5000740-31.2026.4.03.6113

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000740-31.2026.4.03.6113 AUTOR: VIVIAN DE OLIVEIRA LAZAR ADVOGADO do(a) AUTOR: VIVIANE DE FREITAS BERTOLINI PADUA - SP236681 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO DE FREITAS BERTOLINI - SP336731-E REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria Nº 78 deste Juízo, datada em 07 de março de 2022, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAR a parte autora para:

I – no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito: - trazer comprovante de residência [ex.: fatura de energia elétrica, água ou telefone] emitido há, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias da data do ajuizamento da ação. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, apresentar autodeclaração mencionando expressamente a responsabilidade do declarante de que reside no endereço informado, nos termos da Lei 7.115, de 29/08/1983; FRANCA, 26 de maio de 2026.