5000739-11.2025.4.03.6330

Julho 20251 evento

1. 31 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   IVAN DOS SANTOS MOREIRA

   Advogado

   MARCEL AFONSO BARBOSA MOREIRA (OAB 150161/SP)

   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000739-11.2025.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: IVAN DOS SANTOS MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCEL AFONSO BARBOSA MOREIRA - SP150161 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita, lembrando à parte autora, porém, que tal decisão pode ser reformada a qualquer tempo, caso comprovada a falsidade da declaração de pobreza, sujeitando-a, ademais, às penas da lei (art. 299 do Código Penal).

   Conforme dispõe o art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial indicará:

   I - o juízo a que é dirigida;

   II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

   III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

   IV - o pedido com as suas especificações;

   V - o valor da causa;

   VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

   VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Ainda, em face do que consta do art. 320 do Código de Processo Civil, a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Assim sendo, diante do determinado pela legislação processual, deverá a parte apresentar: a) cópia integral e legível da CTPS; No silêncio, ou descumprido o determinado pelo Juízo, ainda que parcialmente, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil).

   Com a emenda, cite-se servindo cópia do presente como mandado. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.