5000736-79.2026.4.03.6117

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000736-79.2026.4.03.6117 AUTOR: SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA VIRGINIA BELLO - SP105664 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

A despeito da ocorrência apontada no termo de prevenção, não avisto litispendência ou coisa julgada em razão da inexistência de identidade de partes, sendo que em relação aos processos nº 5002965-23.2019.403.6128 e 5001548-88.2025.403.6107, apesar dos autores de serem homônimos, os CPF(s) são diversos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Após, cite(m)-se. Deixo de designar audiência de conciliação ante o desinteresse na realização de autocomposição antes da instrução probatória, manifestado pela Procuradoria Seccional Federal em Bauru por meio do Ofício n. 057/2016 PSF-BAURU/PGF/AGU.

Sem prejuízo, providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada do comprovante de residência. Jahu, datado e assinado eletronicamente.