5000736-74.2026.4.03.6345

59) passível de cura ou reabilitação para outra atividade (art.

62) ou (c2) para aposentadoria por invalidez: incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral (omniprofissional) - art. 42, Lei n. 8.213/91. Com o fim de aferir a capacidade laborativa da parte autora, designou-se perícia médica judicial, a qual foi realizada em 11/06/2026. No laudo anexado no Id 593843254, relatou o senhor perito: “Refere dor em punho dir, ombro dir, cotovelo dir que iniciou na gestação e se mantém há 4 anos.

Refere que sintomas pioraram na profissão de cozinheira a época. Iniciou atividade de operadora de telemarketing em agosto de 2025 e refere que pediu para sair em maio de 2026 pois refere que sofria apagões no trabalho em situações de stress emocional. Ao exame de ombros com elevação/flexão em 180 graus, com mobilidade mantida de mãos, cotovelos e punhos, sem sinais de doença complexa regional. Esteve afastado pelo inss entre 16/09/2024 - 15/10/2024; 16/10/2024 - 12/01/2025; 13/01/2025 - 02/03/2025”.

Prosseguiu o d. perito: “Traz os relatos: 17/3/25- relatório- dor há 2 anos quando estava gravida, piora como auxiliar de cozinha, us com tendinite. Solicitado enmg e rm 3/12/24- atestado 90 dias- cita sd manguito dir, epicondilite dir, tendinite punhos 29/10/24- atestado 90 dias 13/10/24- relatório 29/8/24- atestado 7 dias 25/8/24- relato cita STC 7/10/24- fan nr 25/11/24- us cotovelo dir tendinite.

Ombro dir tendinite. Punho esq e dir- tendinite Necessita de medicação e fisioterapia.” Concluiu pela ausência de incapacidade laboral: “Não vejo incapacidade”. Logo, o quadro observado não autoriza a implantação do auxílio por incapacidade temporária, muito menos a aposentadoria por incapacidade permanente, pois não demonstrada a inaptidão da parte autora para o desempenho de suas atividades habituais.

Sublinho que a divergência quanto às conclusões da perícia judicial, ainda que baseada em laudos médicos particulares, não implica, por si só, realização de nova perícia ou complementação do procedimento. Ressalto que os benefícios concedidos na via administrativa no período de 16/09/2024 a 02/03/2025 (Id 562538364) foram por análise documental, sem submissão da parte autora à Perícia Médica Federal, como se observa da consulta realizada junto ao Sistema de Atendimentos do INSS, à disposição deste Juízo.

Ora, caso os documentos emitidos por médicos assistentes, especialistas ou não na área da moléstia em questão, fossem suficientes para a comprovação de incapacidade laborativa, não haveria necessidade de judicialização de casos em que se discute o direito aos benefícios por incapacidade. Ainda, a existência de patologia/lesão e a realização/necessidade de tratamento/acompanhamento médico regular, por si sós, não configuram incapacidade para o trabalho.

Sendo assim, entendo que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora. Ressalto, por fim, caso entenda a parte autora que a patologia apresentada guarda nexo de causalidade com a atividade por ela desempenhada, tal questão deverá ser discutida na seara própria, pois não abarcada pela competência deste Juizado Federal, assim definida no artigo 109, I, da CF, à vista do disposto nos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.213/91.

Portanto, é o caso de improcedência dos pedidos.

3 –

DISPOSITIVO.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o feito nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Marília, data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOUREIRO DA SILVA Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Marília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SARAH SALA DA SILVA

Advogados

LARISSA FATIMA RUSSO FRANCOZO (OAB 376735/SP), BEATRIZ DE LIMA STERZA (OAB 389096/SP), OTAVIO MAZIERO SERAFIM (OAB 490837/SP), GABRIELE MENDES NASCIMENTO (OAB 509779/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Marília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SARAH SALA DA SILVA

Advogados

LARISSA FATIMA RUSSO FRANCOZO (OAB 376735/SP), BEATRIZ DE LIMA STERZA (OAB 389096/SP), OTAVIO MAZIERO SERAFIM (OAB 490837/SP), GABRIELE MENDES NASCIMENTO (OAB 509779/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Marília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SARAH SALA DA SILVA

Advogados

LARISSA FATIMA RUSSO FRANCOZO (OAB 376735/SP), BEATRIZ DE LIMA STERZA (OAB 389096/SP), OTAVIO MAZIERO SERAFIM (OAB 490837/SP)

Intime-se. Marília, data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOUREIRO DA SILVA Juíza Federal Substituta