5000736-98.2026.4.03.6337

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000736-98.2026.4.03.6337 AUTOR: JACINTO ROMOALDO BERNARDINO ADVOGADO do(a) AUTOR: VAGNER LEANDRO DA CAMARA - SP405112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos em inspeção. As causas passíveis de processamento pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em relação ao valor da causa, são aquelas cujo valor atribuído não ultrapasse o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme dispõe o caput do artigo 3º da Lei 10.259/2001. Certo é que a parte autora postula a concessão de efeitos financeiros relativos às parcelas vencidas do benefício desde 17/12/2021.

Embora tenha atribuído à causa o valor de R$ 81.050,00 (oitenta e um mil e cinquenta reais), não trouxe aos autos a planilha de cálculo para demonstrar como tal valor foi calculado. Saliento que as parcelas vencidas cobradas na presente ação deverão ser acrescidas de todos os encargos decorrentes da mora (juros/atualização monetária). O artigo 292, §§ 1º e 2º, do CPC assim dispõe: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: § 1º.

Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Destaco que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta, daí o maior rigor relacionado ao valor da causa, o qual deve expressar o real proveito econômico buscado na ação.

Por fim, diante da tese fixada pelo STJ para o Tema 1124, julgado pela Primeira Seção em 08/10/2025, entendo necessária a juntada aos autos de cópia integral do processo administrativo formulado junto ao INSS e que resultou no indeferimento do benefício. Anoto que a configuração do interesse de agir exige a apresentação junto ao INSS de requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente que viabilize a análise do requerimento.

Deverá apontar os documentos que foram apresentados no processo administrativo e aqueles que foram apresentados somente por ocasião do ajuizamento da presente ação. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia integral do processo administrativo formulado junto ao INSS e que resultou no indeferimento do benefício, bem como juntar aos autos planilha de cálculo relacionado às parcelas vencidas e vincendas cobradas na presente ação para fins de verificar a competência deste Juizado.

Visto que se trata de documentos essenciais à propositura da demanda [CPC, art. 320], a falta de juntada implica o indeferimento da petição inicial [art. 321, parágrafo único] e a conseguinte extinção do processo sem resolução do mérito [CPC, art. 485, I]. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos. Jales, data lançada eletronicamente.