5000737-06.2022.4.03.6117

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5000737-06.2022.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SERGIO LUIZ VERONESE JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO ALVES JAU, CARLOS AUGUSTO ALVES Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIEL LIBERATO FERRARI - SP383284 D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio requerido pelo executado Carlos Augusto Alves Jaú e Carlos Augusto Alves, pessoa física, alegando que o bloqueio "on-line" realizado em suas contas bancárias é indevido, referente a valores de R$ 6.253,54 (pessoa jurídica) e R$ 1.295,99 (pessoa física). No que diz respeito à pessoa física, alegou que o bloqueio atingiu valores de aposentadoria junto ao Banco Santander.

Para comprovar, juntou extrato da referida conta bancária. Pelo que consta dos extratos bancários apresentados, assiste razão ao requerente quanto à origem do valor atingido pela ordem judicial. De fato, quanto aos valores constritos no Banco Santander, houve comprovação de que o bloqueio judicial incidiu sobre valores provenientes de proventos do INSS. Assim, diante da comprovação documental da origem dos valores constritos e considerando a proteção processual que a lei lhes confere, defiro o pedido de desbloqueio total do numerário constrito na conta do requerente.

Proceda-se ao desbloqueio do valor de R$ 1.055,65 bloqueado no Banco Santander, referente a proventos de aposentadoria, e do valor de R$ 240,34 bloqueado no Banco NU PAGAMENTOS, por se tratar de valor ínfimo. No que se refere à pessoa jurídica, invoca-se a aplicação do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que veda a penhora de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança.

Contudo, a disposição prevista no art. 833, inciso X, do CPC não se aplica ao presente caso, pois a executada não demonstrou a essencialidade dos valores bloqueados para a continuidade da atividade empresarial, tampouco, no caso de pessoa física, a imprescindibilidade dos valores para o sustento de familiares.

Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio. Precluso o prazo, proceda-se à transferência do valor bloqueado para uma conta judicial. No mais, dê-se nova vista à exequente para manifestação, em prosseguimento. Intimem-se.

Cumpra-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.