5000737-52.2025.4.03.6100

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000737-52.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SERGIO JOSE GOMES Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP365845 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI D E C I S Ã O

Vistos etc. SERGIO JOSE GOMES, qualificado na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, pelas razões a seguir expostas: Afirma, o impetrante, que, desde 30/09/2024, aguarda cumprimento da decisão da 1ª Câmara de Julgamento da Previdência Social, proferida no processo administrativo nº 44235.146362/2021-09.

Afirma, ainda, que, por meio da referida decisão, foi reconhecido o direito ao recebimento da Aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/195.703.141-4, mas esta não foi implantada até o momento. Pede a concessão da liminar para que seja dado cumprimento à decisão administrativa em questão com a implantação do benefício em seu favor. Pede, ainda, a justiça gratuita.

É o relatório. Passo a decidir. Defiro a justiça gratuita. Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. Pretende, o impetrante, o cumprimento da decisão administrativa, proferida pela 1ª Câmara de Julgamento, no processo nº 44235.146362/2021-09, na qual foi dado parcial provimento ao recurso especial apresentado por ele.

Da análise dos autos, verifico que a decisão administrativa foi proferida em 30/09/2024, tendo sido encaminhada à APS na mesma data (Ids 350638524 e 350638526). Assim, já decorreu tempo suficiente para a autoridade impetrada dar cumprimento à decisão administrativa, sob pena de ferir o princípio da eficiência da Administração Pública. Com efeito, trata-se de verba alimentar, já que diz respeito à concessão de benefício e não pode deixar de ser paga por problemas operacionais do INSS.

Está, pois, presente a plausibilidade do direito alegado. O periculum in mora também está presente, eis que a demora na conclusão do processo administrativo priva o impetrante de valores a que tem direito.

Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada cumpra a decisão administrativa e realize a implantação do benefício em favor do impetrante, no prazo de 30 dias, desde que tenha ocorrido o trânsito em julgado na esfera administrativa. Comunique-se a autoridade impetrada, bem como intime-se, por mandado, seu procurador judicial.

Publique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença. São Paulo, 15 de janeiro de 2025. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL