a sua regular instrução com a posterior remessa do recurso à Junta ou Câmara, conforme o caso. (grifei) § 2º O prazo para o INSS interpor recursos terá início a partir da data do recebimento do processo na unidade que tiver atribuição para a prática do ato. § 3º Na hipótese de Recurso Ordinário, serão considerados como contrarrazões do INSS os motivos do indeferimento.

Em se tratando de Recurso Especial, expirado o prazo para contrarrazões, os autos serão imediatamente encaminhados para julgamento. § 4º O órgão de origem prestará nos autos informação fundamentada quanto à data da interposição do recurso, não podendo recusar o recebimento ou obstar-lhe o seguimento do recurso ao órgão julgador com base nessa circunstância. § 5º Os recursos em processos que envolvam suspensão ou cancelamento de benefícios resultantes do programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios do Seguro Social, ou decorrentes de atuação de auditoria, deverão ser julgados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o recebimento pelo órgão julgador.

Atualmente, é a Portaria MTP n. 4.061, de 12 de dezembro de 2022, que disciplina o regimento interno do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. Disciplina o caput do art. 35 de referida Portaria: Art.

35. Os processos submetidos a julgamento pelo CRPS serão tramitados de forma eletrônica, cabendo ao interessado a devida instrução e o seu acompanhamento. Por sua vez, disciplina o art. 61 dessa Portaria: Dos Prazos Art.

61. Excetuado os recursos a que se referem as matérias do inciso II do art. 1º deste Regimento, é de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição de recurso e para o oferecimento de contrarrazões, contado a partir da ciência da decisão, notificação de auditoria fiscal, auto de infração ou da data de intimação da interposição do recurso, conforme o caso. § 1º O prazo para interposição dos recursos a que se referem as matérias do inciso II do art. 1º deste Regimento será definido em Portaria do MPS que disponibiliza o resultado do seu processamento, com vigência para o ano posterior. (Redação dada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023) §2º (Revogado pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023) §3º (Revogado pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023) § 4º O prazo para o INSS, o ente federativo, os regimes de origem ou de destino ou para a SPREV(FAP) interporem recursos terá início a partir da data do recebimento do processo. § 5º Na hipótese de Recurso Ordinário, serão considerados como contrarrazões do INSS e da SPREV(FAP/RPPS) os motivos do indeferimento, da contestação do pagamento ou da emissão da notificação de auditoria fiscal e do auto de infração. § 6º Em se tratando de Recurso Especial, expirado o prazo para contrarrazões, os autos serão imediatamente encaminhados para julgamento. § 7º É vedada a inovação de argumentos e provas diversas das contidas nos autos, em sede de embargos de declaração ou no pedido de revisão de acórdão. § 8º O órgão de origem prestará, nos autos, informação fundamentada quanto à data da interposição do recurso, não podendo recusar o recebimento ou obstar-lhe o seguimento à Unidade Julgadora. (grifei) § 9º Os recursos relativos aos incisos I a V do art. 1º deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS. § 10 Os recursos relativos às matérias abaixo deverão ser julgados nos seguintes prazos:

I- 60 (sessenta)dias após o recebimento pela Unidade Julgadora, os recursos sem processos que envolvam suspensão ou cancelamento de benefícios resultantes do programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios do Seguro Social, ou decorrentes de atuação de auditoria; e

II - 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento pela Unidade Julgadora, os recursos relativos à compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796 de 1999, e os relacionados à notificação ou auto de infração emitidos pela SPREV em sua atividade de supervisão e fiscalização nos regimes de origem ou de destino. § 11 Excetuam-se à cronologia a que se refere o parágrafo anterior, os julgamentos envolvendo benefícios por incapacidade, que demandam observância de proporcionalidade, segundo critérios definidos por ato do Presidente do CRPS.

No caso concreto, conforme se verifica da documentação acostada pelo impetrante, o recurso foi interposto na sistemática antiga, ou seja, por meio do INSS, que deve(ria) ter encaminhado o recurso ao CRPS, mas como o documento trazido pela própria parte impetrante indica, ainda não o fez. Portanto, o CRPS não está em mora para o julgamento do recurso interposto, pois, o recurso, sequer fora remetido ao CRPS.

O recurso ainda se encontra em fase de processamento perante a APS responsável, qual seja, a AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI (ÓRGÃO ATUAL) – (vide ID 325057257). Dessa maneira, não há como se impor ao CRPS ordem mandamental para proceder ao julgamento do recurso administrativo interposto, vez que sequer recebeu os autos para julgamento. Assim, o pedido direcionado na petição inicial se mostra indevido e direcionado em face de autoridade nitidamente ilegítima.

Ao que parece a mora indevida está sendo ocasionada pela AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI (ÓRGÃO ATUAL), que ainda não encaminhou o recurso à JR/CRPS para seu processamento e julgamento. Logo, é patente a ilegitimidade da autoridade indicada como coatora, o que implica a extinção do processo. No entanto, no atual entendimento do STJ, como esse erro é sanável, é dado ao Juízo oportunizar à parte impetrante promover a correção da autoridade coatora tida por responsável pela ilegalidade apontada.

Em sendo assim, oportunizo à parte autora, diante do quanto acima referido, que promova a emenda da petição inicial, adequando a causa de pedir e o pedido deduzido, inclusive direcionando o mandamus em relação à autoridade impetrada correta. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Publique-se e intime-se. São Carlos, data registrada no sistema.” Conforme se vê, a decisão acima mencionada, ao verificar, pela documentação acostada pela parte impetrante, que seu recurso sequer havia sido encaminhado ao CRPS, estando ainda perante a Agência da Previdência Social CEAB – Reconhecimento de Direito da SRI (órgão atual), oportunizou, por ser sanável, que a parte impetrante promovesse a emenda da inicial no tocante à correção da autoridade coatora, bem como da causa de pedir e do pedido.

A parte impetrante emendou a inicial (ID 331263875), indicando, desta feita, como autoridade coatora o GERENTE EXECUTIVO DA APS DE BAURU (sic) pela demora no encaminhamento e julgamento do recurso interposto pela parte impetrante, sem qualquer explicação ou documentação pertinente. Pois bem. Pretende a parte impetrante seja determinada à autoridade coatora que cesse a mora indevida do INSS e encaminhe o recurso administrativo interposto para julgamento pelo CRPS.

Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Outrossim, a petição inicial da ação do mandado de segurança deve indicar, corretamente, a autoridade tida por coatora.

Entende-se por autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato ou que tenha o dever de praticá-lo e não o faz ou que não emita ordem para fazê-lo. No caso, cf. já referido na decisão de ID 325740774, à luz da documentação trazida pela própria parte impetrante, a autoridade/órgão em que se encontra, atualmente, o processo administrativo é a AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI (ÓRGÃO ATUAL).

Não obstante isso, em emenda da inicial, a parte impetrante indicou autoridade nitidamente ilegítima, de acordo com a documentação juntada, que indica onde está paralisado o processo administrativo (CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI). Com efeito, embora a decisão judicial tenha sido clara, o impetrante não adequou o pedido inicial nos termos devidos. É sabido que foram instituídas as Centrais de Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos, vinculadas a regionais.

No caso de São Paulo criou-se a Central Regional de Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional – SR Sudeste

I – CEAB/RD/SR I e que essa central é Coordenada por um Gerente (v. Resolução n. 691/PRES/INSS, de 25/07/2019). Assim, tendo em conta que o processo administrativo do autor ainda está em análise perante a AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, o GERENTE DA CEAB/RD/SRI é a autoridade coatora e não o Gerente da APS de BAURU/SP. Logo, a autoridade indicada na petição DE EMENDA, qual seja, o GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BAURU/SP NÃO é parte legítima para figurar no polo passivo deste mandamus.

Sendo patente a ilegitimidade da autoridade indicada como coatora, a extinção do processo é medida que se impõe, vez que oportunizada a emenda da petição inicial a parte nada fez para corrigir adequadamente o defeito apontado. Nesse sentido, mutatis mutandis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. INDICAÇÃO ERRÔNEA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que, no mandado de segurança, por sua natureza constitucional e procedimento especial, havendo errônea indicação da autoridade coatora, não pode o juiz proceder à substituição de ofício, faltando-lhe poderes para tanto. É possível, no entanto, que o magistrado conceda oportunidade à impetrante para que proceda à emenda da inicial a fim de sanar o erro, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil.

2. No caso, o Juízo concedeu oportunidade à impetrante para correção da indicação da autoridade apontada como coatora, tendo a impetrante insistido na indicação do Chefe do Instituto Nacional do Seguro Social da APS em Franca, alegando que "se posteriormente o pedido foi remetido para Marília, foi ato único e exclusivo da agência previdenciária local", afirmando ainda que "por medida de economia processual, na remota hipótese de Vossa Excelência entender que o chefe da agência de Franca não é a autoridade coatora, requer a emenda à inicial para constar como autoridade coatora o Chefe do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da Agência de Marília/SP"

3. É sedimentado o entendimento de que a autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, na forma do prescrito no artigo 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009. Conforme se depreende dos documentos juntados à impetração, o requerimento administrativo pende de análise na Agência da Previdência Social - Central de Análise de Benefícios (CEAB) - Reconhecimento de Direito SRI, e não perante a autoridade apontada coatora.

4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003060-98.2019.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 13/10/2020, Intimação via sistema DATA: 15/10/2020) Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial.

Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes.

III - Dispositivo

Ante o exposto, indefiro o recebimento da petição inicial e seu aditamento, e decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I e VI, do CPC, por faltar legitimidade às Autoridades coatoras indicadas na inicial e na petição de emenda. Indevidos honorários advocatícios (Súmula 105, STJ, Súmula 512, STF e art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Custas pelo impetrante, isento, por ser beneficiário da gratuidade, pedido que ora defiro.

Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente)

Órgão

2ª Vara Federal de São Carlos

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

RICARDO APARECIDO ALVES MOREIRA

Advogado

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP)