5000740-69.2023.4.03.6005

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 5000740-69.2023.4.03.6005 REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS REQUERIDO: NÃO INFORMADO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS ANTONIO TULIO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MARCOS ANTONIO TULIO: MARCELLE BINOTTO PIOVESAN - SC32040, ITACYR CENTENARO JUNIOR - SC40547

DESPACHO

Vistos. Chamo o feito à ordem. Verifico que o bem foi objeto de arrematação, sendo o leiloeiro já intimado para adoção das providências necessárias, inclusive quanto à restrição RENAJUD. Contudo, manteve-se inerte.

Diante do exposto, intime-se o leiloeiro responsável para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao depósito integral do valor da arrematação em conta judicial vinculada a estes autos, ou apresente justificativa devidamente comprovada.

Cumpra-se. PONTA PORÃ, datado e assinado digitalmente.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 5000740-69.2023.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS REQUERIDO: NÃO INFORMADO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS ANTONIO TULIO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELLE BINOTTO PIOVESAN - SC32040 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ITACYR CENTENARO JUNIOR - SC40547 D E S P A C H O

Vistos, etc.

1. Trata-se de pedido formulado pelo Leiloeiro (ID nº 365632463), visando à exclusão da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo Hyundai IX35, ano/modelo 2010/2011, placas LSZ-4516, no sistema da SENATRAN, sob o fundamento de que tal restrição estaria obstando o regular prosseguimento do feito na fase processual em que atualmente se encontra.

2. Consta do pedido que a referida restrição tem origem em registro de furto/roubo relacionado ao bem em questão.

3. DETERMINO que a serventia realize consulta ao sistema RENAJUD, com o objetivo de verificar eventuais restrições registradas.

4. Se constatado que a restrição foi determinada por este Juízo, deverá ser examinada no bojo do processo em que foi aplicada, devendo ser apreciada sua pertinência, vigência e eventual necessidade de modificação ou revogação.

5. Caso a restrição tenha sido imposta por outro Juízo, INTIME-SE o leiloeiro encarregado para que tome ciência da situação e adote as providências cabíveis, incluindo contato com o juízo responsável para esclarecimentos e eventuais medidas necessárias à alienação do bem.

6. Sendo a restrição por furto/roubo, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

7. Voltem-se conclusos para deliberação.

Cumpra-se. PONTA PORÃ, data e assinatura digitais.