5000737-53.2024.4.03.6305

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000737-53.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: NELSON GOMES Advogados do(a) AUTOR: DIARLE LUCAS MEDEIROS - PR104965, GUILHERME ZAIATS - PR98867, LEONARDO BELIN - PR96761 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta perante o Juizado Especial Federal de Registro/SP, por NELSON GOMES, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando a concessão de benefício por auxílio-acidente (art. 86 e ss. da Lei nº 8.213/91).

A parte autora foi submetida à perícia médica no JEF (Id. 341098877). No mais, dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e

Decido. O beneficio do auxílio-acidente, conforme o artigo 86 da Lei nº 8.213/91, é um benefício, com caráter indenizatório, conferido aqueles que possuem qualidade de segurado, sofrendo de lesões acidentárias decorrentes de qualquer natureza, resultando em sequelas que acarretem a redução da capacidade laboral que habitualmente era exercida. A qualidade de segurado é aquela na qual se reveste o indivíduo que desempenha trabalho remunerado, nos termos dispostos no artigo 11, da Lei nº 8.213-91, ou, alternativamente, aquele que contribui facultativamente para a Previdência Social (artigo 13, da Lei nº 8.213/91).

No caso concreto, foi realizada perícia médica por perito nomeado pelo juízo, ficando consignado a ausência dos critérios estabelecidos para concessão do auxílio-acidente: “CONCLUSÃO: Ao analisarmos a existência ou não da incapacidade laboral levamos em consideração a profissão habitualmente exercida pela parte autora, o exame físico geral, bibliografias e a história clínica, em concomitância com os documentos médicos.

A parte autora sofreu amputação da interfalange distal do segundo dedo da mão esquerda. ao exame físico, apresenta-se em bom estado geral, mobilidade, pinça preservada, prrensão palmar preservada, amplitude e força muscular preservados do 2° dedo da mão esquerda, sem alterações que justifiquem a incapacidade ou redução da capacidade laboral (fotos em anexo). A parte autora NÃO APRESENTA INCAPACIDADE /NÃO APRESENTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.” (Id. 341098877).

Por conseguinte, indefiro os requerimentos formulados pela parte autora em sua impugnação (id. 347468529). O laudo pericial esclarece satisfatoriamente a condição clínica da parte autora, não havendo necessidade de novos questionamentos. Cito a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO NEGATIVO. RECURSO AUTOR. NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

PELO ARTIGO 46 COMBINADAMENTE COM O § 5º DO ART. 82, AMBOS DA LEI Nº 9099/95.

1. O auxílio acidente tem previsão legal no artigo 18, I, h e § 1º bem como no artigo 86 da Lei 8.213/91, sendo concedido, apenas aos segurados empregados, avulsos e especiais, como indenização, ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, permanecer com seqüelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que anteriormente exercia. Para fazer jus a este benefício, igualmente é necessária a qualidade de segurado, não existindo, no entanto, qualquer carência a ser cumprida (art. 26, I da Lei 8.213/91).

2. Ocorre que, no presente caso, a lesão da parte autora se encontra consolidada e não implica em redução da capacidade laborativa ou no conceito legal de deficiência.

3. O laudo pericial é o meio de prova idôneo a aferir o estado clínico do segurado, tendo em vista que tanto os documentos anexados pelo autor como o processo administrativo, constituem prova de caráter unilaterial.

4. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 00012576520204036329 SP, Relator: Juiz Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, Data de Julgamento: 28/03/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 22/04/2022)” Dispositivo.

Diante do exposto, afastada a impugnação do laudo médico, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários nesta instância. Interposto recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de praxe.

Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. Registro/SP, data da juntada aos autos. MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000737-53.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: NELSON GOMES Advogados do(a) AUTOR: DIARLE LUCAS MEDEIROS - PR104965, GUILHERME ZAIATS - PR98867, LEONARDO BELIN - PR96761 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Petição retro. A parte autora requer, em apertada síntese, "a destituição da perita nomeada, bem como, seja nomeado outro perito, este especialista médico no objeto da perícia, com especialidade em ortopedia e traumatologia, nos termos do caput do artigo 465 do Código de Processo Civil – CPC." Sobre o tema, temos que a nomeação de perito judicial deve observar o disposto no artigo 156 do Código de Processo Civil/2015: "Art. 156.

O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. § 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. § 2º Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados. § 3º Os tribunais realizarão avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados. § 4º Para verificação de eventual impedimento ou motivo de suspeição, nos termos dos arts. 148 e 467, o órgão técnico ou científico nomeado para realização da perícia informará ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade. § 5º Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia." Extrai-se da norma em comento que, para nomeação do perito judicial, deve ser observado, essencialmente, a legalidade do exercício da profissão do Expert.

A lei 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da profissão médica, em seu artigo 6º define o conceito legal de médico: “Art. 6º A denominação ‘médico’ é privativa do graduado em curso superior de Medicina reconhecido e deverá constar obrigatoriamente dos diplomas emitidos por instituições de educação superior credenciadas na forma do art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), vedada a denominação ‘bacharel em Medicina’. (Redação dada pela Lei nº 13.270, de 2016)” O inciso XII do artigo 5º da lei n. 12.842/2013 indica que a realização de perícia médica é atividade privativa do profissional médico: “Art. 4º São atividades privativas do médico: (...)

XII - realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;” JÁ a suspeição/impedimento do perito, está disciplinada no art. 148, inciso III, §1º, do CPC, nos seguintes termos: "Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:

I - ao membro do Ministério Público;

II - aos auxiliares da justiça;

III - aos demais sujeitos imparciais do processo. § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos." Compete ao juiz indicar pessoa de sua confiança, cuja habilitação seja compatível com a prova a ser produzida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026648-09.2020.4.03.0000, Rel.

Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 12/04/2022, Intimação via sistema DATA: 20/04/2022) Ademais, caso as conclusões do laudo pericial pareçam inconsistentes, estas poderão ser objeto de impugnação, cabendo ao juízo ponderar a alegada divergência, de um lado, em cotejo com as razões que justificaram a conclusão do profissional nomeado, admitindo-se, então, eventuais esclarecimentos ou, até mesmo, a realização de uma segunda perícia para dirimir quaisquer dúvidas ainda persistentes. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001908-50.2021.4.03.0000, Rel.

Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, julgado em 22/07/2021, DJEN DATA: 29/07/2021) No caso concreto: a escolha do ‘expert’ se traduz num ato discricionário do magistrado condutor do processo, de acordo com o credenciamento do profissional (medicina) na lista geral do sistema AJG organizado pela justiça federal, bem como levando em consideração a capacidade profissional demostrada pelo médico, e ainda, a confiança e o conhecimento técnico necessário a realização do exame médico.

Ademais, a perita é médica devidamente registrada no respectivo Conselho de Classe (CRM), presumindo-se detenha ela conhecimentos gerais da área de atuação, suficientes ao exame e produção da prova determinada. Por fim, não verifico os requisitos previstos no artigo 468, incisos I e II, do CPC para fins de deferimento do pedido do autor na petição retro.

Intime-se e aguarde-se a realização da perícia pelo expert bem como a entrega do laudo pericial. REGISTRO, 3 de julho de 2024.