5000740-18.2023.4.03.6313

2026

Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, são beneficiários do amparo assistencial: o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos e a pessoa com deficiência que não possuam meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Para os fins da Lei considera-se deficiente a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerado como impedimentos de longo prazo aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

Quanto à miserabilidade, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Atente-se que a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais tem entendimento consolidado a respeito do que vem a ser incapacidade para a vida independente e para o trabalho: “Súmula nº 29: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” Este conceito de deficiência não precisa abranger atividades como tomar banho sozinho, vestir roupas, escovar os dentes etc.

Basta que não tenha condições físicas ou mentais de exercer atividades laborais para prover a sua própria subsistência. Necessário destacar ainda que nos casos envolvendo criança/adolescente é aplicável o disposto no art. 4º, § 1º, do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto nº 6.214/2007), com redação dada pelo Decreto n° 7.617/2011: “§ 1o Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade.” REQUISITO DA DEFICIÊNCIA Sob a perspectiva médica (id. 309672734), o laudo médico pericial concluiu que o autor é portador de diabetes tipo I, com sequelas próprias da doença, apresentando insuficiência renal crônica e deficiência visual decorrente de retinopatia diabética, embora sem exames oftalmológicos atualizados.

A perícia médica apontou incapacidade parcial e permanente, com limitações relevantes para o desempenho de suas atividades habituais, ressaltando, contudo, a ausência de exames oftalmológicos atualizados para comprovação da gravidade da retinopatia. Dessa forma, a perícia constatou que a incapacidade do autor é parcial e permanente, não caracterizando impedimento de longo prazo que impossibilite a participação plena e efetiva na sociedade, não restando preenchido esse requisito.

No entanto, para a concessão de tal benefício, outro requisito deve ser preenchido: a pessoa (portadora de deficiência ou idoso) não comprove que possui meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (Art. 203, V, CF/88). REQUISITO DA MISERABILIDADE Quanto ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, registro que a lei exige que a renda “per capita” familiar seja inferior a um quarto do salário mínimo.

O art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Diante da redação deste dispositivo legal, em uma interpretação restritiva, poder-se-ia cogitar que em toda e qualquer situação na qual a renda mensal do grupo familiar supere o valor de ¼ do valor do salário mínimo o requisito legal não estaria satisfeito.

É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestara pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, afastando de plano a questão da renda mensal familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério é defasado para a caracterização da miserabilidade.

Assim, a análise do requisito pertinente à miserabilidade no grupo familiar deve ser feita com bastante cautela, diante das peculiaridades que o caso concreto apresentar. Observo que a TNU já teve oportunidade de se manifestar no sentido de que, quando a fruição de benefício assistencial é pleiteada por pessoa com deficiência, o foco para a verificação da deficiência deve alargar-se para abranger o impacto da doença no grupo familiar.

No caso vertente, foi realizado Laudo Socioeconômico (id. 329947748), mediante visita domiciliar. O laudo social evidenciou que o autor reside em imóvel alugado, juntamente com sua esposa, sobrevivendo da renda proveniente do programa Bolsa Família R$ 600,00) e de trabalhos informais como pedreiro (aproximadamente R$ 750,00 mensais). A renda familiar per capita foi apurada em R$ 375,00. Todavia, o estudo social reconheceu a situação de vulnerabilidade socioeconômica, destacando a ausência de condições financeiras adequadas e a dependência de programas assistenciais e trabalhos informais para subsistência, concluindo que o autor e sua esposa encontram-se em situação de vulnerabilidade social, restando preenchido o requisito da miserabilidade.

Pois bem, embora comprovada a hipossuficiência econômica, a prova médica pericial não constatou a incapacidade total e permanente do autor para o exercício de atividades laborativas, mas apenas incapacidade parcial e permanente, sem caracterização de deficiência, o que afasta o preenchimento integral dos requisitos legais. Assim, não se encontram satisfeitos os pressupostos cumulativos exigidos pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, razão pela qual o pedido não merece ser acolhido.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico, independente de ulterior despacho.

Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 5 de maio de 2026.