5000740-17.2024.4.03.6108

Ressalto o teor dos dispositivos mencionados: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.

Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:

I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);

II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou

III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.

IV – a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (Incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Atento a tais disposições e justificada a aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ ao caso concreto, na hipótese dos autos, anoto que, embora intimada para comprovar o atendimento aos requisitos dos artigos 2º e 3º da referida Resolução, a parte exequente limitou-se a sustentar que tal Resolução não se aplica às execuções fiscais movidas por Conselho de Classe, de modo que não demonstrou seu interesse de agir apto a autorizar o prosseguimento do feito.

Cumpre salientar, ainda, que a Resolução 547/2024 do

C. CNJ está direcionada ao gênero execução fiscal, sem distinção em relação à natureza do débito exequendo. Nesse sentido já se manifestou o CNJ, em resposta às consultas de nº 0005858-02.2024.2.00.0000 e nº 0002087-16.2024.2.00.0000, nas quais afirmou a aplicação da Resolução em questão aos Conselhos Profissionais. Ademais, o ato normativo indicado pela exequente dispõe sobre o parcelamento e não contém, especificamente, iniciativas da exequente quanto à conciliação ou outras medidas administrativas com a mesma finalidade com relação ao crédito ora executado.

Quanto a alegação que a presente Execução Fiscal (distribuída em 21/03/2024) foi ajuizada antes da entrada em vigor da Resolução CNJ nº 547/2024, não há correspondência com a realidade, visto que o referido ato normativo entrou em vigor na data de sua publicação, que ocorreu em 22/02/2024.

Ante o exposto, considerando as medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais estabelecidas a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, e pela Resolução nº 547/24 do E. Conselho Nacional de Justiça, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Ausente qualquer penhora de bens ou valores a serem levantados, após o trânsito em julgado, ao arquivo findo.

Publique-se e

Intime-se.” No mais, após certificado o trânsito em julgado da sentença proferida no ID nº 342697027, remeta-se o presente feito ao arquivo, na situação baixa-definitiva, tendo em vista não haver penhoras/indisponibilidades a serem levantadas.

Intime-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO

Advogados

SIMONE MATHIAS PINTO (OAB 181233/SP), FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO (OAB 234382/SP), FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL (OAB 117996/SP), GUSTAVO SALERMO QUIRINO (OAB 163371/SP), PRISCILLA PECORARO VILLA (OAB 293457/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Bauru

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO

Advogados

SIMONE MATHIAS PINTO (OAB 181233/SP), FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO (OAB 234382/SP), FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL (OAB 117996/SP), GUSTAVO SALERMO QUIRINO (OAB 163371/SP), PRISCILLA PECORARO VILLA (OAB 293457/SP)