5000740-91.2018.4.03.6119

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000740-91.2018.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382 EXECUTADO: FABIANE ANTONIA SANDES BARBOSA D E S P A C H O Tendo em vista que, neste caso, o valor da execução atualizado não supera o limite legal (cinco vezes R$ 500,00) atualizado pelo INPC desde 10/2011, como determinado pelos arts. 6o, I e §1o, com mesma redação desde a entrada em vigor da Lei n. 12.514/11, c/c 8o, caput e § 2o, do mesmo diploma, com redação dada pela Lei n. 14.195/21, matéria de que trata o incidente de recursos repetitivos de tema n. 1193, com ordem de suspensão nacional, "aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor", é caso de arquivamento, até ulterior deliberação no âmbito do referido incidente.

Intimem-se. Arquive-se sobrestado.