5000741-03.2024.4.03.6334

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000741-03.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: PEDRO DE SOUZA RANGEL Advogado do(a) AUTOR: SIRLEI RICARDO DE QUEVEDO - SP170573 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1. Pugna a parte autora pela concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, por meio do reconhecimento dos períodos laborados na condição de segurado especial de 27/08/1986 a 17/07/1988, 01/10/1988 a 05/05/1991, 07/08/1991 a 05/04/1992 e de 16/08/1992 até a presente data.

2.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à petição inicial, a fim de que atenda plenamente ao quanto disposto no artigo 319, do Código de Processo Civil, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, devendo: a) esclareçer, fundamentadamente, o seu interesse de agir, dado que há prova documental nos autos dando conta que o autor não é segurado especial, mas sim empresário rural, sendo proprietário de 03 (três) empresas, dentre elas 02 (duas) com porte “DEMAIS” (IDs 329805597 - pág. 110, 329805598 e 329805599), ou seja, empresa com faturamento anual bem superior às microempresas e empresas de pequeno porte, girando em torno de R$ 4,8 milhões; b) juntar a cópia de seu CPF e c) esclarecer os fatos narrados quanto ao labor rural, uma vez que a petição inicial não especifica para quem trabalhava, em que lavouras/cultivos, em quais terras/propriedades, etc, dificultando o direito de defesa.

3. Cumpridas as determinações acima ou decorrido o prazo para tanto, venham conclusos para análise da inicial ou para sentenciamento (indeferimento da inicial em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo – art. 485, IV do CPC). Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000741-03.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: PEDRO DE SOUZA RANGEL Advogado do(a) AUTOR: SIRLEI RICARDO DE QUEVEDO - SP170573 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

1. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do que preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil, os efeitos do provimento jurisdicional pretendido poderão ser antecipados quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito significa que a alegação da parte autora tem que ser verossímil e deve estar fundada em prova inequívoca, além de observado o perigo de dano.

A exigência de prova inequívoca significa que a mera possibilidade abstrata da procedência do direito não basta; a verossimilhança exigida é mais rígida do que o fumus boni iuris com o qual se satisfaz o órgão jurisdicional ao conceder a tutela de urgência de natureza cautelar. Deve estar presente à antecipação da tutela de urgência, assim, um certo grau de probabilidade de que a decisão provisória será coincidente com a sentença; ou, em outros termos, que o conjunto probatório constante dos autos evidencie uma quase-verdade concluída em favor do requerente, apurável ainda que pela análise sob cognição sumária própria da tutela antecipatória almejada.

Para o presente caso, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela pretendida. A verificação do cumprimento pela parte autora das condições ao recebimento do benefício postulado demanda a instrução do processo, mediante ampla produção probatória. Os documentos unilaterais por ora juntados, os quais informam esta cognição judicial não exauriente, não se traduzem em prova inequívoca do direito reclamado.

Ademais, o reconhecimento de tempo rural demanda instrução probatória oral, seja pela realização de Justificação Administrativa e/ou de audiência. Por consequência, o pedido da parte autora depende da análise criteriosa de todos os fatos, fundamentos e provas a serem apresentadas pela autora e pela ré, de apresentação do contraditório, de realização de prova oral e de avaliação acurada de toda a documentação probatória concernente aos vínculos rurais cujo reconhecimento a parte autora pretende ver concedido nos autos.