5000738-20.2025.4.03.6138

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000738-20.2025.4.03.6138 AUTOR: JANAINA APARECIDA FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: SERGIO BALSANULFO DA SILVA - SP391768 REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA - RS57360

DESPACHO

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Prevenção não há entre este feito e o elencado no termo, onde buscava a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. Trata-se de ação interposta em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que busca a parte autora, em apertada síntese, a declaração de inexigibilidade dos descontos efetuados sob a rubrica "CONTRIB.

SINDNAPI 0800 357 7777" em seu benefício previdenciário, condenando os réus à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Deixo de designar audiência preliminar de conciliação, visto que o direito controvertido é indisponível (art. 334, § 4º, inciso II, do CPC/2015). Por conta disso, eventual conciliação somente é viável após a prova dos fatos constitutivos do direito vindicado pela parte autora, razão pela qual a audiência preliminar do artigo 334 do CPC/2015, além de incabível, seria de todo inútil e tumultuária no caso.

Sendo o caso, assim, a conciliação poderá ocorrer na audiência de instrução e julgamento ou após o encerramento da instrução. Considerando que já houve o comparecimento espontâneo do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, que já apresentou sua contestação, cite-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, com as cautelas e advertências de praxe, SERVINDO A PRESENTE

DECISÃO

COMO MANDADO DE CITAÇÃO, A SER ENCAMINHADA ELETRONICAMENTE (SISTEMA PJe). Com a contestação tempestiva, em sendo arguidas preliminares (art. 351 do CPC/2015), objeções (art. 350 do CPC/2015), ou acostados documentos, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica. Após, com o decurso dos prazos, tornem conclusos para as deliberações cabíveis.

Publique-se.

Cumpra-se. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JUNIOR Juiz Federal Substituto