Acórdão
Decisão- Órgão
- 1ª Vara Federal de Naviraí
- Classe
- Acordo de Não Persecução Penal
- Destinatário
- CLAYTON RIBEIRO FERREIRA
- Advogado
- BRUNA MITSUI HARA (OAB 107140/PR)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 5000736-92.2024.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: CLAYTON RIBEIRO FERREIRA Advogado do(a) REU: BRUNA MITSUI HARA - PR107140 D E S P A C H O Verifico que a carta precatória para fiscalização das condições firmadas e homologadas no ANPP retornou com diligência negativa, em razão de não ter o meirinho encontrado o endereço constante na missiva (id. 367520626).
Não houve certificação de tentativa de comunicação por telefone, em que pese constar os números para contato na referida cata precatória. Analisando detidamente o feito, verifico que, por ocasião da audiência admonitória, o réu declinou endereço diferente do constante no acordo de não persecução penal, qual seja Rua Adolfo Stevanato, nº 65, Cianorte/PR , com telefone para contato n. 44 99856-3333. Desta feita, expeça-se nova carta precatória de acompanhamento e fiscalização do ANPP homologado.
Serve-se deste como CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CIANORTE/PR: Finalidade: INTIMAÇÃO do acusado CLAYTON RIBEIRO FERREIRA, nascido em 12/08/1985, filho de MIRACY RIBEIRO FERREIRA, CPF nº 045.***.***-08, residente Rua Adolfo Stevanato, nº 65, Cianorte/PR, Telefones: (44) 99856-3333 e (44) 98806-8773, E-mail: [email protected], a fim de que inicie o cumprimento dos termos acordados e homologados.
Consigno que, no cumprimento da diligência, os números de telefones informados são meios hábeis a serem utilizados para efetiva comunicação com o réu. Anexos: Termo de Audiência ID 346246894, p. 156-158. Ficam os interessados cientificados de que este Juízo Federal se localiza na Praça Prefeito Euclides Antonio Fabris, 89, Quadra A-2, Centro. CEP 79959-000, Naviraí / MS – Endereço eletrônico: [email protected].
Naviraí, assinado e datado eletronicamente. Seguem as Instruções para geração da GUIA/ID: Para a emissão de guia de depósito de valores destinados à conta única da justiça, o réu ou seu procurador deverá acessar o endereço eletrônico pelo link https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-federal/ (ou diretamente pelo site Poder Público, Soluções para o Judiciário, Guia de Depósito Judicial Justiça Federal - escolher a opção “guia no formato antigo”), marcar a opção “Depósitos Judicias NÃO enquadrados na e (Depósitos Judicias enquadrados na e Decreto )”.