5000738-98.2026.4.03.6133

Para ambas as situações, a solução dada pelo ordenamento impunha a extinção (sem resolução do mérito, conforme dito anteriormente) da segunda relação processual. A sistemática descrita acima foi repetida com o advento do Novo Código de Processo Civil, cabendo considerar que o juiz não resolverá o mérito quando ficar caracterizada litispendência ou coisa julgada (art. 485, V), sendo a regulamentação de tais institutos remetida ao art. 337, §§ 1º a 3º, no sentido de que se verifica a litispendência ou a coisa julgada quando a parte reproduz ação anteriormente ajuizada idêntica a outra (mesmas partes, causa de pedir e pedido) em curso ou já transitada em julgado.

Em análise as peças do processo nº 0000821-16.2013.403.6309, que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes, verifico que a questão da hipossuficiência econômica foi analisada na referida sentença, tendo sido concluído que o valor recebido pelo recluso era superior ao teto estabelecido. Para não pairar duvidas, trago a colação trecho da sentença acostada no ID 582037200, pág. 3: “Na hipótese dos autos é de se considerar que ao tempo do encarceramento o segurado mantinha o vinculo com o RGPS, posto que até o mês anterior estava empregado (fls. 16, PROVAS - CTPS) e, como cediço, o beneficio em pauta dispensa a carência.

Na situação presente, embora seja possível identificar a condição de segurado, o requisito “baixa renda”, não está atestado nos autos, em contrário, há de se consignar que o valor declarado como salário de contribuição do empregado supera o limite fixado pela norma, como abaixo se destaca. [...] Observo, ao compulsar os documentos que instruem a inicial, que o segurado foi preso em 02.11.2012 (fl. 09/10.

PROVAS) e em 01.01.2012 seu salário de contribuição era de R$ 979,00 (novecentos e setenta e nove reais) (fl. 15 PROVAS), ao passo que o limite para a concessão do beneficio do auxilio reclusão não superava R$ 915,00, conforme acima consignado pela Portaria n. 02/2012”. (grifei e destaquei) Nota-se que a questão da hipossuficiência foi afastada em razão da renda do genitor da exequente, apurada no julgamento.

Por fim, destaco que, diante da referida sentença, foi interposto recurso pela parte autora, o qual restou negado provimento pelo Acórdão de ID 582039002, que manteve o decisum supracitado por seus próprios fundamentos, restando transitado em julgado em 03/07/2015, conforme certidão ID 582039003. Sendo assim, é de rigor a extinção anômala da relação processual nestes autos, em razão da ocorrência da coisa julgada.

É a fundamentação que reputo necessária. Pelo exposto, julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, c/c art. 354, caput, ambos do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da coisa julgada formada nos autos nº 0000821-16.2013.403.6309. Deixo de condenar em honorários, haja vista que não houve a angularização do processo. Custas ex lege. Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, no prazo legal apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§1.º e 2.º, do CPC/2015).

Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar, nos termos do artigo 1.009, do CPC. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões ou da manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independentemente de verificação do preparo ou do juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3.º, do CPC/2015). Advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a discutir a justiça ou o acerto desta decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º do art. 1.026 do CPC, a qual, nos termos do § 4.º do art. 98 do mesmo diploma, não tem o seu dever de pagamento afastado nem mesmo pela concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Sobrevindo o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Destinatário

I. C. A. D. S.

Advogado

WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA (OAB 375170/SP)