5000736-74.2019.4.03.6004

Registro que todas as testemunhas e o réu GUSTAVO TRINDADE CORREA, foram ouvidos nesta audiência. Expeça-se o necessário para o ato. A presença das partes encontra-se registrada por meio audiovisual e por fé deste juízo, dispensando-se as demais assinaturas. Eu, Alam de Farias Correa Cardoso, estagiário de direito, digitei e conferi. Corumbá/MS, data da assinatura eletrônica. SABRINA GRESSLER BORGES Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Federal de Corumbá

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

ROMERO TRINDADE CORREA

Advogado

FERNANDO NETO BOTELHO (OAB 42181/MG)

Órgão

1ª Vara Federal de Corumbá

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

ROMERO TRINDADE CORREA

Advogado

FERNANDO NETO BOTELHO (OAB 42181/MG)

Correta, portanto, a tipificação ministerial posta na denúncia. Alegou também a ausência de dolo, e fez considerações extensas acerca de um parecer analítico produzido a pedido da defesa (id. 331631881), argumentos que se imiscuem intimamente ao mérito e não merecem análise profunda neste momento processual, visto que não constituem provas que infirmem substancialmente os indícios de autoria e materialidade que motivaram o recebimento da denúncia.

Nota-se que os indícios substanciais, presentes na denúncia, permanecem hígidos, manifestos nas operações de venda por tonelada de minério beneficiado muito abaixo da média de mercado à época, insuficientes até mesmo para cobertura do custo de produção, incorrendo a empresa fornecedora (Vetorial Mineração) em prejuízo substancial no ano de 2013, seguido da subsequente venda do mesmo minério por valor próximo ao de mercado.

Somado a isso, tem-se cenário na qual as operações se deram entre empresas com semelhante quadro societário, sendo a compra e venda assinada pelo mesmo representante, e deram azo a redução substancial de contraprestação devida às pessoas jurídicas de direito público interno, o que sustenta substancialmente a hipótese de fraude deliberada, que merece ser digerida em adequada instrução processual. Nota-se que as empresas envolvidas eram controladas pelos mesmos sócios, e, a princípio, não há motivo para descaracterizar a responsabilidade destes pelas relações comerciais que as envolviam, em especial diante dos elementos juntados pela acusação, como se verá adiante.

A defesa alega ainda que há liberdade empresarial para fixação de preços em tratativa negocial voluntária, mesmo que desta resulte prejuízo a uma das envolvidas. Nesse sentido, alega que a fixação do preço do produto negociado como preço de custo seria própria da estratégia econômica adotada pelo grupo, registrando que "essa determinação foi mantida mesmo quando terceiros ingressaram na sociedade", e constante em contrato assinado pelas sociedades ainda em 2012.

Também sustenta que deve ser deduzido da base de cálculo os gastos com frete e seguro, deduções estas que em tese não teriam sido aplicadas pela fiscalização efetuada pelo DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral, atual Agência Nacional de Mineração). Pois bem, tais questões merecem análise após a devida instrução, por se tratar de matéria complexa, e por não constituírem, a priori, evidência nítida e óbvia de que o fato imputado não constitui crime.

Em defesa de ROMERO TRINDADE CORREA, CRISTIANO DE ARAÚJO CORREA e MARCELO DE ARAÚJO CORREA (id's. 332548329 e 335869256), para além dos argumentos já enfrentados, invocou-se a atipicidade das condutas em razão de suas participações societárias no conglomerado de empresas citadas no bojo da fiscalização, investigação e denúncia. A defesa sustenta que os réus sequer participaram ativamente das sociedades imiscuídas no corpo de fatos imputados, visto que não integrariam as empresas na posição de sócios administradores, tratando-se de meros acionistas sem poder decisório, e que, portanto, em razão da proibição de imputação de responsabilidade penal objetiva, deveriam ser absolvidos sumariamente.

Ocorre que, em análise a denúncia e aos fatos apurados, há conexão familiar direta entre os sócios, e interpenetração administrativa entre as empresas, conforme o quadro esquemático posto pelo MPF na peça acusatória, retirado do relatório policial (id. 299424787 - Pág. 10): Dos atos constitutivos da Vetorial Participações S/A, com ações divididas igualmente entre ROVI S/A e TRINDADE S/A, tem-se a criação de um conselho de administração que, conforme consta expressamente, administraria a companhia em conjunto com a diretoria, sendo tal conselho formado pelos cinco réus (id. 27388233 - Pág. 14).

Nota-se que a empresa Vetorial Participações S/A detinha controle administrativo direto sobre a Brabo Comercio de Minerio LTDA, através de seu conselho e diretoria. Depreende-se, portanto, o exercício de influência administrativa na pessoa jurídica diretamente envolvida nas negociações. Em que pese a defesa alegue que os réus não detinham qualquer controle sob as ações administrativas conduzidas pelo diretor-presidente, a priori, este não parece ser o caso.

Ante o exposto, não verifico a existência de qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal (não há causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade; o fato narrado, em tese, constitui crime; e não está extinta a punibilidade da parte acusada). Ademais, entendo que a denúncia apresentada preenche os requisitos formais exigidos pela lei (art. 41 do Código de Processo Penal), havendo indícios de autoria e de materialidade.

Nesse contexto, há justa causa para o recebimento e processamento da denúncia. Não se trata de provimento que vise a proporcionar um julgamento antecipado do processo penal. Somente após a instrução é que se poderá, respeitado o contraditório e a ampla defesa, promover uma adequada análise do fato tido como criminoso pelo Ministério Público. Enfatize-se que neste momento, não afastada de plano a acusação, remanescendo presentes a justa causa, os pressupostos processuais e as condições da ação, é medida de rigor o prosseguimento do feito.

Isso porque, nesta oportunidade, não deve o Juiz ingressar na própria análise do mérito: deve limitar-se a verificar a existência de alguma das hipóteses de absolvição sumária ou de outro elemento capaz de inviabilizar o trâmite da ação penal. Assim, deve o processo prosseguir em seus ulteriores termos. 1.1 Do pedido de perícia contábil Tendo em vista que o último laudo pericial contábil (id. 277340806 - Pág.

2) compilou de forma adequada o valor e a quantidade totais dos minérios transacionados no ano de 2013 entre as empresas fiscalizadas, tem-se a aparente desnecessidade de nova perícia contábil sobre o material, visto que a perícia já engloba os fatos pertinentes à imputação penal. Resta obscura a pretensão defensiva, ao alegar que por referir-se ao "comparativo global" a perícia estaria de alguma forma prejudicando a posição defensiva, ao não fazer "referência aos fatos operacionais e comerciais episódicos que determinaram cada componente faturado" (id. 332548329 - Pág. 70 da resposta à acusação).

Não ficou claro qual seria a inconsistência dos números fornecidos pelo laudo pericial, listando as seguintes operações iniciais de venda, ocorridas em 2013, por preço extremamente inferior à média de mercado (id. 277340806 - Pág. 4): E a subsequente venda do mesmo minério, agora da empresa Brabo Comércio de Minérios LTDA (vendedora) a Vetorial Siderurgia (compradora), por valor próximo à média de mercado (id. 277340806 - Pág. 5): Registrou-se o preço médio do minério de ferro em R$ 80,00 (oitenta reais) até 29/08/2013, e R$ 86,00 até 05/02/2014.

Quais seriam tais "fatos operacionais e comerciais episódicos", e como eles influenciariam de forma a justificar o aparentemente desarrazoado preço de venda inicial? Haveria algum componente oculto não fracionado no valor calculado pela perícia a partir dos balanços fornecidos pela própria empresa que subitamente ampliaria o valor médio de venda do minério obtido na perícia?

Ante o exposto, intime-se a defesa para esclarecer o que pretende provar com nova perícia contábil, visto a obscuridade dos fundamentos que invocou para fins de postular a prova em questão, sob pena de indeferimento da prova.

2. Designação de audiência Dando prosseguimento ao feito, designo a audiência de instrução e julgamento para 27/08/2025, às 14h00m (horário local). A audiência será realizada na sede deste Juízo (Rua Campo Grande, 703, Bairro Aeroporto, Corumbá/MS, CEP 79.320-080, telefone (67) 3232-1141 ou (67) 99142-5652, e-mail: [email protected]). Autorizo o comparecimento remoto dos réus, bem como dos participantes (advogados e testemunhas) residentes em municipalidade diversa, o que deverá ser previamente comunicado por petição em que conste o telefone de contato.

Poderá também o representante do MPF comparecer de forma remota. O acesso remoto se dá mediante conexão com a Sala Virtual desta Subseção Judiciária, por intermédio do Microsoft Teams (link de acesso: https://www.jfms.jus.br/audiencias-judiciais/audiencia-corumba01), com antecedência de 15 minutos ao início do ato, cabendo à parte ou testemunha, por incumbência própria, viabilizar os meios tecnológicos necessários para ingresso (uso de computador com boa conexão de internet e utilização de fones de ouvido).

Informações de acesso à sala virtual de videoconferência podem ser requeridas junto à Secretaria - telefone (67) 99142-7547, e-mail: [email protected], ou por meio do balcão virtual: https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual.

3. Disposições finais Providencie a Secretaria a intimação do Ministério Público Federal, do réu e de seu defensor, bem como das testemunhas de acusação e defesa sobre a data designada. O defensor cuidará de se entrevistar com o acusado por meios próprios, antes da realização da audiência. Deverá, ademais, apresentar as testemunhas de defesa ao ato, independentemente de intimação, sendo autorizada a participação mediante acesso à sala virtual, desde que previamente comunicado por petição que contenha o nome completo da testemunha e o telefone/celular de contato.

Caberá ao Ministério Público Federal informar a devida qualificação, lotação atualizada e telefone das testemunhas arroladas. A defesa deverá apresentar o nome completo, qualificação e o telefone atualizado das testemunhas arroladas, a fim de viabilizar a realização de audiência de instrução e julgamento. Convém salientar que sendo o caso de testemunhas meramente abonatórias, estas deverão prestar declarações por escrito, as quais serão juntadas aos autos.

Destaco que, nos termos do art. 403 do CPP, e buscando conferir maior celeridade ao julgamento do processo, poderão ser colhidas alegações finais orais para a prolação de sentença em audiência, salvo na hipótese em que for mais conveniente a apresentação de alegações finais escritas nos termos do art. 403, § 3º, do CPP. Por fim, fica a Secretaria autorizada a expedir os ofícios, mandados, cartas precatórias, cartas rogatórias e comunicações necessárias para o cumprimento desta decisão.

Na execução das diligências necessárias, deverá priorizar a utilização dos meios eletrônicos disponíveis.

Intime-se o réu, seu defensor e o Ministério Público Federal. Corumbá/MS, data da assinatura eletrônica. Sabrina Gressler Borges Juíza Federal Substituta