5000740-07.2025.4.03.6100

No caso concreto, o cumprimento de sentença foi iniciado em 14/01/2025 (ID 350641943), motivo pelo qual seria alcançado pelos efeitos da decisão modulada. Nesse sentido, colhe-se julgado do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE

SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTÓRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. REGIME DA RPV E DO PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DO TEMA 1.190 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, II, e art. 925 do CPC, diante do pagamento e da ausência de oposição por parte do exequente.

II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios na fase de execução, especialmente em hipóteses de ausência de impugnação e submissão do pagamento à sistemática do precatório.

III. Razões de decidir A legislação processual prevê, como regra, a fixação de honorários na execução, ainda que não haja resistência (art. 85, § 1º, do CPC). No caso de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, é aplicável a regra do § 7º do art. 85, que excepciona a fixação de honorários quando não houver impugnação e o pagamento for via precatório. A tese firmada no Tema 1.190 do STJ (REsp 2.029.636/SP e outros) reafirmou esse entendimento e modulou seus efeitos a partir de 01/07/2024.

Como o cumprimento da sentença nos autos foi iniciado anteriormente à modulação, aplica-se o entendimento antigo apenas às hipóteses de RPV. No caso concreto, o pagamento ocorreu por precatório, afastando-se a condenação em honorários.

IV. Dispositivo Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar omissão quanto à verba honorária, sem efeitos modificativos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 1º e 7º; 924, II; 925. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.190, REsps 2.029.636/SP, 2.029.675/SP, 2.030.855/SP e 2.031.118/SP. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009036-03.2012.4.03.6119, Rel.

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 25/08/2025, DJEN DATA: 28/08/2025) Deste modo, acrescente-se como parágrafo final da decisão ID 381938340:

Diante do exposto, deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios nesta fase de cumprimento de sentença, pois, conforme decidido pelo E. STJ em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1190): "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". (STJ.

REsp 2.029.636-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024). Assim, ACOLHO, parcialmente, os embargos de declaração opostos. Intimem-se. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

Órgão

10ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Destinatário

VALDELICE MARIA DE ALMEIDA SANTOS

Advogado

ELIANA LUCIA FERREIRA (OAB 115638/SP)