Processo Nº 5000737-86.2025.4.03.6703 - Procedimento do juizado especial cível | Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Processo Nº 5000737-86.2025.4.03.6703 - Procedimento do juizado especial cível | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000737-86.2025.4.03.6703 AUTOR: PAMELLA DE CARVALHO SAUNDERS ADVOGADO do(a) AUTOR: PAMELLA DE CARVALHO SAUNDERS - SP416883 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, nos quais alega a existência de vício na sentença proferida neste feito. Recebo os embargos, pois tempestivos e formalmente em ordem. Entretanto, verifico que não há na sentença recorrida qualquer vício a ser sanado via embargos de declaração. Observo que não há que se falar em aplicação de multa diária, neste momento, eis que foi concedido prazo para fornecimento do medicamento.

Somente após o esgotamento do prazo, com a inércia do ente público, haverá que se pensar em quais medidas coercitivas são adequadas. A ausência de fixação de astreintes no dispositivo não configura omissão sanável por embargos de declaração. A fixação de multa cominatória em obrigações de fazer é faculdade judicial (poder geral de cautela), e não elemento necessário do dispositivo. O art. 536, §1º, do CPC confere ao juiz a prerrogativa - e não a obrigação - de fixar as medidas de apoio que entender adequadas.

A sentença determinou o fornecimento em prazo definido (5 dias), estabeleceu contracautelas e condicionou o início do prazo à apresentação de receita médica atualizada: há, portanto, um regramento completo da tutela executiva. Nesse sentido, destaco o enunciado 74 do Fonajus: ENUNCIADO N° 74: "Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz determinará:

I) o depósito do valor do medicamento, observando o teto do PMVG, o preço com desconto, proposto no processo de incorporação da Conitec ou o valor previsto em ata de contratação pública, o que for menor, na forma do item 3.2 do tema 1234 do STF;

II) inclusão de ente federado para cumprimento, na hipótese do item 3.1 do Tema 1234 do STF, se for o caso;

III) bloqueio em conta bancária do ente federado, figurando a multa apenas como última opção." (Redação dada na VII Jornada de Direito da Saúde - 25.04.2025 No que se refere ao pedido de custeio, tampouco razão assiste à autora embargante. O objeto do feito é o fornecimento do medicamento, em si, e este foi analisado. A decisão ID 456338684 deixou clara a competência deste Núcleo, limitada ao fornecimento do medicamento.

Ademais, a disciplina estabelecida pelo E. STF nos Temas 1234 e 6 veda expressamente a transferência de valores diretamente para a parte autora, para compra da medicação. Eventual pedido de ressarcimento de valores já gastos, no passado, devem ser objeto de demanda específica - indenizatória. Na verdade, o presente recurso busca alterar o entendimento do Juízo, apenas em virtude da discordância da decisão recorrida.

Ante o exposto, considerando que não há qualquer irregularidade na sentença atacada, rejeito os presentes embargos, mantendo a sentença em todos os seus termos. P.R.I. 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, 4 de março de 2026.

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SENTENÇA

Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por PAMELLA DE CARVALHO SAUNDERS, atuando em causa própria, em face da União Federal e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando ao fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica 40mg, para o tratamento de Trombofilia (CID 10 D68.8) durante o período gestacional e puerpério, conforme prescrição médica. Em resumo, alega a autora estar grávida (com 13 semanas à época da inicial) e possuir diagnóstico de trombofilia, com histórico de uma perda gestacional anterior.

Relata que sua médica assistente prescreveu o uso urgente e imediato de enoxaparina sódica (40 mg/dia) durante toda a gestação e até 40 dias após o parto, totalizando 213 injeções, sob risco de novo óbito fetal ou eventos trombóticos maternos. Afirma que protocolou pedido administrativo junto à farmácia municipal e estadual, obtendo negativa sob o argumento de que o fornecimento ocorreria apenas por seis semanas pós-parto.

Cita a inviabilidade de custeio próprio, dado o alto custo do tratamento em face de sua renda mensal. Ao final, pediu a concessão da gratuidade da justiça, a condenação dos réus ao fornecimento do fármaco e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos, tais como relatórios médicos, exames laboratoriais, orçamentos e comprovantes de renda. Proferida a r. Decisão id. 456338684, pela qual (i) foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça; (ii) reconheceu-se a incompetência do núcleo para o pedido de danos morais, determinando o seu desmembramento; e (iii) determinou-se a emenda da inicial para adequação aos requisitos dos Temas nº 6 e 1234 do STF.

Emendada a inicial a partir da petição id. 460533601, na qual a autora apresentou a negativa administrativa formalizada, corrigiu o valor da causa com base no custo anual do tratamento (R$ 10.547,76) e anexou o formulário para o NatJus. Sobreveio a r. Decisão id. 460663657, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. A União Federal contestou (id. 468314214), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de prova de hipossuficiência, alegando que a autora é advogada e possui plano de saúde particular.

Impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu a necessidade de observância das políticas públicas do SUS e dos requisitos fixados pelos Tribunais Superiores. O Estado de São Paulo apresentou contestação (id. 470804153), arguindo sua ilegitimidade passiva, uma vez que o fármaco integra o Grupo 1A do CEAF, cuja responsabilidade de custeio é da União, conforme o Tema 1234 do STF. Arguiu também a falta de interesse processual, sustentando que o medicamento já é padronizado e disponibilizado pela rede pública.

A parte autora apresentou réplicas (id. 484030837 e 484030843), refutando as preliminares e reiterando a urgência do tratamento e sua hipossuficiência. Requereu a reconsideração do pedido de tutela de urgência (id. 484030847). Anexada Nota Técnica NatJus nº 9304/2025 (id. 477028800), com parecer favorável. É a síntese do necessário.

Decido. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pela União. Eventual adesão da parte a plano de saúde, ou demonstração de certa capacidade financeira não exime as instâncias governamentais da responsabilidade de efetivar as políticas de saúde instituídas pelos próprios entes políticos. É dizer, em outras palavras, que o fornecimento de medicamentos incorporados ao catálogo de distribuição do SUS não encontra depende de hipossuficiência financeira ou de cobertura securitária privada daqueles que necessitam dos respectivos fármacos.

O valor da causa é questão superada, visto que retificado pela parte autora no id. 460533611, conforme consulta ao PMVG. Igualmente, a preliminar formulada pelo Estado de São Paulo não prospera. Embora a aquisição dos medicamentos do Grupo 1A do CEAF seja centralizada no Ministério da Saúde, compete às Secretarias Estaduais de Saúde (SES) a responsabilidade de armazenar, distribuir e dispensar, razão pela qual é válida a legitimação passiva do Estado de São Paulo.

Ademais, a negativa administrativa para dispensação do fármaco à demandante, comprovada no id. 460533604, demonstra seu interesse de agir. Passo à análise do mérito. O direito à saúde é garantido na Constituição Federal de 1988, estabelecendo o artigo 196 que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

Por sua vez, o artigo 2º da Lei n. 8.080/1990 dispõe que a saúde "é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício" e atribui ao Sistema Único de Saúde (SUS) a obrigação de executar as ações "de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica" (artigo 6º, inciso I, alínea d). Esse cenário conduz à conclusão de que compete ao Poder Público a obrigação de fornecer o efetivo tratamento.

No entanto, este direito impõe a demonstração da imprescindibilidade e da efetividade do tratamento pretendido. No julgamento do Tema 1234 da Repercussão Geral, o STF estabeleceu que, nos casos de medicamentos incorporados ao SUS, é dispensada a análise dos requisitos cumulativos previstos para medicamentos não incorporados, sendo suficiente a demonstração da indicação clínica compatível com o protocolo vigente.

Verifico que foi apresentada tentativa administrativa de obtenção do medicamento, negado pela DRS XV de São José do Rio Preto. Segundo consta na fundamentação administrativa, a “mutação A1238C (MTHFR) não é mais considerada causa de trombofilia” (id. 460533604 – p. 1). Consta nos autos laudo médico subscrito que atesta a imprescindibilidade dos medicamentos para o tratamento da paciente, para “anticoagulação profilática durante a gravidez e até seis semanas pós-parto” (id. 460533616), além de nota técnica favorável do NATJUS em relação ao medicamento pleiteado nesta ação.

A mencionada Nota Técnica (Nota n. 9304/2025 – id. 477028800) expressamente menciona que “o medicamento pleiteado está indicado para profilaxia de tromboembolismo venoso em gestantes com síndrome antifosfolipide (SAF) ou trombofilia hereditária, em conformidade com o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde” (id. Idem, p.

4) Registro, portanto, que foram preenchidos todos os critérios definidos nos Temas 6 e 1234 do STF, além de requisitos exigidos pela Nota Técnica CLISP nº 25 e os Enunciados Fonajef Saúde CNJ. Dessa forma, entendo que a interrupção ou não fornecimento do tratamento compromete diretamente a estabilidade clínica da autora. Ressalto que o medicamento pleiteado integra o Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), atraindo a responsabilidade de custeio e aquisição pela União, conforme diretrizes do Tema 1234/STF.

Assim, entendo por configurado o direito da autora ao fornecimento do medicamento pleiteado, respaldado tanto pela incorporação ao SUS quanto pela análise técnica favorável do caso concreto. URGÊNCIA A plausibilidade do direito é evidente pelos mesmos argumentos que concluem pela procedência dos pedidos nesta demanda. Quanto ao perigo de dano, a urgência é manifesta diante do risco de trombofilia à parte autora, acentuado diante de seu estágio gestacional, conforme exame obstétrico id. (id. 460533618 – p. 1).

Portanto, demonstrados os requisitos legais e jurisprudenciais, cabe aos réus, UNIÃO FEDERAL e ESTADO DE SÃO PAULO, o fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica 40mg, à parte autora, em sede de tutela de urgência.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a União Federal e o Estado de São Paulo a fornecerem à autora, PAMELLA DE CARVALHO SAUNDERS, o medicamento Enoxaparina Sódica, na apresentação de 40 mg (solução injetável em seringas preenchidas), para tratamento de Trombofilia (CID 10 D68.8), conforme prescrição médica e Nota Técnica do NAT-Jus Ressalte-se que caso seja encontrada outra marca ou genérico do mesmo princípio ativo, poderá ser adquirido para cumprimento desta decisão.

Esta determinação visa possibilitar a aquisição e o fornecimento de medicamento, da melhor forma que aprouver à administração e sem beneficiar laboratórios específicos, nos termos dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Estabeleço a seguinte medida de contracautela, a ser observada e cumprida pela parte autora, a fim de assegurar o exato cumprimento da decisão judicial: informar em caso de suspensão/interrupção do tratamento; e o paciente deverá devolver os medicamentos/insumos excedentes ou não utilizados ao órgão de saúde que disponibilizou, sob as penas da lei, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95). Outrossim, pelos mesmos fundamentos que concluíram pela procedência do pedido, CONCEDO a tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento no prazo de 5 (cinco) dias, vez que se trata de medicamento incorporado. O prazo somente começará a partir do momento em que a autora colacionar prescrição médica atualizada nos autos.

Para que seja expedido ofício para cumprimento da tutela, apresente a autora, em 15 dias, prescrição médica atualizada e datada. Sentença sujeita à remessa necessária. P.R.I. Tópico Síntese - Nota Técnica CLISP n. 25/2025 Nome do paciente: PAMELLA DE CARVALHO SAUNDERS CPF: 443.***.***-63 Data de nascimento: 18/08/1994 Nome do representante legal (se o caso): -- CPF do representante legal (se o caso): -- Endereço: Rua Minas Gerais, nº 1021, Fernandópolis-SP Telefone: (17) 99647-4076 Doença (com CID): Trombofilia - CID 10 D68.8 Medicamento: Enoxaparina Sódica 40mg Princípio ativo: Enoxaparina Sódica Receita médica atualizada (validade de 6 meses): a ser apresentada pela parte autora Prazo do tratamento (limitado a 3 meses por ordem): enquanto persistir a necessidade do tratamento.

Autoriza fornecimento genérico/biossimilar: Sim Entrega in natura: Sim Prazo para entrega: 5 dias Possibilidade subsidiária de depósito: Não JOAO PEDRO SARMENTO DIAS TURIBIO Juiz Federal Substituto

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DECISÃO

Vistos. Trata-se de ação ajuizada por PAMELLA DE CARVALHO SAUNDERS em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o fornecimento do medicamento ENOXOPARINA SÓDICA 40mg, em razão de quadro clínico de trombofilia gestacional. Requereu a concessão de tutela provisória e a gratuidade da justiça. Juntou documentos. Foi determinada a emenda da inicial, e deferidos os benefícios da Justiça Gratuita.

Emendada a inicial, foi anexado formulário para solicitação de nota técnica ao Natjus. Vieram os autos à conclusão.

Decido. Analisando os presentes autos, não verifico presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, neste momento. Em que pese esteja o direito à saúde previsto nos artigos 6º e 196º da Constituição Federal, com dever de ser proporcionado a todos pela União, Estados e Municípios, solidariamente, não há que se falar no acolhimento, neste momento, da pretensão da parte autora.

Os documentos anexados aos autos não são suficientes para verificação do direito da autora ao medicamento pretendido. Em que pese se trate de medicamento fornecido pelo SUS, há requisitos para tanto No caso, o pedido da autora foi indeferido em razão da ausência de documentos, ao que consta - ID 460533604. Assim, necessária a juntada aos autos da nota técnica NatJus para que seja verificado o preenchimento, pela autora, dos requisitos para fornecimento do medicamento pelo SUS.

Isto posto, indefiro o pedido de tutela pleiteado pela parte autora. Solicite-se a nota técnica Natjus. Cite-se a União, bem como intime-se o Estado de SP para manifestação sobre o caso em tela, diante dos documentos anexados pela autora. Int. SÃO PAULO, 11 de novembro de 2025.

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DECISÃO

Trata-se de ação ajuizada por PAMELLA DE CARVALHO SAUNDERS em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o fornecimento do medicamento ENOXOPARINA SÓDICA 40mg, em razão de quadro clínico de trombofilia gestacional. Requereu a concessão de tutela provisória e a gratuidade da justiça. Juntou documentos.

É o relatório do essencial.

Fundamento e decido. Primeiramente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (Id. 456315164 - Pág. 1), declaração de isenção de IR (id. 456315166 - Pág. 1), CTPS (id. 456317057 - Pág. 1/2) e contracheques (id. 456315172 - Pág. 1, 456315176 - Pág. 1 e 456315179 - Pág. 1). Quanto aos pedidos, observo à parte autora o que determina o PROVIMENTO CJF3R n. 156, de 16 de junho de 2025: "O 6.º Núcleo de Justiça 4.0 terá competência para processar e julgar: (...)

II - processos de natureza cível que tenham por objeto unicamente as prestações positivas de saúde pública consistentes no fornecimento e/ou na administração de medicamentos, com competência territorial exclusiva em toda a Seção Judiciária de São Paulo, conforme codificação de assuntos do Anexo

I. § 1.º Não se insere na competência prevista no inciso II do caput o processamento e julgamento de feitos que tenham por objeto outros assuntos na matéria de Direito da Saúde, de natureza cível ou criminal, a exemplo das prestações positivas de saúde pública consistentes no fornecimento de serviços (tratamento médico-hospitalar, internação e transferência hospitalar) ou na realização de obras, e dos habeas corpus. § 2.º Nos casos de cumulação de pedidos, os processos serão desmembrados, permanecendo no 6.º Núcleo de Justiça 4.0 somente as pretensões referidas no inciso II do caput." Assim sendo, com relação ao pedido de danos morais, determino o desmembramento do feito, cabendo à parte autora providenciar nova distribuição, direcionada à Subseção Judiciária que abrange seu local de residência, com relação aos pedidos que não envolvam o fornecimento e/ou administração de remédio.

Portanto, o presente feito tramitará apenas com relação ao pedido de fornecimento ENOXAPARINA SÓDICA. Quanto a ela, tendo em vista que possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), está padronizada pelo SUS, integrando o Grupo 1A da CEAF, com Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para doença da autora (gestantes com trombofilia), entendo que a inicial deve ser emendada para cumprimento das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do E.

STF e dos temas 6 e 1234.

Intime-se a parte autora para emenda da inicial, adequando-a ao quanto definido pela Corte Suprema. Observo que, no julgamento do Tema 06, restou estabelecido: "Tese de julgamento: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.

2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS" Ainda, ressalto que, no julgamento do Tema 1234, restou estabelecido: "Tese de julgamento:

I - Competência

1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. (...)"

Ante o exposto: Concedo a gratuidade da justiça; Reconheço a incompetência deste núcleo para julgamento em relação ao pedido de danos morais; Concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para: 3.1 Apresentar a negativa formalizada de fornecimento do remédio na via administrativa ou da demora excessiva da resposta ao pedido - seguindo o fluxo correto do sistema único de saúde. 3.2. explicar o valor da causa, devendo considerar o custo anual do tratamento, com base na tabela da CMED, que estabelece o preço máximo de venda ao governo (PMVG), com alíquota zero.

Sugestão de fonte para consulta: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYjZkZjEyM2YtNzNjYS00ZmQyLTliYTEtNDE2MDc4ZmE1NDEyIiwidCI6ImI2N2FmMjNmLWMzZjMtNGQzNS04MGM3LWI3MDg1ZjVlZGQ4MSJ9&pageName=ReportSection20c576fb69cd2edaea29. 3.3. apresentar formulário para solicitação da nota técnica ao NatJus local preenchido, conforme link que segue e nos termos das orientações do CNJ e da Nota Técnica nº 25/2025 do CLISP.

Registro que o referido formulário deve ser preenchido com o máximo de informações disponíveis, não bastando meras indicações de folhas constantes nos autos. Inclusive, as doenças devem ter seus nomes escritos por extenso e não somente a indicação das CIDs, nos termos do comunicado n. 13/2024-DUAJ. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/NatJus/NatJus/Formulario/FormularioInformacaoTecnica.docx

Intime-se. JOAO PEDRO SARMENTO DIAS TURIBIO Juiz Federal Substituto

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