5000738-07.2025.4.03.6110

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000738-07.2025.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

AUTOR: FLORISVALDO DOS SANTOS MIRANDA Advogado do(a)

AUTOR: RAQUEL DE MARTINI CASTRO - SP194870 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1.

Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

2. No mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento.

3. Intimações determinadas.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000738-07.2025.4.03.6110

AUTOR: FLORISVALDO DOS SANTOS MIRANDA Advogado do(a)

AUTOR: RAQUEL DE MARTINI CASTRO - SP194870 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

SOBRE O PEDIDO DE TUTELA / ORDEM ELETRÔNICA DE CITAÇÃO

1. Considerando que a parte autora não possui, atualmente, renda, conforme prova o documento CNIS anexo, defiro-lhe os benefícios da gratuidade da justiça.

2. Anoto que os processos mencionados no quadro de prevenção não obstam o andamento da presente demanda, posto que têm objetos distintos.

3. No que diz respeito ao pedido da parte autora para deferimento da TUTELA, tenho por rechaçá-lo, pois, na medida em que a matéria debatida diz respeito a tempo especial, poderá a parte contrária solicitar trabalho técnico para a sua comprovação, isto é, a matéria pode depender da análise de dilação probatória, de modo que, neste momento, não se mostra presente a probabilidade do direito invocado, requisito para o deferimento da medida solicitada.

4. Assim, tendo em vista que a matéria debatida não permite ao INSS conciliar, CITE-SE, por meio eletrônico, o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 238 do CPC, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, ressaltando que poderá contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias.

5. Intimem-se.