5000736-80.2024.4.03.6301

Requer, por isso, a anulação da sentença e devolução dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000736-80.2024.4.03.6301 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: IAM RODRIGUES BORBA Advogado do(a) RECORRENTE: SIRLEIDES SATIRA ALVES - SP276246-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:

VOTO

JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA (RELATOR): Não assiste razão ao recorrente. Inicialmente, observo que foram constatadas as seguintes irregularidades na inicial: [...]

13 - O comprovante de residência apresentado está em nome de terceiro sem declaração por este datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu RG, justificando a residência da parte autora no imóvel; [...]

59 - Não consta telefone para contato da parte autor; [...] - Ausência da descrição detalhada do trajeto até a residência da parte autora bem como ponto de referência (comércio, igreja, escola, terminal de ônibus, trem, etc; O autor foi intimado a apresentar os documentos em questão em 15/01/2024, quando publicada a decisão proferida em 12/01/2024. Em petição juntada em 23/01/2024, sanou as duas últimas irregularidades, porém não juntou declaração da pessoa indicada no comprovante de endereço, datada e assinada, com firma reconhecida.

Em 26/03/2024 houve nova determinação para que o autor juntasse a declaração mencionada, no prazo de 10 dias. A publicação da decisão se deu em 02/04/2024, tendo decorrido o prazo em 17/04/2024, sem qualquer manifestação. Nos termos dos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil, deve o juízo extinguir o processo quando o autor deixar de apresentar documento essencial para a propositura da ação. Tais dispositivos não trazem rol de documentos indispensáveis, o que deixa margem de discricionariedade ao juízo para decidir a questão à luz dos princípios do sistema processual.

A atribuição de caráter essencial ao comprovante de endereço parece-me razoável, ao menos no âmbito dos Juizados Especiais, pois a incompetência territorial é causa extintiva do processo, a ser conhecida de ofício pelo juízo, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Note-se que tal providência não compromete o acesso à justiça, pois o documento em questão é de fácil obtenção.

Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação ou do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária sujeita-se ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

É o voto.

EMENTA

RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO. Nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do processo sem resolução de mérito quando o autor deixa de cumprir determinação judicial para a regularização da petição inicial.

A exigência de comprovação de residência é justificável, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, para assegurar a competência territorial do juízo, conforme art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. No caso, a parte autora foi intimada, por duas vezes, a apresentar declaração de residência assinada, com firma reconhecida, e manteve-se inerte, sanando apenas parte das irregularidades. Diante da inércia e da ausência de documento essencial, correta a decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito.

Recurso da parte autora desprovido. Mantida a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 10ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CAIO MOYSES DE LIMA JUIZ FEDERAL

Órgão

29º Juiz Federal da 10ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

IAM RODRIGUES BORBA

Advogado

SIRLEIDES SATIRA ALVES (OAB 276246/SP)

Órgão

13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IAM RODRIGUES BORBA

Advogado

SIRLEIDES SATIRA ALVES (OAB 276246/SP)

Órgão

13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IAM RODRIGUES BORBA

Advogado

SIRLEIDES SATIRA ALVES (OAB 276246/SP)