5000736-85.2018.4.03.6141

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000736-85.2018.4.03.6141 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: ENOQUE DOS SANTOS DE FARIAS EDITAL DE INTIMAÇÃO N. 234/2025 O(A) DOUTOR(A) JUIZ/JUÍZA FEDERAL TITULAR/SUBSTITUTO(A) DA 7ª VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS DA 4ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, no âmbito deste r.

JUÍZO FEDERAL, processa-se a execução fiscal n. 5000736-85.2018.4.03.6141, em cujo polo ativo o(a) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO - CNPJ: 44.***.***/0001-40, pessoa jurídica de direito público interno/autarquia federal, que deduz contra o(a) Sr(a). ENOQUE DOS SANTOS DE FARIAS - CPF: 271.***.***-95; pretensão executiva extraída da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa constante(s) nos autos da execução fiscal em referência quantificada em R$ 2.688,48 (dois mil seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos), atualizado até 08/03/2018.

Destaque-se que houve no caso sub judice a determinação para o bloqueio mediante o sistema denominado SISBAJUD/BACENJUD 2.0 de dinheiro em depósito e/ou em aplicação financeira, após a regular citação do(a) devedor(a) e transcorrido in albis o prazo para pagamento ou para indicação de bem(ns)/crédito(s)/direito(s) à penhora. Destina-se o indigitado bloqueio à satisfação (garantia) do crédito de natureza tributária ou crédito de natureza não tributária, acrescido de juros, multa, encargos indicados mediante o(s) indigitado(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is), honorários advocatícios, custas judiciais e demais consectários legais incidentes até o efetivo cumprimento da obrigação na espécie.

Assim, para que chegue ao conhecimento do(a) referido(a) demandado(a), Sr(a). ENOQUE DOS SANTOS DE FARIAS - CPF: 271.***.***-95, o(a) qual atualmente encontra-se em local ignorado ou incerto, presentes os pressupostos legais para a utilização desta modalidade de comunicação processual, em atenção ao r. ato judicial em tela , expede-se o presente edital com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que o(a) devedor(a) esteja INTIMADO(A) do mencionado bloqueio concretizado via SISBAJUD/BACENJUD 2.0 e para que, caso queira, manifeste-se no prazo legal de 5 (cinco) dias (.º, incisos I e/ou II, do Código de Processo Civil), cujo início ocorrerá após o decurso do trintídio desta comunicação por Edital, oportunidade em que lhe incumbirá a comprovação em tese a(s) alegação(ões) de impenhorabilidade e/ou de excesso de constrição.