5000740-07.2026.4.03.6703

PODER JUDICIÁRIO 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000740-07.2026.4.03.6703 IMPETRANTE: G.

I. P. REPRESENTANTE: MARCIO PERBONI REPRESENTANTE do(a) IMPETRANTE: MARCIO PERBONI ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LILIAN ALVES DA CONCEICAO - SP409210 IMPETRADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA, ESTADO DE SAO PAULO, SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

SENTENÇA

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por G.

I. P., absolutamente incapaz representada pelo genitor Marcio Perboni, pretendendo ordem que imponha o fornecimento de medicamento para a doença que a acomete. Alegou apresentar o diagnóstico de lúpus eritematoso sistêmico e glomerulonefrite lúpica membrasona (CID10 M32.1), consistente em doença autoimune que atinge vários órgãos, inclusive rins. Aduziu que o médico assistente prescreveu esquema terapêutico com os seguintes medicamentos: Prednisona, Ciclosporina ou Tracolimus e Micofelonato Mofetila.

Argumentou que, em 23/06/2025, solicitou administrativamente o fornecimento dos medicamentos, porém, diante da previsão de resposta em 3 (três) meses, promoveu o pedido judicial, tendo em vista a urgência do caso. Argumentou que os medicamentos estão padronizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Requereu a gratuidade da justiça e a tutela provisória de urgência para imediato fornecimento do tratamento.

Juntou documentos. O feito foi promovido perante a Justiça Estadual que, inicialmente, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e a tutela provisória de urgência (id 576493141 – Pág. 75). Porém, foi deferido efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pela impetrada, suspendendo os efeitos da tutela (id 576493141 – Pág. 114). Posteriormente, ao verificar que, entre os medicamentos requeridos, há fármaco que se encontra padronizado no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), verificou-se a responsabilidade da UNIÃO FEDERAL, sendo determinada a remessa do feito à Justiça Federal (id 576493141 – Pág. 156).

É o relatório.

Decido. A parte impetrante pretende o fornecimento de medicamentos de alto custo. Contudo, para consecução da tutela jurisdicional almejada, imperiosa é a apuração dos fatos narrados na inicial para aferição da existência do direito afirmado pela impetrante. À evidência, para o deslinde da lide há necessidade de dilação probatória (inclusive com solicitação de nota técnica ao NATJUS), não existindo, in casu, direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.

Como cediço, o mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, o qual, em razão da especificidade da via, deve, em sede de cognição sumária, mostrar-se cristalino. Dessa forma, matérias que dependem de dilação probatória ou de apuração de fatos são incompatíveis com o remédio constitucional em testilha, pois, repiso, em razão de sua especificidade, não se coaduna com a cognição exauriente.

Nesse sentido é a jurisprudência (Citações feitas in “Direito Processual Civil e Legislação Processual em vigor”, Theotônio Negrão, 26ª edição): “A estreita via do “writ of mandamus” não se presta a que as partes possam produzir provas.”(STJ - 1ª Seção, MS 462-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 25.09.90, DJU 22.10.90, p. 11.646). “Descabe mandado de segurança para postulação baseada em fato a demandar dilação probatória.” (RSTJ 55/325) O fato do medicamento ter sido incorporado não afasta a necessidade de dilação probatória, já que deve ser verificado o preenchimento dos requisitos e passos estabelecidos, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para dispensação racional.

Observo que não se trata, no caso, de falta de estoque do medicamento. Assim, deve ser analisado o efetivo preenchimento dos requisitos para concessão do medicamento, pelo SUS, o que, por consequência, corrobora a imprescindibilidade de dilação probatória. Além disso, a parte impetrante não comprovou a prévia negativa administrativa, aduzindo o prazo excessivo para a resposta ao pedido administrativo de fornecimento dos medicamentos.

Contudo, "Nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS (...)" (Enunciado n. 3 do FONAJUS). Isto posto, ante a manifesta falta de interesse processual, caracterizada pela inadequação da via processual eleita, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Revogo a tutela provisória concedida pelo d. Juízo de Direito declinante, pelos mesmos motivos que implicaram na extinção do feito sem resolução de mérito. Sem condenação em honorários. Custas na forma da lei. P.R.I. 6º Núcleo de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.