5000740-12.2024.4.03.6142

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14) 3533-1999 - e-mail [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000740-12.2024.4.03.6142 AUTOR: AGUIDA CLAUDETE DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: DAYANE DE OLIVEIRA NASCIMENTO WAGMARCKER - MG204002 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Considerando as inovações trazidas pelo art. 3º, da Lei 14.331/2022, intime-se a parte autora para promover emenda à petição inicial, sob pena de extinção, observando o(s) seguinte(s) comando(s) jurisdicional(is): - Apresentar declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior referente a benefício por incapacidade, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso.

Desde já esclareço que referida declaração não se confunde com certidão de distribuição de processos no TRF da 3ª Região, considerando que a declaração é mais abrangente, tendo em vista que engloba processos que tramitam/tramitaram pela Justiça Estadual deste e de outros Estados, bem como por TRFs de outras regiões; Deve, ainda, a parte autora apresentar o(s) seguinte(s) documento(s): - Comprovante de endereço, com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, em nome da parte autora e/ou documentos que provem a relação entre a pessoa cujo nome está no comprovante e a parte autora (por exemplo, se o comprovante está no nome do marido da demandante, a certidão de casamento deve vir aos autos também), servindo para tanto somente correspondências encaminhadas por concessionárias de serviço público (água, luz, gás ou telefone), entidades estatais ou de natureza bancária.

Caso não disponha de comprovante de residência em nome próprio, deverá a parte fazer juntar, além do comprovante em nome de terceiro, declaração de próprio punho no sentido de que habita com referida pessoa (esclarecendo o período e a natureza da sua relação com o terceiro), bem como declaração desse último reconhecendo a veracidade do fato, acompanhado dos documentos pessoais do terceiro. No presente caso, a parte autora não apresentou documento com o escopo de comprovar o seu atual endereço.

Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para que cumpra esta determinação, sob pena de extinção do feito sem mérito, por inépcia da inicial, nos termos dos artigos 485, I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Com o cumprimento, torne o feito concluso. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinatura eletrônica

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000740-12.2024.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins AUTOR: AGUIDA CLAUDETE DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: DAYANE DE OLIVEIRA NASCIMENTO WAGMARCKER - MG204002 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de demanda formulada AGUIDA CLAUDETE DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual se pretende, em resumo, a concessão de auxílio-doença previdenciário.

Observo que a competência dos Juizados Especiais Federais foi determinada no artigo 3º da Lei 10.259/01: “Artigo 3º - Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Em sendo assim, em razão do valor dado à causa - R$ 16.944,00 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e quatro reais), declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 64, § 1º do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo recursal, providencie a secretaria o encaminhamento do processo eletrônico à Seção de Distribuição do JEF, realizando-se assim a baixa do processo no Sistema PJe. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Substituto assinatura eletrônica

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000740-12.2024.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins AUTOR: AGUIDA CLAUDETE DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: DAYANE DE OLIVEIRA NASCIMENTO WAGMARCKER - MG204002 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de demanda formulada por AGUIDA CLAUDETE DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pretende, em resumo, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.

Em análise do feito, verifico que os documentos juntados pela parte autora, no ID 346710005, apresentam dificuldades para serem visualizados. Sendo assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à petição inicial, anexando aos autos documentação que permita a perfeita visualização e a devida análise por este juízo, sob pena de extinção. Com o cumprimento de tal determinação, tornem conclusos para a apreciação da liminar.

Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Substituto assinatura eletrônica