5000739-20.2024.4.03.6112

MÉRITO. O feito comporta julgamento antecipado, porque embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade de produção de prova em audiência (artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil). O auxílio-doença tem como requisitos para a concessão, além da ostentação da qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e a comprovação da incapacidade para o trabalho, enquanto que para a concessão da aposentadoria por invalidez há a necessidade da comprovação da impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta ao segurado a subsistência, sendo irrelevante a perda da qualidade de segurado, desde que preenchidos todos os requisitos, conforme estabelecem os artigos 42, 59 e 102, §2°, da Lei nº 8.213/91.

A despeito da afirmação do Autor de estar incapacitado para o trabalho, segundo o laudo de perícia judicial, calcado no conteúdo de todos os documentos médicos apresentados com a inicial e aqueloutros apresentados no decorrer da instrução processual, restou efetivamente comprovado que esta condição inexiste, ou seja, “não há incapacidade laborativa”. Antes, examinando a parte vindicante e os documentos dos autos, a jusperita foi unânime ao afirmar que ele – o autor –, a despeito de ser portador de Transtorno de Sintomas Somáticos (CID-10: F45.1), não apresenta incapacidade laborativa, repetindo reiteradamente esta afirmação.

A conclusão da jusperita psiquiatra está vazada nestes termos: CONCLUSÃO: O periciado apresenta Transtorno de Sintomas Somáticos (CID-10: F45.1), não apresenta incapacidade laborativa do ponto de vista psiquiátrico. O magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial para firmar sua convicção, porque não existe hierarquia de prova no sistema pátrio. Entre nós prevalece o princípio da persuasão racional da prova, através do qual cabe ao magistrado valorar o conjunto probatório e decidir segundo a sua convicção, sendo-lhe vedado, entretanto, abster-se de fundamentar sua decisão.

Contudo, embora o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões da perícia, não se divisa dos autos nenhum elemento que indique o contrário do afirmado no laudo pericial. Ainda que a conclusão do laudo judicial e dos documentos médicos juntados aos autos pela parte postulante fossem divergentes, a prevalência recai sobre a conclusão constante dos documentos elaborados pela perícia judicial, porque ele – o Auxiliar do Juízo – equidistante dos interesses dos sujeitos da relação processual, tem condições de apresentar-se absolutamente imparcial, merecendo, portanto, a confiança do Juízo, especialmente porque milita a seu favor a presunção de imparcialidade.

Havendo divergência entre o laudo oficial e o do assistente técnico, é de prevalecer a conclusão do vistor oficial – se não há elemento de convicção a infunda-la –, posto que equidistante das partes.[1] O perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. Exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido.

A capacidade laborativa é a relação de equilíbrio entre as exigências de uma dada ocupação e a capacidade para realizá-las, sendo certo que a existência de doença não significa incapacidade. E o demandante, a despeito das queixas de incapacidade, concluída a instrução processual-probatória, com elaboração da perícia judicial específica com psiquiatra, não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, fazendo prevalecer a conclusão dos laudos das perícias judiciais.

O exame do conjunto probatório mostra que o requerente não logrou comprovar a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, circunstância autorizativa da concessão de aposentadoria por invalidez (atual benefício por incapacidade permanente), nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91; tampouco e sequer logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), conforme disposto no artigo 60 da LBPS.

Se inexistente a alegada incapacidade laborativa, impõe-se a improcedência do pedido, isto porque, a despeito de a parte demandante haver afirmado estar incapacitada para o trabalho, através de da perícia judicial específica, ficou constatado que esta condição inexiste. Assim, o indeferimento do pedido inicial é medida que se impõe, por ausência de requisito legal essencial (incapacidade), ficando prejudicada a análise pormenorizada das demais exigências da LBPS.

Ante o exposto rejeito o pedido inicial para julgar improcedente esta demanda de concessão de benefício por incapacidade, restando indeferido, pelos mesmos fundamentos, o pleito antecipatório. Condeno a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observado o disposto no artigo 98, §3ª do CPC. Sem custas em reposição, porquanto a autora demanda sob o pálio da gratuidade da justiça. (Id. 317672951).

Não sobrevindo recurso, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Registrada eletronicamente pelo sistema PJe. P.I. Presidente Prudente (SP), na data da assinatura digital. [1] (AC 00649842820004010000 - AC - Apelação Cível – 00649842820004010000. Relator: Desembargador Federal Eustáquio Silveira. TRF1 – Primeira Turma. DJ, 18/11/2002 - Pág.: 76)

Órgão

2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ISMAEL BEZERRA DA SILVA

Advogado

JOSE EDUARDO VICENTE DE ASSIS (OAB 390271/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ISMAEL BEZERRA DA SILVA

Advogado

JOSE EDUARDO VICENTE DE ASSIS (OAB 390271/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ISMAEL BEZERRA DA SILVA

Advogado

JOSE EDUARDO VICENTE DE ASSIS (OAB 390271/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ISMAEL BEZERRA DA SILVA

Advogado

JOSE EDUARDO VICENTE DE ASSIS (OAB 390271/SP)