5000741-12.2024.4.03.6331

2. FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de prescrição quinquenal arguida pelo INSS, vez que não transcorrido prazo de cinco anos entre as Datas de Entrada dos Requerimentos (DERs), em 29/11/2023 e 08/02/2024, e a propositura desta ação judicial. Passo a julgar o mérito. São fatos incontroversos nos autos a existência do vínculo empregatício com a empresa Dieli Eudóxio Dias ME, também conhecida como "Banca da Dieli", com data de admissão em 01/03/2018, conforme anotação em CTPS (ID 317113130) e registro no CNIS (ID 317542243); a existência de recolhimentos previdenciários para este vínculo até a competência dezembro/2019; e, a existência de sentença trabalhista n. 0010785-51.2023.5.15.0073, transitada em julgado em 31/01/2024 (ID 317113136), que reconheceu a continuidade do vínculo e declarou sua rescisão indireta em 18/09/2023.

A controvérsia, portanto, cinge-se ao reconhecimento de vínculo empregatício no período de 01/01/2020 a 18/09/2023. A autora sustenta que o vínculo empregatício com a empresa Dieli Eudóxio Dias ME perdurou até 18/09/2023, e que a ausência de contribuições no CNIS após 12/2019 decorreu de inadimplência exclusiva do empregador. O INSS, por sua vez, alega que a sentença trabalhista, isoladamente, é insuficiente para comprovar o período, por ausência de prova material contemporânea.

A comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários obedece ao disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, que veda a prova exclusivamente testemunhal, exigindo início de prova material. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Turma Nacional de Uniformização (TNU) admite a sentença trabalhista como início de prova material, desde que fundada em elementos que demonstrem o exercício da atividade e seja corroborada, no âmbito da ação previdenciária, por outras provas.

Ademais, a Súmula nº 75 da TNU confere presunção relativa de veracidade às anotações em CTPS não maculadas por vício formal. É imperativo recordar que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições do segurado empregado é do empregador (art. 30, I, 'a', da Lei 8.212/91), não podendo o trabalhador ser penalizado pela mora ou inércia patronal. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região perfilha o mesmo entendimento: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

SENTENÇA

TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL.

SENTENÇA

CONDICIONAL. NULIDADE PARCIAL. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.

I. Caso em exame Remessa necessária, apelação do INSS e recurso adesivo da parte autora em face de sentença que julgou procedente o pedido para averbar tempo de serviço urbano reconhecido na Justiça do Trabalho, mas condicionou a concessão da aposentadoria por idade a uma nova análise de requisitos pelo INSS.

II. Questão em discussão Controvérsia sobre a validade da sentença trabalhista como início de prova material para fins previdenciários e sobre a possibilidade de o juízo proferir sentença condicional, devolvendo à autarquia a análise final do preenchimento dos requisitos para o benefício.

III. Razões de decidir A sentença proferida em reclamatória trabalhista, ainda que o INSS não tenha integrado a lide, pode ser considerada início de prova material, desde que corroborada por outros elementos probatórios produzidos em juízo previdenciário, como a prova testemunhal, em observância ao art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Precedentes do STJ. Apelação do INSS desprovida. É nula a parte do dispositivo da sentença que, após reconhecer o direito à averbação do tempo de serviço controvertido, condiciona a concessão do benefício a uma futura análise de requisitos pelo INSS, por configurar provimento jurisdicional condicional e negativa parcial de prestação jurisdicional.

Reconhecido o tempo de serviço e somado aos períodos incontroversos, compete ao Judiciário analisar o preenchimento de todos os requisitos legais (idade e carência). Verificado o cumprimento, a concessão do benefício deve ser determinada de forma definitiva.

IV. Dispositivo e tese Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Recurso adesivo da parte autora provido. Tese de julgamento: A sentença trabalhista serve como início de prova material para fins previdenciários quando corroborada por prova testemunhal idônea produzida na ação previdenciária. É vedado ao juízo proferir sentença condicional, devendo analisar a integralidade do pedido e, se for o caso, conceder diretamente o benefício previdenciário. (TRF-3 - ApelRemNec: 50708564920234039999, Relator: Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, Data de Julgamento: 10/09/2025, 10ª Turma, Data de Publicação: 16/09/2025) No caso concreto, a parte autora apresentou um robusto início de prova material, composto pela anotação do contrato de trabalho em sua CTPS, sem data de saída (ID 317113130), e pela sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010785-51.2023.5.15.0073 (ID 317113131).

Essa decisão, já transitada em julgado, não apenas reconheceu a continuidade do vínculo, mas o rescindiu por falta grave da empregadora, qual seja, o descumprimento de obrigações contratuais, como o recolhimento de FGTS e, por ilação lógica, das contribuições previdenciárias. A própria ausência de registros no CNIS a partir de 2020 é a materialização da conduta que fundamentou a rescisão indireta. A controvérsia foi definitivamente dirimida pela prova oral produzida na audiência de instrução, cujas testemunhas, devidamente compromissadas, foram coesas e precisas ao confirmar a prestação de serviço pela autora no período controvertido.

A testemunha CRISTIANE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA relatou ter trabalhado com a autora na "Banca da Dieli" de 2018 a 2025, na função de pesponteira, confirmando que a autora permaneceu laborando mesmo após a cessação dos recolhimentos. O detalhe de que a autora "teve de alugar uma máquina própria para trabalhar no local" após 2023 confere especial credibilidade ao depoimento. No mesmo sentido, a testemunha JOSEANE APARECIDA FERREIRA HONORIO confirmou ter trabalhado junto com a autora até agosto de 2023, atestando a prática da empresa de não registrar formalmente seus funcionários.

Os depoimentos são harmônicos entre si e com a prova documental, formando um conjunto probatório sólido e suficiente para comprovar a efetiva continuidade do labor no período de 01/01/2020 a 18/09/2023. Em virtude do exposto, o início de prova material, consubstanciado na CTPS e na sentença trabalhista transitada em julgado, foi amplamente corroborado pela prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório, impondo-se o reconhecimento do vínculo empregatício para todos os fins previdenciários.

Reconhecido o tempo de serviço de 01/01/2020 a 18/09/2023, a autora totaliza tempo de contribuição suficiente para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição na primeira DER, em 29/11/2023, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 28 anos, 6 meses e 1 dia, para o mínimo de 28 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 32 anos, 4 meses e 18 dias, para o mínimo de 30 anos, 8 meses e 29 dias; e, (iii) cumpriu o requisito carência, com 394 meses, para o mínimo de 180 meses.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) reconhecer e averbar em favor da autora, para todos os fins previdenciários, o tempo de serviço urbano comum prestado à empresa Dieli Eudóxio Dias ME, no período de 01/01/2020 a 18/09/2023; b) conceder e implantar, em favor da autora, o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na primeira DER, em 29/11/2023; c) pagar as parcelas vencidas desde a DIB, acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.

Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/1995). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSANGELA EUGELMI

Advogado

DEMETRIO FELIPE FONTANA (OAB 300268/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSANGELA EUGELMI

Advogado

DEMETRIO FELIPE FONTANA (OAB 300268/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSANGELA EUGELMI

Advogado

DEMETRIO FELIPE FONTANA (OAB 300268/SP)