Sentença
Decisão- Órgão
- 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- BERNADETE DE SIQUEIRA SANTOS
- Advogados
- JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA (OAB 392279/SP), SANDRA REGINA DE ASSIS (OAB 278878/SP)
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000736-56.2024.4.03.6309 EXEQUENTE: BERNADETE DE SIQUEIRA SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA REGINA DE ASSIS - SP278878 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA - SP392279 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria nº 0863240, de 13 de janeiro de 2015, deste Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes, expeço o seguinte ATO ORDINATORIO: Dou ciência à parte exequente acerca do ofício do INSS noticiando o cumprimento da obrigação de fazer.
Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para eventual manifestação. Mogi das Cruzes, 27 de agosto de 2026.