5000736-80.2025.4.03.6128

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000736-80.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: VALCIR MARQUESINI Advogados do(a) IMPETRANTE: DANILA RENATA MARANHO MARSON - SP314982, ELIS FERNANDA BANOV BACCI FERNANDES - SP315867, GREGORY JOSE RIBEIRO MACHADO - SP313532-E IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO INICIAL DE DIREITOS SR SUDESTE I FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por VALCIR MARQUESINI, contra ato coator praticado pelo GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL – SR SUDESTE

I – SRSE

I. Narra, em síntese, que foi reconhecido período especial no julgamento de recurso administrativo pela 1ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos, efetivado em 16/12/2024. Relata que o processo foi encaminhado à autoridade impetrada em 19/12/2024 e até o momento não foi dado cumprimento à referida decisão. Foi concedida gratuidade da justiça e postergada a apreciação da medida liminar (id 358388883).

Devidamente notificada, a autoridade impetrada deixou de prestar informações. O impetrante reiterou o pedido liminar (id 365841638) Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Fundamento e

Decido. A concessão da liminar em mandado de segurança pressupõe a verificação, em cognição sumária, da violação ao direito líquido e certo sustentado como causa de pedir do writ. Estabelece a Constituição Federal que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º, inciso LXXVIII, incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Tal vetor decorre do dever da administração de agir adequadamente no exercício de função administrativa. Sob essa ótica, e tratando-se de ato no exercício de competência vinculada, a inércia da administração pode configurar ato ilícito, abrindo, por consequência dois caminhos ao administrado: a) a própria tutela em juízo do interesse em discussão ou b) a obtenção do reconhecimento da ilicitude do comportamento omissivo da administração, com a consequente imposição de prazo razoável para a prática do ato.

No caso, pretende a parte impetrante que seja implantado benefício já reconhecido administrativamente. A situação se amolda aos prazos mencionados no RE 1.171.152 quanto ao período em que durou o acordo lá firmado (2020 a 2023). Em outras datas, aplica-se o prazo de 45 dias para processamento e implantação previsto no § 5º do art. 41-A da Lei nº 8.213/91 (“o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”).

Assim, transcorridos mais de 45 (quarenta e cinco) dias da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à concessão do benefício, como in casu, existe mora injustificada, cabendo a imposição de ordem judicial para romper com a inércia administrativa, fixando-se prazo razoável para implantação deste. Verifico, a mais, risco de ineficácia da medida caso concedida apenas ao final da demanda decorrente do caráter alimentar do benefício previdenciário almejado.

Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que promova, em 10 (dez) dias, a implantação do benefício, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso. Notifique-se a autoridade impetrada para implantação e comprovação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa. Oportunamente, dê-se vista ao representante do Ministério Público Federal, para manifestação.

Intime-se e oficie-se. JUNDIAÍ, 30 de maio de 2025.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000736-80.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: VALCIR MARQUESINI Advogados do(a) IMPETRANTE: DANILA RENATA MARANHO MARSON - SP314982, ELIS FERNANDA BANOV BACCI FERNANDES - SP315867, GREGORY JOSE RIBEIRO MACHADO - SP313532-E IMPETRADO: CHEFE/GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por VALCIR MARQUESINI, contra omissão do GERENTE EXECUTIVO DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO INICIAL DE DIREITOS SR SUDESTE I, objetivando o cumprimento do acórdão administrativo que lhe reconheceu o direito ao benefício pretendido.

Afirma que a Junta de Recursos, em decisão de 16/12/2024, reconheceu seu direito ao benefício, NB 42/200.427.298-2, remetendo o procedimento, porém, sem cumprimento até o presente. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. A concessão da medida liminar em mandado de segurança pressupõe a verificação, em cognição sumária, da violação ao direito líquido e certo sustentado como causa de pedir do writ. O artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009 exige a presença conjunta de dois pressupostos para tanto: relevância do fundamento invocado pelo impetrante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida se mantida a eficácia do ato impugnado (periculum in mora).

No caso, em que pesem as alegações formuladas pela parte impetrante, entendo oportuna prévia oitiva da parte impetrada antes de deliberar sobre o pedido liminar, para melhor verificação dos fatos, em razão da movimentação existente. Ademais, não se vislumbra perigo tão intenso que não possa aguardar a vinda das informações, e a celeridade da ação de mandado de segurança, por meio eletrônico, propicia a célere decisão sob a questão.

Diante do exposto, tenho por bem POSTERGAR a apreciação da medida liminar para depois da sobrevinda das informações da autoridade impetrada. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 7°, inciso I, da Lei 12.016/2009.

Cumpra-se o disposto no artigo 7°, inciso II da Lei 12.016/2009. Oportunamente, dê-se vista ao representante do Ministério Público Federal, para manifestação. Após, venham os autos conclusos. Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intime-se. JUNDIAÍ, 25 de março de 2025.