5000738-07.2026.4.03.6325

Assim, face ao pleito impetrante inovador / inconformismo com a análise documental realizada / decisão administrativa prolatada / resolução administrativa da controvérsia / prorrogação do prazo do Benefício / reanálise minuciosa da documentama / realização de Perícia, o objeto lançado na exordial já se exauriu, com a análise dos documentos Médicos apresentados administrativamente e concessão do Benefício n.º 243.858.006-7, por patente.

Por conseguinte, eventuais novos debates, naturalmente fruto de novas situações da relação material, configurando potencial causa de pedir, poderão vir de impulsionar a novas demandas, na medida do direto interesse das partes.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, o qual, atendido, na Implantação Administrativa respectiva, exauriu o objeto da demanda. Ausentes honorários, diante da via eleita. Sem custas, ante o presente desfecho. Por fim, em sede de Remessa Oficial, nos termos do estabelecido pelo § 2°, do artigo 19, da Lei nº 10.522/2002, e da

V. Jurisprudência, infra, a solução a ser lançada ao próximo parágrafo : PROCESSO CIVIL - UNIÃO FEDERAL - DESISTÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE RECURSO - ARTIGO 19 DA LEI Nº 10.522/2002 - REMESSA OFICIAL - NÃO CONHECIDA 1.O Procurador da Fazenda Nacional, que atua na defesa da União Federal, informou às fls. 124/125 que não possui interesse em recorrer, tendo em vista a dispensa de fazê-lo contida no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2142/2006.

2. O artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 dispensa a Procuradoria da Fazenda Nacional de contestar as ações e não interpor recurso nas matérias que trata a lei.

3. O § 1º do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 prescreve que nos casos de dispensa de recorrer o Procurador da Fazenda Nacional que atua no caso deve informar de forma expressa que não irá apresentar recurso.

4. O § 2º do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 determina que no caso de ocorrência da hipótese do § 1º a sentença não será submetida ao duplo grau obrigatório.

5. Remessa oficial não conhecida. (TRF3, REO - 1285515, processo: 0006018-32.2006.4.03.6103, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, e-DJF3 DATA: 01/09/2009) Em caso de interposição de recurso voluntário fazendário, sentença submetida ao reexame. Ausente recurso voluntário fazendário, sentença não submetida a Remessa Oficial, nos termos supra. Assim, em não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado.

Nada mais havendo ou sendo requerido, arquivem-se os autos, anotando-se baixa na Distribuição. P.R.I., inclusive ao MPF. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal JF / M

Órgão

3ª Vara Federal de Bauru

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JOAO MARCOS DA SILVA

Advogado

ANDRE LUIZ FERNANDES PINTO (OAB 237448/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Bauru

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JOAO MARCOS DA SILVA

Advogado

ANDRE LUIZ FERNANDES PINTO (OAB 237448/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatário

JOAO MARCOS DA SILVA

Advogado

ANDRE LUIZ FERNANDES PINTO (OAB 237448/SP)