5000737-38.2025.4.03.6331

II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.” Nos termos do art. 55 da Lei n. 8.213/91, o tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento. Na redação original, o art. 19 do do Decreto n. 3.048/99 estabelecia que a “anotação na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social vale para todos os efeitos como prova de filiação à previdência social, relação de emprego, tempo de serviço e salário-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação”.

Sobre o tema, cabe citar o entendimento sumulado no Enunciado n. 75, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Registra-se, ainda, que é responsabilidade do empregador recolher as contribuições previdenciárias respectivas, não podendo o segurado ser penalizado em razão de falta que não lhe pode ser atribuída.

Nestes termos, uma vez comprovado o vínculo de emprego, o período correspondente será computado para fins de carência e tempo de contribuição, independentemente da demonstração do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. Feitos estes registros iniciais, passo à análise do caso concreto. 2.2. Do caso concreto No caso concreto, a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, mediante o cômputo, como carência, dos períodos em que recebeu benefício por incapacidade.

A autora alega que os períodos em que recebeu benefício por incapacidade devem ser computados como carência, uma vez que verteu contribuições nos períodos anteriores ao benefício. Conforme o documento de id. 355030238, a autora possuía 64 anos na data do requerimento administrativo, em 04/06/2024, já que nasceu em 17/06/1959, restando satisfeito o requisito etário. Relativamente ao requerimento de computo como carência dos períodos de recebimento de benefício por incapacidade, anoto que o artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dispõe que o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, intercalado com período contributivo, será considerado como tempo de serviço, in verbis: “Art.

55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...)

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;” O dispositivo acima transcrito é claro ao autorizar o cômputo do período em gozo de benefício por incapacidade tão somente como tempo de serviço, e não como carência. No entanto, o Plenário do STF julgou o mérito do Tema 1.125 (RExt 1.298.832/RS), e fixou a seguinte tese: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. (ressaltei) Conforme o CNIS juntado aos autos em 09/03/2026, a autora verteu contribuições como contribuinte individual de 01/04/2007 a 30/09/2009.

Recebeu auxílio-doença previdenciário nos períodos de 13/11/2007 a 09/11/2017 e de 23/02/2018 a 31/10/2019. Consta, ainda, o recebimento de aposentadoria por invalidez previdenciária, de 10/11/2017 a 10/11/2017 (id. 561795278). Por sua vez, o CNIS anexado aos autos em 11/04/2025 indica que a aposentadoria por invalidez ainda se encontrava ativa nessa data (id. 360523976). JÁ a CTPS da autora não aponta registros de trabalho (id. 355031405).

De qualquer modo, não se vislumbra o registro de qualquer vínculo empregatício ou o recolhimento de contribuições previdenciárias após o recebimento dos benefícios por incapacidade noticiados, de modo que não resta configurado o requisito alusivo à atividade laborativa intercalada com o recebimento dos benefícios por incapacidade, conforme antes fundamentado, razão pela qual improcede o pedido da parte autora.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em verba de sucumbência (Lei n. 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal. Não apresentados recursos, certifique-se o trânsito em julgado e restituam-se os autos ao juízo de origem. Franca/SP. Sentença datada, assinada, registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. ANDRÉ LUÍS PEREIRA Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA LEIDE FAVARO

Advogado

JOSE ANTONIO CONTEL ANZULIM (OAB 317906/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA LEIDE FAVARO

Advogado

JOSE ANTONIO CONTEL ANZULIM (OAB 317906/SP)