5000736-77.2025.4.03.6323

PODER JUDICIÁRIO CECON-Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila SÁ, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000736-77.2025.4.03.6323 AUTOR: VALERIA CARAMASCHI PANSANATO ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS VIEIRA DA ROSA - PR107699 ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA GOLTZ CARAMASCHI PANSANATO - PR56146 ADVOGADO do(a) AUTOR: GIOVANNA PAOLA PRIMOR RIBAS - PR42275 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

Trata-se de demanda proposta por VALERIA CARAMASCHI PANSANATO em face da UNIÃO. Nesta sede processual, a parte autora almeja provimento jurisdicional que: a) declare a inexigibilidade do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os proventos de pensão por morte NB 21/206.080.256-8, mantida pelo Regime Geral de Previdência Social, e sobre a complementação de aposentadoria que recebe da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI); b) condene a ré à repetição do indébito correspondente, respeitada a prescrição quinquenal.

A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. A demanda foi submetida ao fluxo processual de que trata a Nota Técnica nº 24/2024, do Centro Local de Inteligência de São Paulo (CLISP). Instada a se manifestar, a ré reconheceu da procedência do pedido e pugnou pela intimação da parte autora para a informação das fontes pagadoras de seus benefícios previdenciários. A parte autora prestou as informações solicitadas pela ré.

É o relatório.

Fundamento e decido. A solução autônoma da controvérsia dispensa excursões adicionais. Em face do exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil. A isenção compreende os proventos da pensão por morte NB nº 21/206.080.256-8, mantida pelo RGPS, e da complementação de aposentadoria que parte autora recebe da PREVI.

O termo inicial respectivo é a data do diagnóstico da moléstia grave referida na causa de pedir (29/07/2022). As prestações vencidas serão acrescidas de "juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada" (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995).

As prestações vencidas deverão ser apuradas pela ré (ADPF nº 219 e Tema nº 1.396, da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal), que deverá considerar todos os rendimentos tributáveis sujeitos a ajuste anual e deduzir os valores restituídos ou compensados administrativamente, por força de ajuste anual. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995).

Certifique-se o trânsito em julgado. Restituam-se os autos ao juízo natural, ao qual incumbirá: a) oficiar às fontes pagadoras dos proventos da parte autora (INSS e PREVI), para que façam cessar a retenção na fonte do IRPF; b) deflagrar a liquidação do quantum debeatur para fins de repetição do indébito. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica.

DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal