5000741-15.2024.4.03.6330

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

A. L. V. S. D. C.

Advogado

ANDREIA ALVES DOS SANTOS (OAB 320400/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

A. L. V. S. D. C.

Advogado

ANDREIA ALVES DOS SANTOS (OAB 320400/SP)

Cumpre ressaltar, ainda, que de acordo com o §1.º do art. 20 da Lei 8.742/93, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivem sob o mesmo teto. No caso, conforme o laudo pericial socioeconômico (ID 345159450), conforme o perito a parte autora reside com “...Genitora: Josiana Aparecida Veloso Rocha Idade: 30 anos...

Grau de instrução: Ensino Médio Incompleto Profissão: desempregada...” em “casa própria, e cedida por sua familia” assim descrita: “...a residência da autora dispõe de 01 cozinha, 01 sala, 01 dormitórios e 01 banheiro. Os cómodos não possuem acabamento com piso rústico na casa inteira e revestimento nas paredes do banheiro, a cobertura de telha de amianto. A estrutura do ambiente demonstra condições precária de moradia e habitabilidade.

No momento da visita a residência estava desorganizada, em condições inadequadas de higiene e limpeza, os móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência são poucos e precários...”. Segundo o perito, “De acordo com informações prestadas na ocasião da visita, a genitora da criança interessada está sobrevivendo da ajuda da trabalho informal de diarista (faxina) no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais), venda material reciclável no valor R$ 60,00 (sessenta reais) e com ajuda de familiares com as outras necessidades.”, indicando renda familiar mensal de R$ 250,00 e renda familiar per capita de R$ 125,00, sendo que indica despesas mensais de R$ 936,67.

Afirma o perito, ainda: “Em ora, considerando os parâmetros avaliados pela assistência social, indicamos que o mesmo, encontrasse em estado de extrema vulnerabilidade social.”. Observo que no extrato CNIS de fls. 49 ID 320445607 consta último vínculo de emprego da genitora do autor encerrado em 03/08/2022, sendo que a DER no caso é 07/11/2023. Neste contexto, entendo que resta caracterizada a situação de miserabilidade.

Por outro lado, conforme o laudo pericial médico ID 342006967, a perita concluiu que o autor “Apresenta incapacidade total e permanente para a vida laboral. É portador de quadro congênito de deficiência mental, tendo incapacidade total e permanente, cursando com distúrbios de comportamento. Tem baixo rendimento escolar. Necessita de vigilância total, impedindo a mãe de trabalhar. O quadro é por provável hipóxia de parto, baixo peso e perinatal.

Comprometimento de habilidades e de adaptação, necessitando suporte na escola. O prognóstico é reservado. Não há deficiência física ou motora, auditiva ou visual. Sua incapacidade é por deficiência mental (HD: F71.1). “. Desse modo, entendo que resta satisfeito também o requisito da deficiência. A parte autora se manifestou (ID 345741718). O INSS se manifestou pela improcedência do pedido (ID 345939157).

O representante do MPF se manifestou pela procedência do pedido (ID 345945536). Com relação à manifestação do INSS, anoto que os laudos judiciais se mostram claros e suficientes ao deslinde do caso. Anoto que consta dos autos comprovante de cadastro no CADUNICO, indicando data de cadastro em 09/01/2019 e data de atualização em 15/03/2023 (fls. 46/47 ID 320445607). Satisfeitos, portanto, os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Ressalto que o benefício é personalíssimo e inacumulável com qualquer outro da Previdência Social ou de regime diverso, salvo o da assistência médica. Acresço que o Decreto 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada, foi alterado pelo Decreto 8.805/2016 que trouxe a exigência de que, para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial, é necessária a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.

A data de início do benefício de prestação continuada deve corresponder à data em que a Autarquia Previdenciária tomou conhecimento do direito da parte autora e se recusou a concedê-lo. Assim, fixo a data de início do benefício na data do requerimento administrativo, 07/11/2023 (DIB na DER), devendo ser descontados dos valores atrasados eventuais parcelas concomitantes recebidas de benefícios inacumuláveis.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora A.

L. V. S. D. C., menor representado por sua genitora Josiana Aparecida Veloso Rocha (CPF 429.***.***-20), condenando o INSS a implantar o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência em favor da parte autora a partir de 07/11/2023 (DIB), data do requerimento administrativo. Condeno o INSS, ainda, ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 82, §2º do CPC), bem como ao pagamento das prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores já recebidos administrativamente ou inacumuláveis, tais como os valores recebidos a título de seguro-desemprego.

Concedo a TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS providencie a implantação do benefício assistencial de prestação continuada à parte autora no prazo fixado para o cumprimento via integração PrevJud, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e a certeza do direito da parte, restando satisfeitos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. O cumprimento da presente ordem para implantação do benefício se dará pelo INSS, com o envio automático do tópico-síntese.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cumprir a decisão transitada em julgado. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial ou ao INSS em execução invertida para cálculo dos atrasados, a serem elaborados de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95.

DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal. P. R.

I. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

Tendo em vista as medidas tomadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), deverão ser observadas as seguintes normas de segurança no momento da realização da perícia: a) uso obrigatório de máscara, ainda que artesanalmente confeccionada; b) não será permitida a presença de acompanhante, nem mesmo na sala de espera, exceto nas perícias de pessoas idosas, com deficiência intelectual ou para os menores de 18 anos, bem como nos casos em que a presença do assistente técnico for deferida por este juízo; c) autores que estejam apresentando sintomas gripais ou que estejam em contato com indivíduos com suspeita de COVID – 19 não devem comparecer à perícia.

Considerando a necessidade de protocolo de identificação pela portaria para acesso ao prédio, deverá o autor comparecer com 20 minutos de antecedência. A PERÍCIA SOCIAL será realizada na residência do autor em data a ser definida pela assistente social. A data constante no sistema cadastral serve apenas de referência para contagem do prazo. Além disso, no momento da perícia, a ser realizada na residência do autor, deverão ser tomadas as seguintes medidas de segurança: a) uso obrigatório de máscara, luva, álcool gel e avental de proteção pela perita social; b) uso obrigatório de máscaras por todos os moradores da casa; c) observação das normas de distanciamento social e de redução de concentração de pessoas; d) a casa deverá permanecer com portas e janelas abertas, de forma a manter o ambiente ventilado; e) preferencialmente a entrevista do jurisdicionado deverá se dar em ambiente aberto (quintal e varandas), podendo a perita judicial, caso verifique a necessidade, fotografar a parte interna da moradia pelo lado externo ou na sua impossibilidade apenas descrever as condições gerais no laudo; f) autores que estejam apresentando sintomas gripais ou que estejam em contato com indivíduos com suspeita de COVID – 19 devem comunicar o fato diretamente à assistente social, a fim de evitar a realizar a realização da perícia.

Atenção a parte autora ao fato de que, por ocasião da perícia, deve apresentar todos os documentos e exames médicos que possuir e documento com foto recente. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica preclusão da prova técnica. Nesse caso, deverá a parte autora comprovar, documentalmente, no caso de ausência, que a mesma decorreu de motivo de força maior, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias contados da data da perícia, independentemente de nova intimação para tal.

Ainda, advirto às partes que:

1 – deverão consultar os autos na véspera da perícia designada para verificar se há alguma informação, certidão ou decisão com alteração referente à perícia judicial;

2 – deverão atentar para o local de realização da perícia (sede do Juizado Especial Federal ou consultório médico do perito), sendo obrigação do advogado orientar seu cliente para que compareça no local correto da perícia. Na realização do laudo, deverá o perito reportar-se aos quesitos constantes de PORTARIA deste Juizado. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não apreciação pelo perito, em razão de preclusão temporal.

DÊ-se ciência ao MPF. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.