5000739-92.2025.4.03.6109

O Ministério Público Federal manifestou ausência de interesse público a justificar sua intervenção no mérito (ID 371636440).

É o relatório.

Fundamento e decido. O direito alegado pela impetrante está documentalmente instruído e não exige dilação probatória, o que caracteriza o cabimento do presente mandado de segurança, pois a controvérsia pode ser solucionada a partir da análise dos documentos apresentados e da interpretação da legislação tributária aplicável (CF, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/09, art. 1º). Da perda parcial do objeto A autoridade impetrada argumenta que o pedido perdeu o objeto no que se refere ao Edital PGDAU nº 6/2024, pois seu prazo de adesão expirou em 30/05/2025.

De fato, é inviável determinar a adesão a um programa com prazo já encerrado. Contudo, o pedido da impetrante é mais amplo, buscando o afastamento da vedação para aderir a qualquer nova modalidade de transação. Assim, remanesce o interesse processual quanto à análise da legalidade da restrição em si. Presentes as demais condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito.

Do mérito A controvérsia refere-se à legalidade da vedação imposta à impetrante de formalizar nova transação tributária pelo prazo de 2 (dois) anos, após a rescisão de acordo anterior por inadimplemento. A transação em matéria tributária foi instituída pela Lei nº 13.988/2020, que estabelece as condições para sua celebração e as consequências de seu descumprimento. O ato coator impugnado fundamenta-se no § 4º do artigo 4º da referida lei, que dispõe: Art. 4º. [...] § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.

A norma é clara e não estabelece qualquer distinção quanto à modalidade da transação rescindida (se com ou sem benefícios) nem abre margem para que a Administração Pública ou o Poder Judiciário dispensem a aplicação da sanção com base em critérios de razoabilidade, proporcionalidade ou análise da situação financeira do contribuinte. A impetrante aderiu voluntariamente à transação anterior (negociações nº 8446809 e 8466559), submetendo-se às regras do programa, que incluíam a consequência da rescisão em caso de inadimplemento.

Os documentos dos autos comprovam que, após o descumprimento das obrigações, a impetrante foi devidamente notificada para regularização e, diante da inércia, os acordos foram formalmente rescindidos em 11/10/2024, conforme informado pela autoridade fiscal. O ato da autoridade coatora que impede a adesão a nova transação, portanto, não se caracteriza como ilegal ou abusivo, mas como estrito cumprimento do princípio da legalidade, que rege a atuação da Administração Pública (CF, art. 37, caput).

O agente público não possui discricionariedade para afastar a aplicação de uma sanção expressamente prevista em lei. Os princípios da função social da empresa, da razoabilidade e da menor gravosidade, embora relevantes no ordenamento jurídico, não têm o condão de afastar a incidência de norma legal específica e cogente, sob pena de violação à separação dos Poderes. Não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo, criando exceções não previstas em lei para beneficiar determinado contribuinte, ainda que este se encontre em dificuldades financeiras.

A via do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, ou seja, aquele que se apresenta manifesto em sua existência, com fatos comprovados de plano. No caso, a legislação aplicável não ampara a pretensão da impetrante, mas, ao contrário, estabelece regra que lhe é desfavorável. Assim, não há direito líquido e certo a ser tutelado.

DISPOSITIVO

Com tais considerações, DENEGO a segurança, com extinção do processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Fica prejudicado o exame do pedido liminar. Não há condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/09, art. 25). Sentença não sujeita à remessa necessária. Custas pela impetrante. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. PIRACICABA, 16 de junho de 2026. LUCIANO AUGUSTO PACHECO DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de Piracicaba

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

FUNDICAO SAO FRANCISCO LTDA

Advogado

KETHILEY FIORAVANTE (OAB 165453/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Piracicaba

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

FUNDICAO SAO FRANCISCO LTDA

Advogado

KETHILEY FIORAVANTE (OAB 300384/SP)