5000739-45.2024.4.03.6330

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LEANDRO PEREIRA FRANCA

Advogado

MARCEL AFONSO BARBOSA MOREIRA (OAB 150161/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LEANDRO PEREIRA FRANCA

Advogado

MARCEL AFONSO BARBOSA MOREIRA (OAB 150161/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LEANDRO PEREIRA FRANCA

Advogado

MARCEL AFONSO BARBOSA MOREIRA (OAB 150161/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LEANDRO PEREIRA FRANCA

Advogado

MARCEL AFONSO BARBOSA MOREIRA (OAB 150161/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LEANDRO PEREIRA FRANCA

Advogado

MARCEL AFONSO BARBOSA MOREIRA (OAB 150161/SP)

Tecnologia e Informática: Funções que envolvem o uso de computadores e tecnologia, como design gráfico, programação ou suporte técnico, onde a comunicação auditiva não é essencial. Atendimento ao Cliente por Texto: Trabalhos que envolvem comunicação escrita, como atendimento ao cliente via chat ou e-mail. Portanto, concluo que: HÁ incapacidade total, multiprofissional e permanente. Com base nos laudos periciais administrativos, considero a data de início da doença 31/12/2015 e, de acordo com o relatório médico anexado a este laudo no item 5.5, considero a data de início da incapacidade em 16/09/2024.

Necessidade de assistência contínua: não. Necessidade de reabilitação profissional: sim.” Em resposta aos quesitos, consignou que que a parte autora é portadora de I50 – Insuficiência cardíaca/CID 11 I09.9, Doença cardíaca reumática não especificada (quesito 03), grave e sem cura, sendo o tratamento para controle dos sintomas e retardo de sua progressão (quesito 6.1), desde 31/12/2015 (quesito 05), que lhe gera incapacidade total, multiprofissional e permanente (quesitos 04, 09/11 e 14/15, 19), decorrente de agravamento (quesito 07), desde 16/09/2024 (quesito 08).

O INSS manifestou-se, apresentando proposta de acordo (Id. 349081949), que não foi aceita pela parte autora, que, ao impugnar o laudo médico pericial, defende ser a incapacidade desde 2015 e devido o benefício desde a cessação, em 03/2024 (Id. 351770189). Neste contexto, tem-se que presente se faz o requisito da incapacidade desde 16/09/2024 (DII) em comprovada a incapacidade para o trabalho, cabe analisar se a qualidade de segurado e a carência também estão comprovadas, tomando por base a data de início da incapacidade apontada pelo perito, conforme o Enunciado nº 23 das Turmas Recursais dos JEFs de São Paulo: A qualidade de segurado, para fins de concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, deve ser verificada quando do início da incapacidade, entendimento já adotado pela Turma Nacional de Uniformização por ocasião do julgamento do PEDILEF 200261840065770, (Relator(a) Juiz Federal Maria Cristina Barongeno Cukierkorn, Data da Decisão 31/08/2004).

A parte autora ostenta qualidade de segurada, tendo-se em vista que gozou de benefício previdenciário (NB 6321710494) até 08/03/2024, nos termos do art. 15, I e II da Lei nº 8.213/91 e não há que se falar em carência pois a doença da parte autora está prevista no rol do artigo 151 da Lei nº 8.213/91 (cardiopatia grave). Em relação à impugnação da parte autora, destaca-se que o perito constatou o início da doença em 31/12/2015, mas, pelo seu agravamento, fixou como o início da incapacidade em 16/09/2024, sendo relevante salientar que a doença se distingue da incapacidade.

Isto porque a doença é caracterizada pela alteração do estado de saúde física ou psíquica de uma pessoa, manifestada por um conjunto de sintomas, enquanto a incapacidade para o trabalho, de outro lado, diz respeito às repercussões que o estado de saúde causa para o indivíduo no exercício de atividades para as quais está qualificado, levando à impossibilidade de desempenhar aquelas funções, de forma que a presença de doenças – ainda que demandem tratamento – não leva necessariamente à conclusão de que o segurado deve se afastar de suas atividades habituais.

Portanto, infere-se que a parte autora faz jus ao benefício por incapacidade diante de sua incapacidade para as atividades laborais habituais. Neste ponto, contudo, há que se considerar que, embora o perito tenha classificado a incapacidade como total e permanente, sobrelevou-se que diante das características pessoais da parte autora, como escolaridade e idade, assim como da restrição apenas para as atividades que demandem esforço, carregamento de peso ou percurso de maiores distâncias, há possibilidade e indicação de reabilitação.

Logo, deve o INSS avaliar a possibilidade de reabilitação e retorno ao mercado de trabalho, anentando-se às condições pessoais da parte autora e as profissões anteriormente exercidas e mantendo o pagamento do benefício até o final do processo de reabilitação profissional a que deve ser submetida a parte autora, nos termos da legislação vigente. Deverá a parte autora, por seu turno, atender às normas de vigência quanto ao eventual programa de reabilitação, inclusive se submetendo às perícias administrativas periódicas, quando eventualmente convocada.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECUSA AO COMPARECIMENTO.

1. O beneficiário de auxílio-doença deve participar de processo de reabilitação profissional, quando assim determinado pelo INSS, como condição de manutenção do benefício.

2. A recusa injustificada à participação em programa de reabilitação profissional autoriza a cessação do benefício por incapacidade.

3. Apresentada justificativa para o não comparecimento ao programa de reabilitação profissional, cabe ao INSS avaliar a pertinência da recusa.

4 . A ausência de apreciação do INSS da justificativa apresentada pelo segurado torna a cessação do benefício de auxílio-doença indevida.

5. Recurso do INSS a que se nega provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 00004086520204036306 SP, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/03/2022, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/03/2022) No caso de não ser possível a reabilitação profissional, deve ser convertido em benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez).

Neste sentido, cita-se: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO SUBMISSÃO, COM CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO AUXILIO-DOENÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO INDEVIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA CUMPRIDOS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL, COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VERBA HONORÁRIA. - Constatada a existência de incapacidade laboral do requerente, com possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade, de rigor o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença a partir da alta indevida, devendo ser mantido o seu pagamento até o final do processo de reabilitação profissional a que deve ser submetido o autor, nos termos da legislação vigente.

Observando-se, contudo, que cabe à parte autora, em faixa etária ainda propícia à produtividade (57 anos) e ao desempenho profissional, ser inserida em processo de recuperação e/ou reabilitação profissional, com seriedade e constância, favorecendo o seu êxito. Não sendo o autor considerado elegível para o processo de reabilitação profissional deverá ser convertido o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ - Reexame necessário e apelação da parte autora parcialmente providos. (TRF-3 - ApelRemNec: 59729707220194039999 SP, Relator.: Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, Data de Julgamento: 16/04/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/04/2020) PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ARTIGO 62 DA LEI N. 8 .213/91. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. - Segundo o art . 62 da Lei n. 8.213/91 o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação, deverá se submeter a processo de reabilitação, não podendo ser cessado o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. - O julgado transitado em julgado determinou a reabilitação profissional da parte autora e a mantença do auxílio-doença até que fosse efetivada a sua reabilitação - Apesar da conclusão da perícia administrativa, o perito judicial concluiu pela incapacidade total da parte autora para a atividade que exercia, por demandar esforço físico, tornando indispensável a sua reabilitação para profissão diversa - Não restou comprovado ter o INSS submetido a parte autora ao processo de reabilitação profissional, previsto no artigo acima mencionado, com vistas ao restabelecimento de sua aptidão laboral, sendo certo que a cessação do benefício está condicionada a tal procedimento - Agravo de Instrumento não provido .

Decisão agravada mantida. (TRF-3 - AI: 50240268820194030000 SP, Relator.: Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 21/02/2020, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/02/2020) Quanto à data de início do benefício (DIB), deve-se atentar-se ao fixado em jurisprudência da TNU: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB CORRESPONDE À DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE - DII QUANDO ELA É FIXADA DEPOIS DA CITAÇÃO E ANTES DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Quando a Data do Início da Incapacidade - DII for posterior à Data de Entrada do Requerimento - DER ou Data de Cancelamento do Benefício - DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a Data do Início do Benefício - DIB deve ser fixada na data da citação. Procedentes do STJ e da TNU.

2. Segundo a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na data da realização da perícia quando ela "não consegue especificar a data do início da incapacidade" (TNU - PEDILEF n.º 200763060094503, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j. 14.09.2009) e "não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior" (TNU - PEDILEF n.º 200834007002790, Rel.

Juiz Federal Wilson José Witzel, j. 25.05.2017).

3. No entanto, se o perito fixa o termo inicial da incapacidade no curso do processo judicial, depois da citação e antes da data da realização da perícia, a DIB deve corresponder à DII, aplicando-se o disposto no art. 690 da IN n.º 77/2015 do INSS.

4. Tese fixada no PEDILEF n.º 0503279-98.2020.4.05.8102: "nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade - DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial".

5. Incidente de Uniformização parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 00022934420164036310, Relator.: FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, Data de Julgamento: 10/02/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 15/02/2022) Destarte, tendo-se em vista que a DII (16/09/2024) é posterior à DCB (08/03/2024), o benefício é devido a partir da DII.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora LEANDRO PEREIRA FRANCA, resolvendo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC, e condeno o INSS a conceder o benefício de incapacidade temporária desde 16/09/2024, devendo o INSS verificar se é elegível a reabilitação profissional da parte autora e, na impossibilidade desta, converter o benefício em de incapacidade permanente, nos termos da fundamentação.

Condeno o INSS, ainda, ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 82, §2º do CPC), bem como ao pagamento das prestações vencidas, devendo pagar de uma só vez as prestações em atraso, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e descontando os valores de benefícios inacumuláveis. Concedo a TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS providencie, no prazo máximo de 30 dias, a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, pois este é de caráter alimentar.

Intime-se o INSS (CEABDJ) para cumprimento. O cumprimento da ordem de implantação do benefício será feita com o envio automático do tópico-síntese. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a sentença sob as penalidades da lei, bem como para informar o valor da RMI e RMA. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial ou ao INSS em execução invertida para cálculo dos atrasados, a serem elaborados de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região.

Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. TAUBATÉ, 2 de agosto de 2025.

Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

Esclareço, ainda, à parte autora, que no momento este JEF possui no quadro de peritos os seguintes especialistas: clínico geral, ortopedista, psiquiatra, oftalmologista e neurologista. b) apresentar cópia legível do RG e CPF; No silêncio ou em caso de não cumprimento de todas as exigências integralmente, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil).

Intime-se a parte autora. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.