5000737-18.2026.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000737-18.2026.4.03.6100 AUTOR: MARCOS TAVARES ADVOGADO do(a) AUTOR: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO - PB17231 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

Dispõe o art. 99, § 4º, do CPC que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos da pessoa natural. Todavia, verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição nos termos do 99, § 2º, do CPC. No caso em tela, a autora não declara seu trabalho ou profissão apenas menciona a impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem, contudo, indicar sua renda, tampouco trouxe qualquer comprovação atualizada do alegado.

Assim, há elementos para afastar a presunção de hipossuficiência Desse modo, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, intime-se a parte autora a emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento, promovendo a juntada de documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, tais como cópias do comprovante de renda de 2026 (holerite, carteira de trabalho...), declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física-Exercício 2025, despesas atualizadas dede aluguel e condomínio, contas de luz, água, telefone, facultando-se, desde já, o recolhimento das custas iniciais perante a CEF.

ID 545229506: juntada de matrícula.. Prosseguindo a análise do feito, promova a parte autora no mesmo prazo supra, sob pena de indeferimento da inicial, a juntada:

1) de cópia do contrato de financiamento imobiliário celebrado com a CEF, conforme determinado no item

1) do despacho ID 537597962;

2) da descrição do imóvel objeto da lide (endereço completo), pois ausente na petição inicial. Atendidas as determinações supra, à conclusão para posteriores deliberações.

Cumpra-se. Int. São Paulo, data da assinatura. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000737-18.2026.4.03.6100 AUTOR: MARCOS TAVARES ADVOGADO do(a) AUTOR: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO - PB17231 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

Consigno a juntada no ID 520111210-pág.2 de declaração de isenção de custas processuais, sem que tenha pedido expresso de gratuidade na petição inicial. Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, intime-se a parte autora a emendar a inicial, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de seu indeferimento, promovendo:

1) a juntada da cópia do contrato de financiamento imobiliário celebrado com a CEF ;

2) a formulação do pedido de gratuidade de justiça, por meio de petição;

3) a juntada de documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, tais como cópias do comprovante de renda (holerite, carteira de trabalho...), declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física-Exercício 2025, despesas de aluguel e condomínio, contas de luz, água, telefone, facultando-se, desde já, o recolhimento das custas iniciais perante a CEF. I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal