5000740-07.2021.4.03.6113

O cenário, contudo, foi alterado em 21/03/2024, quando, no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, o STF adotou entendimento diverso, afastando a possibilidade da chamada revisão da vida toda. Na ocasião, assentou-se que: “A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta.

A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício.” Foram opostos embargos de declaração, que, em 30/09/2024, não foram conhecidos, com trânsito em julgado em 24/10/2024.

Os embargos opostos na ADI 2.111 também foram rejeitados. Em 10/04/2025, no julgamento de novos embargos de declaração na ADI 2.111, o STF modulou os efeitos da decisão, para estabelecer a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024, bem como a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até essa data, mantidos os pagamentos já realizados.

Por fim, ao apreciar embargos de declaração no próprio RE 1.276.977 (Tema 1102), em sessão virtual encerrada em 25/11/2025, o Plenário, por maioria, reafirmou que a regra de transição prevista na Lei 9.876/1999 é de aplicação obrigatória e que o segurado não pode escolher o cálculo que reputar mais benéfico. Prevaleceu o voto do Ministro Alexandre de Moraes no sentido de que, em razão da modificação do entendimento da Corte nas ADIs 2110 e 2111, todos os efeitos do julgamento de mérito em controle concentrado deveriam ser aplicados ao recurso extraordinário, com o cancelamento da tese anteriormente fixada no Tema 1102 e a superação definitiva da chamada “revisão da vida toda”.

Assim, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a constitucionalidade da regra de transição, resta afastada a possibilidade de sua substituição por critério diverso. A revisão pretendida, portanto, não encontra amparo legal. Ademais, por se tratar de decisão proferida em controle concentrado, seus efeitos são vinculantes e erga omnes, fixando de modo definitivo o parâmetro normativo aplicável, o que serve, inclusive de razão para a improcedência liminar.

Do exposto: Julgo improcedentes os pedidos. Sem custa e honorários, por força do decidido nas referidas ações diretas de inconstitucionalidade. Intimem-se para ciência. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, registrado e datado eletronicamente

Órgão

3ª Vara Federal de Franca

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RUBENS PAULO DE ALMEIDA GIBAILE

Advogado

MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA (OAB 201448/SP)