5000736-89.2025.4.03.6319

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Rua José Fava, 460, Vila Clélia, Lins - SP - CEP: 16403-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000736-89.2025.4.03.6319 AUTOR: RAIMUNDO PAIS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO - SP121778 REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809

DECISÃO

Trata-se de demanda formulada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, na qual se pretende, em resumo, a declaração de inexistência de débito, devido a descontos fraudulentos em seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. Entretanto, tendo em vista a suspensão das ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025 e a suspensão da prescrição (prazo para ajuizamento de ações indenizatórias) até a conclusão da ADPF 1236, proceda-se ao sobrestamento deste feito.

Providencie a secretaria a correta identificação do feito, apontando a causa justificante do sobrestamento. Intime(m)-se.

Cumpra-se. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14) 3533-1999 - e-mail [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000736-89.2025.4.03.6319 AUTOR: RAIMUNDO PAIS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO - SP121778 REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809

DECISÃO

Diante da informação da secretaria retro, não vislumbro a hipótese de prevenção, litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) indicado(s) no termo de prevenção. Providencie a Secretaria a exclusão da pendência no sistema processual.

Intime-se a parte autora para promover emenda à petição inicial, sob pena de extinção, observando os seguinte(s) comando(s) jurisdicional(is): - Apresentar comprovante de endereço, com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, em nome da parte autora e/ou documentos que provem a relação entre a pessoa cujo nome está no comprovante e a parte autora (por exemplo, se o comprovante está no nome do marido da demandante, a certidão de casamento deve vir aos autos também), servindo para tanto somente correspondências encaminhadas por concessionárias de serviço público (água, luz, gás ou telefone), entidades estatais.

Caso não disponha de comprovante de residência em nome próprio, deverá a parte fazer juntar, além do comprovante em nome de terceiro, declaração de próprio punho no sentido de que habita com referida pessoa (esclarecendo o período e a natureza da sua relação com o terceiro), bem como declaração desse último reconhecendo a veracidade do fato, acompanhado dos documentos pessoais do terceiro. No presente caso, a parte autora apresentou documento com o escopo de comprovar o seu atual endereço: Fatura de Consumo de Energia Elétrica, em seu nome, todavia emitido em 07/12/2018, ID: 374375869, portanto, há mais de 180 (cento e oitenta dias) da data da distribuição da presente ação, logo em desacordo com o acima especificado. - Apresentar indeferimento administrativo de cancelamento na esfera administrativa, do desconto que entende indevido. -

Intime-se a parte autora para que promova a correta formulação dos pedidos, conforme artigos 322 e 324 do CPC, devendo indicar, especificamente, o(s) período(s) sobre o(s) qual(is) incidiu(ram) o(s) desconto(s) indevido(s) e em qual(is) competência(s), tendo em vista que não pode a parte delegar toda a análise e descrição da causa de pedir ao Judiciário. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para que cumpra esta determinação, sob pena de extinção do feito sem mérito, por inépcia da inicial, nos termos dos artigos 485, I, e 321, ambos do Código de Processo Civil.

No silêncio, torne o feito concluso para extinção. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinatura eletrônica