5000737-16.2026.4.03.6133

Trata-se de meio processual destinado à proteção de direito evidente prima facie e demonstrável de imediato, sendo indispensável prova pré-constituída à apreciação do pedido. No caso concreto, o INSS instaurou processo administrativo (ID 584711023) para apuração de irregularidade na concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente ao impetrante. Nesse processo o INSS constatou que sua mãe era sócia da empresa Mogimad Comércio de Madeiras e Material para Construção Ltda., com a qual o segurado constituiu vínculo empregatício com início em 21/01/2021, dia anterior ao da data do acidente doméstico a partir do qual pleiteou o recebimento de benefício (id. 584711023, fls. 14/15).

Foi realizada verificação nas repartições do empregador, entendendo a autoridade não ter sido comprovado o vínculo empregatício, em razão da ausência de apresentação de documentos suficientes para confirmar a real prestação do serviço. Oportunizada apresentação de defesa ao impetrante, houve tentativa de intimação via AR, que resultou infrutífera (id. 584711023, fls. 21), mas no processo administrativo observa-se que o impetrante o acessou pela plataforma virtual do INSS (id. 584711023, fls. 22/23), contudo não se manifestou no prazo estipulado, resultando na determinação de cessação do benefício de auxílio-acidente que recebia.

Nesse contexto, verifico que, no meu sentir, foi observado o direito do impetrante à ampla defesa e ao contraditório, pois o impetrante tomou ciência do ocorrido e não apresentou defesa na seara administrativa, razão pela qual não vislumbro evidente vício de juridicidade no que diz respeito aos motivos externados pela autoridade no ato de cancelamento do benefício quando cotejados com os elementos fáticos apurados.

De acordo com o item 1.6 da tese do Tema nº 1.124 do STJ e item III da tese do Tema nº 350 do STF, o restabelecimento de benefício, como pretende o autor neste feito, condiciona-se a prévio requerimento administrativo quando não levada ao conhecimento da Administração matéria de fato de que depende sua análise. Entendo que o caso em questão se amolda à tese, pois não foram apresentados administrativamente os documentos que instruem a inicial.

Além disso, subsiste controvérsia fática relevante, existência de vínculo empregatício regular e respectiva qualidade de segurado, cuja elucidação exige dilação probatória, incompatível com a via eleita, devendo, se o impetrante entender pertinente, ajuizar ação própria para discutir tal ato administrativo.

Diante do exposto, nos termos da fundamentação, DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no artigo 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, pelo motivo previsto no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, observada a gratuidade de justiça concedida ao impetrante. Sem honorários, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, no prazo legal apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§1.º e 2.º, do CPC/2015).

Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar, nos termos do artigo 1.009 do CPC. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões ou da manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independentemente de verificação do preparo ou do juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3.º, do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Mogi das Cruzes/SP, data registrada no sistema. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

Órgão

2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

VINICIUS SANTANA DA SILVA

Advogado

ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP)

Com o retorno, abra-se conclusão. Cópia da presente decisão servirá, se o caso, de mandado de notificação. Intime(m)-se.

Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

III – comunicações de prisão em flagrante; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)

IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)

V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)

VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)

VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)

VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)

IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. (Incluído pela Resolução nº 353, de 16/11/2020) § 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciárias competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 3º Durante o plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) (grifei) Como o presente caso enquadra-se no referido artigo, passo à análise do pedido liminar.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Destaque-se que a concessão da tutela inaudita altera parte, ou seja, liminarmente, é medida excepcional, confira-se: “De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, ‘a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia’.

Tanto a tutela antecipada quanto a tutela cautelar não podem privar-se da possibilidade de concessão antes da ouvida do demandado. Porém, como a tutela de urgência obviamente repercute sobre a esfera jurídica do réu, a sua concessão inaudita altera parte somente é possível quando há motivo suficiente para fazer o juiz crer que o adiamento do seu deferimento para depois do momento oportuno à defesa obstaculizará a tutela do direito” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz.

Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 294 ao 333, v.

4. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 155). Em se tratando de aspecto geral das tutelas provisórias urgentes, mesmo raciocínio se aplica ao mandado de segurança, em consonância com o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Pois bem. Consoante o documento de ID 577581585, verifica-se que a suspensão do benefício ocorreu no âmbito de processo administrativo regularmente instaurado. Não restou demonstrada, ao menos em juízo de cognição sumária, a prática de ato ilegal, porquanto a intimação realizada por meio eletrônico, conforme apontado, não configura irregularidade, haja vista a existência de previsão legal para tal modalidade de comunicação no âmbito da Administração Pública.

Ademais, considerando a natureza jurídica do benefício pleiteado, não se evidencia o requisito do periculum in mora. O auxílio-acidente possui caráter eminentemente indenizatório, não se destinando à subsistência imediata do segurado, conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência pátria. Dessa forma, ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido liminar.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Distribuidor, para encaminhamento ao Juízo Natural da causa, no primeiro dia útil subsequente ao término do plantão judicial.

Cumpra-se.

Intime-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal